Cumprimento de sentença 0001280-32.2012.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001280-32.2012.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA CURY DAVILA LINS. REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO – ANÁLISE DEFICIENTE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE SANAR A OMISSÃO – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. A ausência de exame dos comprovantes de pagamento e das cláusulas contratuais configura erro material que justifica a retificação da decisão para garantir o equilíbrio contratual e a devida restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente pelo INPC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0001280-32.2012.8.15.0021 [Espécies de Contratos]. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RITA MARIA CURY D'AVILA LINS, qualificada nos autos, em face da decisão proferida nestes autos (Id 80452182), alegando omissão, obscuridade e contradição quanto à fundamentação empregada no decisum. Sustenta a embargante que a sentença proferida não analisou pontos essenciais ao deslinde da causa, notadamente no que se refere ao descumprimento contratual da embargada e à necessidade de restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Alega, ainda, que a decisão omitiu-se na análise dos documentos juntados aos autos, especialmente as provas de pagamento (Id 30427017 e Id 30427018), bem como os termos contratuais que disciplinam as obrigações das partes. A parte requerida foi intimada, mas quedou-se inerte. É relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto relevante que deveria ter sido analisado pelo julgador, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A embargante enfatiza que tais documentos comprovam de maneira inequívoca os pagamentos realizados e as condições pactuadas no contrato, demonstrando que o descumprimento contratual por parte da embargada ocorreu sem qualquer justificativa plausível. Além disso, destaca-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas que regulam a devolução dos valores pagos em caso de inadimplemento da embargada, tornando essencial a análise minuciosa desses documentos para que se assegure uma decisão fundamentada e compatível com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. A Petição Inicial (Id 30427017) detalha os fundamentos da demanda e especifica os valores pagos, enquanto os Autos Digitalizados (Id 30427018) contêm comprovantes de pagamento e correspondências relevantes entre as partes, reforçando a materialidade do descumprimento contratual. A ausência de análise desses documentos compromete a coerência da decisão, pois são provas determinantes da relação jurídica e da extensão do dano financeiro sofrido pela embargante. No caso em exame, verifica-se que a sentença proferida de fato não enfrentou expressamente as questões levantadas pela embargante quanto à restituição integral dos valores pagos e à análise dos documentos comprobatórios constantes nos documentos supramencionados. Dessa forma, reconhece-se a existência de omissão na decisão embargada, devendo ser sanada para integrar a fundamentação do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, ao tempo que, ACOLHO para sanar a omissão apontada, complementando a fundamentação da decisão de Id 65623850, no sentido de que os valores pagos pela embargante devem ser integralmente restituídos, devidamente corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do pagamento até a efetiva restituição. Publicado eletronicamente. Intime-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de RITA MARIA CURY DAVILA LINS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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