Inventário 0843484-25.2018.8.15.2001 - TJPB

Inventário 0843484-25.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0843484-25.2018.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por falecimento de RUBIAO DA SILVA CARTAXO, onde a inventariante nomeada no id. 18014212, não vem impulsionando o feito. Instada a apresentar defesa e produzir provas, dada a possibilidade de remoção (id. 107276481), e em obediência ao princípio da não-surpresa, a inventariante permaneceu inerte (id. 111392507). Destaco que o art. 622, II, do CPC, comina com a pena de remoção o inventariante que, por culpa sua, não der ao inventário o andamento regular. Nesse contexto, os herdeiros CLAUDIO SILVA AIRES JUNIOR e PATRICIANA LIMA CARTAXO manifestaram interesse em assumir o encargo (id’s. 106508291 e 111043681). Daí, diante da falta de interesse da inventariante, bem como dos princípios legais atinentes à espécie, DETERMINO A REMOÇÃO DE MARIA DO SOCORRO LIMA CARTAXO, por não dar o regular andamento ao inventário, nomeando em seu lugar CLAUDIO SILVA AIRES JUNIOR, devendo a escrivania expedir o termo de compromisso, intimando-o para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos, ou, se preferir, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento para assinatura no cartório do juízo, através do número 99145-6157. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art.11, da Lei nº 11.419/2006. Deverá, ainda, o inventariante, nos 15 dias subsequentes: 1 - oferecer as primeiras declarações na forma do art. 620, do CPC, bem como plano de partilha discriminado, observando todos os bens que guarnecem o espólio e 2 - juntar a certidão de registro atualizada dos imóveis, como antes ordenado. Em seguida, intime-se os herdeiros assistidos por advogado diverso do inventariante para falar sobre as primeiras declarações e plano de partilha, em 5 dias. Somente com o atendimento, será possível o exame do pedido de gratuidade judiciária, a apuração de haveres e a avaliação. À inventariante removida para, imediatamente, entregar ao substituto os bens do espólio, sob pena de, deixando de fazê-lo, ser compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, a teor do art. 625, do CPC. Certidão da Censec no id. 34345864, CRLV’s nos id’s. 34345897 e 35928278, além de atos constitutivos da pessoa jurídica nos id’s. 97706969 e 97706970. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de Gabriel Honorato de Carvalho em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA AIRES JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(41)