Procedimento Comum Cível 0809681-90.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809681-90.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809681-90.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Há dúvidas a respeito do endereço da parte promovente, em especial pela não juntada de comprovante de endereço, haja vista que o documento juntado à inicial referente ao comprovante de endereço pertencer a terceiro. Assim, intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Quanto à declaração de residência, a natureza desta demanda, que envolve um número significativo de ações similares e a complexidade das questões jurídicas envolvidas, exige um grau de certeza maior quanto à veracidade dos dados apresentados. A fim de garantir a segurança jurídica e evitar possíveis fraudes, impõe-se a necessidade de que a parte autora apresente outros documentos que corroboram a informação constante na declaração, tais como contas de consumo em seu nome ou contrato de aluguel. Tal diligência se faz necessária a fim de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo exatamente indicativos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas, etc... Intime-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 19 de março de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

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