Cumprimento de sentença 0064639-59.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064639-59.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 11:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA TELINO DE MENESES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo id 131195551), sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/01/2026 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa – PB, 11 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0064639-59.2014.8.15.2001

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2026, 10:47

Ato ordinatório praticado

11/01/2026, 10:47

Juntada de cálculos

11/01/2026, 10:41

Juntada de comunicações

17/12/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 13/11/2302

16/12/2025, 12:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Documentos

Autos digitalizados

•31/07/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE FATIMA TELINO DE MENESES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL ENTRE AS PARTES. DEPÓSITO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte autora requereu a execução do julgado no valor de R$ 47.415,40. A parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e depositando o mesmo valor a título de garantia do juízo. Intimada, a parte exequente concordou parcialmente com os cálculos apresentados pelo executado, divergindo apenas quanto aos honorários. Posteriormente, a parte ré concordou integralmente com os cálculos apresentados pela exequente, restando incontroverso o valor de R$ 39.017,63 como montante efetivamente devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de execução no cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se, diante do depósito realizado em montante superior ao devido, é cabível a devolução do valor excedente e a extinção da execução por satisfação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 525, § 1º, V, do CPC/2015 autoriza o executado a impugnar o cumprimento de sentença alegando excesso de execução, hipótese configurada quando o cálculo do credor ultrapassa o valor efetivamente devido segundo os parâmetros fixados no título judicial. Verificada a concordância das partes quanto ao valor exato da condenação (R$ 39.017,63), reconhece-se o excesso de execução em relação à quantia inicialmente executada (R$ 47.415,40). De acordo com o art. 924, II, c/c o art. 513, caput, do CPC/2015, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, sendo cabível declarar extinto o cumprimento de sentença diante do pagamento integral do valor devido. O depósito judicial superior ao montante efetivamente devido caracteriza pagamento em excesso, devendo o valor excedente ser restituído à parte devedora, conforme princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Impugnação parcialmente acolhida. Execução extinta por satisfação da obrigação. Determinada a devolução do valor pago em excesso. Tese de julgamento: Configura-se excesso de execução quando o valor exigido no cumprimento de sentença excede o montante efetivamente devido conforme os parâmetros do título judicial. A execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, quando a obrigação é integralmente satisfeita. O depósito realizado em valor superior ao devido autoriza a restituição do montante excedente à parte executada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, caput; 525, §1º, V; 924, II. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064639-59.2014.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos, etc. Trata-se de ação, já transitada em julgado, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A parte autora peticionou requerendo o cumprimento de sentença na quantia de R$ 47.415,40 (iD. 105428027). Após ser intimada para o cumprimento de sentença, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que houve flagrante excesso de execução, pois não foram observados os parâmetros devidos (Id.106320976). Nessa mesma ocasião, procedeu ao depósito da quantia de R$ 47.415,40, referente à garantia do juízo (DJO de Id.105997560). Intimada, a parte autora apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença concordando parcialmente com os cálculos apresentados pelo executado (Id.107207434). Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso. Sob o Id. 115837191, deferido o pedido de expedição de alvará, determinou-se a intimação da parte ré acerca da alegação de saldo remanescente. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos de saldo remanescente apresentado pela parte exequente (Id. 121770620). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil admite a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada nas alegações elencadas no parágrafo 1º do art. 525 do CPC/2015, que assim dispõe: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. (grifo meu) Na hipótese dos autos, verifico que, após ser intimada para pagar o valor da condenação, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que houve flagrante excesso de execução, pois não foram observados os parâmetros devidos. Todavia, intimada, a parte exequente concordou parcialmente com os cálculos apresentados pelo executado divergindo, apenas, quanto aos honorários sucumbenciais. Acerca da divergência apontada, a parte executada se manifestou concordando com os cálculos da parte exequente. Assim, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, restando inconteste que o valor devido pela parte demandada corresponde à quantia de R$ 39.017,63 ao invés do montante indicado pela parte autora ao requerer cumprimento de sentença (R$47.415,40). Ademais, observando que o valor depositado (R$ 47.415,40 – Id. 105997560) foi, em verdade, superior ao devido (R$ 39.017,63) a hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omisis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita; (...) omissis (...)”. Por fim, quanto ao pedido da parte ré consistente na devolução do valor excedente pago, entendo que há de ser ACOLHIDA. Isso porque, observando os cálculos anteriormente referidos, nota-se que a quantia devida pela parte ré a parte credora totaliza o valor de R$ 39.017,63 enquanto o banco promovido depositou como pagamento a quantia de R$ 47.415,40, demonstrando um excedente de R$ 8.397,77. Destaco, ainda, que da quantia devida pela parte ré a autora R$ 39.017,63, já foi expedido alvará no valor R$ 30.593,46 (iDS.115837191 e 116008497). Ante o exposto: a) ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré. b) Considerando o depósito já realizado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO COM BASE NOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. c) ACOLHO o pedido do banco ré no atinente à devolução do valor pago excedente. CONSIDERE-SE PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes. Após o trânsito em julgado da presente decisão, CUMPRA-SE o que se segue: d) EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do advogado do autor para liberação do montante de R$ 8.424,17. e) EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte ré para levantamento do eventual saldo remanescente presente no DJO de Id.105997560 (R$ 8.397,77). CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento. Cumpridas todas as determinações supra, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 13/11/2302

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2025 23:59.

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