Procedimento Comum Cível 0802370-37.2018.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802370-37.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 06:21

Decorrido prazo de MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2026, 09:59

Recebidos os autos

15/04/2026, 11:56

Juntada de certidão de prevenção

15/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tendo em vista a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo Banco Santander Brasil S.A. em contrarrazões recursais (Id.34992589), intimo a parte contrária, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar acerca da preliminar suscitada nas contrarrazões de recurso.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802370-37.2018.8.15.0181. APELANTE: MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A ADVOGADO do(a) APELADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/06/2025 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 30 de maio de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802370-37.2018.8.15.0181. APELANTE: MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A ADVOGADO do(a) APELADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/06/2025 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 30 de maio de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802370-37.2018.8.15.0181. APELANTE: MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A ADVOGADO do(a) APELADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/06/2025 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 30 de maio de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802370-37.2018.8.15.0181. APELANTE: MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A ADVOGADO do(a) APELADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/06/2025 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 30 de maio de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802370-37.2018.8.15.0181. APELANTE: MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ADVOGADO do(a) APELADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A ADVOGADO do(a) APELADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/06/2025 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 30 de maio de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802370-37.2018.8.15.0181. AUTOR: MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros buscando a revisão dos contratos firmados entre as partes requerendo a declaração de nulidade da cobrança de seguro referente ao contrato n. 0033-4186-320000071950, bem como a devolução em dobro do valor pago. E quanto ao contrato de n. 0033-4186-320000083020, que sejam declarados indevidos os valores cobrados com base na taxa de juros de 2,28% a.m., pois a taxa de juros contratada é outra, requerendo, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Anexou instrumento procuratório de documentos. Devidamente citado, a parte demandada não apresentou contestação aos autos dentro do prazo estipulado em lei, incorrendo, pois, em revelia. Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial em relação ao contrato n. 0033-4186-320000083020, a qual restou deferida. Laudo pericial juntado no Id 85096637. Intimados acerca do laudo, somente a parte autora se manifestou. É o que importa relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Contrato n. 0033-4186-320000071950 Conforme se verifica nos autos, o contrato de empréstimo firmado pela autora com o banco demandado, acostado no Id 16934989 consta a contratação de seguro, sob a nomenclatura "Prêmio do seguro" no valor de R$ 2.610,12. Sustenta a autora que à época da celebração do mencionado contrato, a PROMOVENTE não solicitou a prestação de qualquer serviço securitário, concluindo-se que, em verdade, o PROMOVIDO impingiu o mencionado seguro sem prévia solicitação daquela. Entendo que para que seja reconhecida a existência de venda casada, faz-se necessária a prova do condicionamento da contratação do empréstimo pessoal à contratação do referido seguro, ou seja, que a contratação do empréstimo somente seria realizada se houvesse a pactuação de seguro. No caso dos autos, não há provas de que tal tenha ocorrido, não se podendo afirmar que a concessão do empréstimo tenha sido condicionada à contratação do seguro. O ônus incumbia à autora, na forma do art. 373, I, NCPC, ônus do qual não se desincumbiu. E não se pode impor ao réu prova negativa, no sentido de que não obrigou o autor à referida contratação. Desde modo, não há como acolher-se o pleito de declaração de nulidade do prêmio de seguro e repetição do indébito. Nesse sentido, colaciono os julgados que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM NATUREZA COM NATUREZA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OBJETO. Venda casada e seguro prestamista. Para reconhecer a existência de venda casada, a fim de invalidar eventual contratação de seguro prestamista, deve haver prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação do seguro. Ônus da parte autora, do qual não se desincumbiu. Desprovido. (...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70076343201, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 25/07/2018) 2. Do Contrato n. 0033-4186-320000083020 Quanto ao contrato de nº0033-4186-320000083020, alega a autora que ao analisar de forma minuciosa o referido negócio jurídico, percebeu que o PROMOVIDO empreendeu cobrança de juros abusivos, em valores diversos daqueles que constam no contrato, qual seja, taxa de juros mensal de 1,99%. Não obstante, através de cálculo realizado junto à Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a PROMOVENTE percebeu que o PROMOVIDO praticou uma taxa de juros mensal de 2,28%. Por esta razão houve o requerimento de realização de perícia, a qual foi deferida por este Juízo. No Id 85096637, o perito se manifesta nos autos, em resposta ao quesito 15 (Id 85096637 - Pág. 9), da seguinte maneira: "Os valores das prestações correspondem ao que foi acordado no contrato? R: Contrato 83020: O valor da parcela cobrada corresponde a uma taxa de juros de 2,117% a.m. sendo que foi pactuada taxa de 1,99% a.m.." Ainda, em resposta ao quesito 2 (Id 85096637 - Pág. 3 ): " Para um contrato de empréstimo no valor de R$ 27.584,00 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e sucessivas, com juros de mora de 1,99% a.m., qual o valor mensal da prestação? R: R$ 913,33. " A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Desse modo, constatada a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada pelas partes, imperioso o recálculo das parcelas do empréstimo, com aplicação do índice efetivamente negociado, pois taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. A cobrança dos juros em patamar superior ao contratado, não pode ser considerada como um "agir sem má-fé", motivo pelo qual deve o réu ser condenado a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente. Nesse passo, considerando a perícia realizada nos autos, vejo que o juros contratado (1,99%) difere do efetivamente executado (2,117%). Dessa forma, tendo em vista que o contrato já atingiu a sua data limite para o cumprimento, deve o réu ser condenado à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o promovido à restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados em razão da aplicação indevida de juros no contrato n. 0033-4186-320000083020, considerando que o referido contrato deveria ter uma prestação mensal no valor de R$ 913,33 (novecentos e treze reais e trinta e três centavos). O cálculo da diferença deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir da distribuição. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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