Procedimento Comum Cível 0800004-20.2018.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800004-20.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA ALBINO RIBEIRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA ALBINO RIBEIRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:24

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:25

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:56

Juntada de despacho

12/03/2026, 09:43

Recebidos os autos

12/03/2026, 09:43

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:56

Acórdão

•18/12/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MARIA ALBINO RIBEIRO. REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CAAPORA - IPSEC. SENTENÇA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS. LEI FEDERAL N.º 9.717/1998. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A incorporação de gratificações temporárias aos proventos de aposentadoria é vedada pelo ordenamento jurídico, salvo se integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 40 da Constituição Federal e da Lei n.º 9.717/1998. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800004-20.2018.8.15.0021 [Voluntária]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por SEVERINA MARIA ALBINO RIBEIRO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAAPORÃ - IPSEC, objetivando a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria. Alega a autora que laborou como professora e recebeu gratificações que deveriam ser incorporadas à sua aposentadoria, conforme a Lei Municipal n.º 703/2016, consoante o (ID 11999105). A ré foi regularmente citada (ID 24431582). Apresentou contestação alegando a impossibilidade da incorporação das gratificações, conforme parecer do Ministério Público de Contas e decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (ID 86804872). Sustenta que tais parcelas têm caráter transitório e não podem ser computadas nos proventos da aposentadoria, nos termos da Lei n.º 9.717/1998 e da Constituição Federal, art. 40. As partes dispensaram a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Ausentes questões processuais a serem solucionadas, passo ao exame do mérito. Antes, porém, registro que já constam nos autos todo o acervo probatório necessário ao julgamento meritório do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ré não apresentou preliminares que inviabilizem o julgamento do mérito, de modo que passo diretamente à análise da questão. Cumpre registrar que a controvérsia gira em torno da possibilidade de incorporação das gratificações percebidas durante a atividade laboral aos proventos da aposentadoria da autora. Nos autos, verifica-se que a autora ocupava o cargo de professora municipal e percebia gratificações de titulação, permanência em sala de aula e adicional por tempo integral (ID 66571924, ficha financeira de 2019 a 2022); A aposentadoria foi concedida sem a incorporação das referidas gratificações (ID 86804871, parecer do TCE/PB). O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba posicionaram-se pela impossibilidade da incorporação, fundamentando que tais verbas têm natureza transitória e não podem ser somadas aos proventos de aposentadoria, salvo se integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não foi demonstrado nos autos (ID 86804869, ID 86804871). A Lei Federal n.º 9.717/1998, que regula os regimes próprios de previdência social, é clara ao vedar a incorporação de parcelas de natureza temporária ou transitória aos proventos de aposentadoria. A Constituição Federal, art. 40, §4, também estabelece que os proventos devem ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, excluídas as vantagens não permanentes. A interpretação contida no artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que os proventos da aposentadoria devem ser calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Além disso, uma vez que a retribuição recebida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerada para a fixação dos proventos ou pensões, justificava-se a não incidência da contribuição previdenciária sobre essas parcelas. Esse entendimento está alinhado com o disposto no artigo 40, §12, da Constituição Federal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao afirmar que as gratificações transitórias não integram os proventos de aposentadoria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. (STJ, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 SANTA CATARINA). No mesmo sentido: DIREITO PLENÁRIO PLENÁRIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIO. EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES RECURSO RECURSO PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária previdenciária as as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Corroborando ao que foi dito: Porém, conforme assentado pelo Ministro Cezar Peluso no, Porém, conforme assentado pelo Ministro Cezar Peluso no voto proferido no RE 434.754, “o Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria.” "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 727.958-AgR/MG, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, negritos acrescentados). No caso concreto, a autora não demonstrou que as gratificações integravam sua base de cálculo previdenciária. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e o Ministério Público de Contas posicionaram-se expressamente contra a incorporação (ID 86804871). Assim, não há fundamento legal para o deferimento do pedido. Diante disso, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEVERINA MARIA ALBINO RIBEIRO, mantendo a decisão administrativa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAAPORÃ - IPSEC, nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e do Ministério Público de Contas. Condeno o autor ao recolhimento das custas e demais despesas do processo, e honorários ao advogado do réu de 10% (dez por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face a concessão da gratuidade judiciária. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa. Por outro lado, com a interposição voluntária do recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEVERINA MARIA ALBINO RIBEIRO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA ALBINO RIBEIRO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

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