Procedimento Comum Cível 0801101-71.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801101-71.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801101-71.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de ação rescisão contratual c/c restituição de valores patos e pedido de tutela antecipada interposta por REBECA LAVÍNIA DE ANDRADE MARQUES, contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados nos autos, onde requer após a concessão da tutela de urgência para identificar e bloquear bens e valores existentes em nome da pessoa jurídica da parte ré para satisfação do montante investido. Consta de sua inicial que firmou contrato de locação de ativos digitais com a ré no valor de R$ 10.028,42, com intuito de recebimento de alugueres variáveis pelo prazo de 12 meses. Relata que desde dezembro/2022 não vem recebendo os valores, razão porque ingressa com a presente ação. Junta documentos. Determinada a comprovação da hipossuficiência (ID 106537932) atravessou petição e documentos (ID 108322426). Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido: Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita. Advirto que o benefício poderá ser revisto e revogado a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que demonstrada a mudança na situação de hipossuficiência. Dispõe o CPC em seu art. 300 que para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a reversibilidade da medida. É sabido que a ausência de um desses elementos o indeferimento é medida que se impõe. Dos autos, observo que pretende o autor, após concessão da tutela antecipada: a resilição contratual; desconsideração da personalidade jurídica; bloqueio de valores pelo SisbaJud; bloqueio via RenaJud; consulta e bloqueio de imóveis em nome das partes através de ofício, dentre outros. A probabilidade do direito se mostra de forma contundente, como se prova os documentos acostados. Igualmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ao vislumbrar os valores investidos pela parte requerente. Entrementes, é sabido e ressabido que já há ações judiciais, tanto na esfera federal quanto estadual (processo n. 0807241-09.2023.815.0001) onde se buscam o bloqueio de todos os bens e valores existentes, seja na pessoa jurídica seja na pessoa dos representantes desta. Na hipótese em apreciação, no que pese ameaça evidente acerca de perecimento de bens e valores da parte demandada, no caso em tela, a decisão requerida não trará efeito prático, ao considerar decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa - PB, o qual, ao atender pedido do Ministério Público da Paraíba, com objetivo de resguardar futuras execuções dos consumidores lesados, deferiu o bloqueio de R$ 45.100.000,00 além de veículos e outros bens. Dúvidas não existem quanto à atuação extraordinária do Ministério Público da Paraíba na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e como pontuado pelo referido órgão ministerial, as denuncias apuradas, no Inquérito Civil, revestem-se da qualidade de interesses e direitos difusos - considerados transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares pessoais indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato – e individuais e homogêneos – entendidos como os decorrentes de origem comum. Neste sentido, não há efeito prático em nova concessão de medida de bloqueio se já houve deferimento neste mesmo sentido, em ação cautelar ingressada pelo parquet, já que o interesse da parte autora, ora em comento, também fora abarcado pelo deferimento de bloqueio de bens e valores, concedido pelo juízo da 11º Vara Cível da Capital. Outrossim, não há perspectiva de que, a solicitação de nova ordem de bloqueio, por parte deste juízo, resultará em saldo positivo suficiente para satisfação do crédito da parte suplicante, pois pelo que constam as noticias, os sócios- administradores não mais possuem valores disponíveis em contas bancárias conveniadas ao Banco Central. Diante disto, pelas razões acima expostas INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Considerado informações em vários processos, em tramite nesta Comarca, que a Pessoa Jurídica encontra-se com suas atividades encerradas, e os representantes foragidos, e não havendo requerimento expresso em inicial, bem como vedação em lei, antes de determinar a citação, faculto a parte interessada o prazo de dez dias para requerer o que de direito no sentido de citação editalícia. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REBECA LAVINIA DE ANDRADE MARQUES em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(53)