Procedimento Comum Cível 0809786-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809786-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURA MARIA DE CARVALHO FALCAO NETA REU: BESTLASER MANAIRA SHOPPING LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809786-81.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LAURA MARIA DE CARVALHO FALCAO NETA em face de BESTLASER MANAIRA SHOPPING LTDA, por meio da qual a parte autora pleiteia, em caráter liminar, a suspensão imediata do Contrato de Prestação de Serviços de Depilação a Laser n° 4932 e o cancelamento dos descontos de valores relacionados ao serviço. Alegou a parte autora que, em 30 de novembro de 2024, recebeu uma oferta de pacote promocional de depilação a laser via WhatsApp da requerida. Após manifestar interesse e dialogar com a atendente, solicitou um orçamento para um combo que incluía depilação íntima, perna e axila, sendo informada de que o custo seria de R$ 99,90 mensais, dividido em 15 vezes. A autora realizou o primeiro pagamento e aguardava o envio do contrato para assinatura e agendamentos. A requerida enviou um link via WhatsApp que supostamente continha o contrato, mas a autora alegou não conseguir acessá-lo, pois o link sempre aparecia como "expirado". Mesmo diante da impossibilidade de acesso, a autora foi informada, em 5 de dezembro de 2024, por outro número da requerida, que seu contrato já estava assinado. A autora prontamente negou ter assinado o documento, afirmando que não teve acesso ao contrato para leitura. Ela contestou a assinatura no Contrato n° 4932, alegando que não era sua, e buscou uma solução junto à requerida, sem sucesso. A autora informou que já teve R$ 299,70 debitados de seu cartão e não realizou nenhuma sessão de depilação. Reiterou que só firmaria o serviço após ler e assinar o contrato. Diante da falta de solução amigável, buscou o poder judiciário para a solução do conflito. Juntou documentos (ID’s 108278330 a 108278337). É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito da parte autora em relação à suspensão do contrato é evidente. A autora apresentou “prints” de conversas de WhatsApp que indicam que o link do contrato enviado pela requerida aparecia como "expirado" (ID 108278336), e que a própria autora questionou a atendente sobre a impossibilidade de acesso ao documento antes da assinatura. Posteriormente, a atendente informou que o contrato já estava assinado, o que a autora contestou veementemente, afirmando que a assinatura não era sua. O perigo de dano é igualmente patente. A parte autora teve valores debitados em seu cartão sem ter usufruído do serviço contratado. A manutenção dessas cobranças por um serviço não prestado e um contrato supostamente fraudulento acarreta prejuízos financeiros contínuos à requerente. Todavia, em que pese o pedido inicial da autora de suspensão da cobrança dos valores, a parte ré comprovou ter cancelado a cobrança recorrente das parcelas via cartão de crédito (ID 115107060) e a parte autora, na sua réplica à contestação (ID 115290995), não impugnou tal medida. Assim, em relação ao pedido de cancelamento das cobranças recorrentes, entende-se que a medida já foi atendida. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 303 do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a imediata suspensão do contrato de prestação de serviço nº 4932 (ID 108278335), até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se o réu com urgência para cumprimento da presente decisão. Outras determinações: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Feito o que, e tudo certificado venham os autos conclusos para análise. Intimações necessárias. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Abatimento proporcional do preço] 0809786-81.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C

20/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAURA MARIA DE CARVALHO FALCAO NETA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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