Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805147-18.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805147-18.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2026, 08:24

Conclusos para despacho

15/05/2026, 08:08

Recebidos os autos

11/05/2026, 21:22

Juntada de certidão de prevenção

11/05/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805147-18.2023.8.15.0731. RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCENA-- RECORRIDO: MARILEIDE RAMOS-Advogado do(a) RECORRIDO: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293-A RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, 2 de setembro de 2025. FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA (inscrições para sustentações orais no email [email protected] até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, Regimento Interno TJPB), da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 27 de Agosto de 2025, às 09h00.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 14:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

25/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:30

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:34

Acórdão

•10/03/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILEIDE RAMOS REU: MUNICIPIO DE LUCENA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805147-18.2023.8.15.0731 [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE LUCENA insurgindo contra r. sentença que julgou procedente o pedido da autora MARILEIDE RAMOS, no tocante as diferenças de férias pleiteadas. Nas razões dos embargos, aduz a existência de contradição no julgamento, tendo em vista, que a sentença concorda com os termos da contestação, mas julga procedente o pedido da autora. Pugnou, ao final, requer que seja sanada a contradição indicada, para que seja excluída condenação de honorários advocatícios na presente demanda. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. Dos argumentos do embargante vislumbra-se, sem maiores esforços, a intenção nítida em rediscutir o mérito da ação e adequ-a-lo ao seu entendimento, o que se sabe não e possível na via estreita dos embargos declaratórios. A r. sentença expõe os motivos pelos quais entendeu pela procedência do pedido, e eventual erro no julgamento deve ser analisado no recurso próprio pela instância superior. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. INCABIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, seja de fato, seja de direito, porquanto a via eleita encontra expressa limitação no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, ou seja, só justifica a sua interposição o fito exclusivo de resolver contradição, dúvida, omissão ou obscuridade, hipóteses não configuradas na espécie. 2. O magistrado não está obrigado a citar um a um os artigos mencionados pela parte, bastando que exponha as razões do seu convencimento. 3. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados. (20060910096043ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 26/08/2008, DJ 07/10/2008 p. 228). Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes Embargos, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão em todos os seus termos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, e remetam-se os autos a TURMA RECURSAL com as homenagens de estilo, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABEDELO, 13 de março de 2025. Juíza de direito

21/03/2025, 00:00

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