Procedimento Comum Cível 0802370-37.2018.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802370-37.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 06:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Publicação

22/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), Nos termos do artigo 346, procedo a intimação da parte vencedora para requerer a execução do julgado no prazo de cinco dias. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. "Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias." Guarabira/PB, 19 de abril de 2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 10:06

Ato ordinatório

19/04/2026, 09:59

Recebimento

15/04/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 04° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 16 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 04° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 16 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 04° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 16 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 04° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 16 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802370-37.2018.8.15.0181. AUTOR: MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. MARIA ROSENILDE CARVALHO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros buscando a revisão dos contratos firmados entre as partes requerendo a declaração de nulidade da cobrança de seguro referente ao contrato n. 0033-4186-320000071950, bem como a devolução em dobro do valor pago. E quanto ao contrato de n. 0033-4186-320000083020, que sejam declarados indevidos os valores cobrados com base na taxa de juros de 2,28% a.m., pois a taxa de juros contratada é outra, requerendo, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Anexou instrumento procuratório de documentos. Devidamente citado, a parte demandada não apresentou contestação aos autos dentro do prazo estipulado em lei, incorrendo, pois, em revelia. Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial em relação ao contrato n. 0033-4186-320000083020, a qual restou deferida. Laudo pericial juntado no Id 85096637. Intimados acerca do laudo, somente a parte autora se manifestou. É o que importa relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Contrato n. 0033-4186-320000071950 Conforme se verifica nos autos, o contrato de empréstimo firmado pela autora com o banco demandado, acostado no Id 16934989 consta a contratação de seguro, sob a nomenclatura "Prêmio do seguro" no valor de R$ 2.610,12. Sustenta a autora que à época da celebração do mencionado contrato, a PROMOVENTE não solicitou a prestação de qualquer serviço securitário, concluindo-se que, em verdade, o PROMOVIDO impingiu o mencionado seguro sem prévia solicitação daquela. Entendo que para que seja reconhecida a existência de venda casada, faz-se necessária a prova do condicionamento da contratação do empréstimo pessoal à contratação do referido seguro, ou seja, que a contratação do empréstimo somente seria realizada se houvesse a pactuação de seguro. No caso dos autos, não há provas de que tal tenha ocorrido, não se podendo afirmar que a concessão do empréstimo tenha sido condicionada à contratação do seguro. O ônus incumbia à autora, na forma do art. 373, I, NCPC, ônus do qual não se desincumbiu. E não se pode impor ao réu prova negativa, no sentido de que não obrigou o autor à referida contratação. Desde modo, não há como acolher-se o pleito de declaração de nulidade do prêmio de seguro e repetição do indébito. Nesse sentido, colaciono os julgados que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM NATUREZA COM NATUREZA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OBJETO. Venda casada e seguro prestamista. Para reconhecer a existência de venda casada, a fim de invalidar eventual contratação de seguro prestamista, deve haver prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação do seguro. Ônus da parte autora, do qual não se desincumbiu. Desprovido. (...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70076343201, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 25/07/2018) 2. Do Contrato n. 0033-4186-320000083020 Quanto ao contrato de nº0033-4186-320000083020, alega a autora que ao analisar de forma minuciosa o referido negócio jurídico, percebeu que o PROMOVIDO empreendeu cobrança de juros abusivos, em valores diversos daqueles que constam no contrato, qual seja, taxa de juros mensal de 1,99%. Não obstante, através de cálculo realizado junto à Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a PROMOVENTE percebeu que o PROMOVIDO praticou uma taxa de juros mensal de 2,28%. Por esta razão houve o requerimento de realização de perícia, a qual foi deferida por este Juízo. No Id 85096637, o perito se manifesta nos autos, em resposta ao quesito 15 (Id 85096637 - Pág. 9), da seguinte maneira: "Os valores das prestações correspondem ao que foi acordado no contrato? R: Contrato 83020: O valor da parcela cobrada corresponde a uma taxa de juros de 2,117% a.m. sendo que foi pactuada taxa de 1,99% a.m.." Ainda, em resposta ao quesito 2 (Id 85096637 - Pág. 3 ): " Para um contrato de empréstimo no valor de R$ 27.584,00 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e sucessivas, com juros de mora de 1,99% a.m., qual o valor mensal da prestação? R: R$ 913,33. " A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Desse modo, constatada a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada pelas partes, imperioso o recálculo das parcelas do empréstimo, com aplicação do índice efetivamente negociado, pois taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. A cobrança dos juros em patamar superior ao contratado, não pode ser considerada como um "agir sem má-fé", motivo pelo qual deve o réu ser condenado a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente. Nesse passo, considerando a perícia realizada nos autos, vejo que o juros contratado (1,99%) difere do efetivamente executado (2,117%). Dessa forma, tendo em vista que o contrato já atingiu a sua data limite para o cumprimento, deve o réu ser condenado à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o promovido à restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados em razão da aplicação indevida de juros no contrato n. 0033-4186-320000083020, considerando que o referido contrato deveria ter uma prestação mensal no valor de R$ 913,33 (novecentos e treze reais e trinta e três centavos). O cálculo da diferença deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir da distribuição. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

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