Inventário 0843484-25.2018.8.15.2001 - TJPB

Inventário 0843484-25.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba INVENTÁRIO (39) 0843484-25.2018.8.15.2001 DESPACHO Na petição do id. 156398679, a inventariante informa que tomou conhecimento da existência de um terreno localizado na Rua Antônio Pereira Filho, Cajazeiras/PB, Matrícula nº 6.337 - id. 156398680 - Pág. 8/9, o que torna necessária a retificação das primeiras declarações do id. 136932827. Assim, segue solicitação de informações ao Sisbajud sobre ativos financeiros de titularidade do falecido e, aportada a resposta, fixo-lhe o prazo de 5 dias para oferecer novas primeiras declarações na forma do art. 620, do CPC, qualificando o ‘de cujus’, a meeira e os herdeiros, descrevendo todos os bens deixados e atribuindo-lhes valor de mercado, além de declinar as dívidas do espólio, separando bens/valores suficientes para quitação. Na oportunidade, deverá falar sobre a petição do id. 156384737, esclarecendo a suposta omissão de veículos e o fato da gleba de terra da propriedade Sítio Veneza aparentemente pertencer à pessoa jurídica. Ressalto que apenas os bens de propriedade do autor da herança devem ser listados no espólio, eis que não há se falar em empresário individual a ensejar a confusão patrimonial com a PJ Sabor da Terra e que a exibição de documentos contábeis é medida reservada à eventual apuração haveres através do balanço de determinação, quando da avaliação do espólio, tal como esposado nos ids. 67123505 e 89839144. Atendido, ouça-se o herdeiro Claudio Silva Cartaxo, em 5 dias. Em seguida, conclusos para determinar a intimação das fazendas públicas e a citação por edital de terceiros interessados com consequente avaliação, apuração de haveres e exame da gratuidade judiciária. Certidão da Censec no id. 34345864 e de registro de imóveis nos id’s. 156398680 e 156398681 e atos constitutivos da pessoa jurídica nos id’s. 34346010 e 97706969. João Pessoa, 24.4.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 23:52

Publicação

04/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba INVENTÁRIO (39) 0843484-25.2018.8.15.2001 DESPACHO Na petição do id. 156398679, a inventariante informa que tomou conhecimento da existência de um terreno localizado na Rua Antônio Pereira Filho, Cajazeiras/PB, Matrícula nº 6.337 - id. 156398680 - Pág. 8/9, o que torna necessária a retificação das primeiras declarações do id. 136932827. Assim, segue solicitação de informações ao Sisbajud sobre ativos financeiros de titularidade do falecido e, aportada a resposta, fixo-lhe o prazo de 5 dias para oferecer novas primeiras declarações na forma do art. 620, do CPC, qualificando o ‘de cujus’, a meeira e os herdeiros, descrevendo todos os bens deixados e atribuindo-lhes valor de mercado, além de declinar as dívidas do espólio, separando bens/valores suficientes para quitação. Na oportunidade, deverá falar sobre a petição do id. 156384737, esclarecendo a suposta omissão de veículos e o fato da gleba de terra da propriedade Sítio Veneza aparentemente pertencer à pessoa jurídica. Ressalto que apenas os bens de propriedade do autor da herança devem ser listados no espólio, eis que não há se falar em empresário individual a ensejar a confusão patrimonial com a PJ Sabor da Terra e que a exibição de documentos contábeis é medida reservada à eventual apuração haveres através do balanço de determinação, quando da avaliação do espólio, tal como esposado nos ids. 67123505 e 89839144. Atendido, ouça-se o herdeiro Claudio Silva Cartaxo, em 5 dias. Em seguida, conclusos para determinar a intimação das fazendas públicas e a citação por edital de terceiros interessados com consequente avaliação, apuração de haveres e exame da gratuidade judiciária. Certidão da Censec no id. 34345864 e de registro de imóveis nos id’s. 156398680 e 156398681 e atos constitutivos da pessoa jurídica nos id’s. 34346010 e 97706969. João Pessoa, 24.4.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:15

Requisição de Informações

24/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 08:23

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:22

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba INVENTÁRIO (39) 0843484-25.2018.8.15.2001 DESPACHO Na petição do id. 156398679, a inventariante informa que tomou conhecimento da existência de um terreno localizado na Rua Antônio Pereira Filho, Cajazeiras/PB, Matrícula nº 6.337 - id. 156398680 - Pág. 8/9, o que torna necessária a retificação das primeiras declarações do id. 136932827. Assim, segue solicitação de informações ao Sisbajud sobre ativos financeiros de titularidade do falecido e, aportada a resposta, fixo-lhe o prazo de 5 dias para oferecer novas primeiras declarações na forma do art. 620, do CPC, qualificando o ‘de cujus’, a meeira e os herdeiros, descrevendo todos os bens deixados e atribuindo-lhes valor de mercado, além de declinar as dívidas do espólio, separando bens/valores suficientes para quitação. Na oportunidade, deverá falar sobre a petição do id. 156384737, esclarecendo a suposta omissão de veículos e o fato da gleba de terra da propriedade Sítio Veneza aparentemente pertencer à pessoa jurídica. Ressalto que apenas os bens de propriedade do autor da herança devem ser listados no espólio, eis que não há se falar em empresário individual a ensejar a confusão patrimonial com a PJ Sabor da Terra e que a exibição de documentos contábeis é medida reservada à eventual apuração haveres através do balanço de determinação, quando da avaliação do espólio, tal como esposado nos ids. 67123505 e 89839144. Atendido, ouça-se o herdeiro Claudio Silva Cartaxo, em 5 dias. Em seguida, conclusos para determinar a intimação das fazendas públicas e a citação por edital de terceiros interessados com consequente avaliação, apuração de haveres e exame da gratuidade judiciária. Certidão da Censec no id. 34345864 e de registro de imóveis nos id’s. 156398680 e 156398681 e atos constitutivos da pessoa jurídica nos id’s. 34346010 e 97706969. João Pessoa, 24.4.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara deSucessões da Capital ACERVO B INVENTÁRIO (39)0843484-25.2018.8.15.2001 D E C I S Ã O Vistos etc. I. SÍNTESE DETALHADA DOS FATOS Trata-se de procedimento de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de RUBIÃO DA SILVA CARTAXO, ocorrido em 12 de março de 2018, conforme se extrai da certidão de óbito acostada ao (ID 15745692). A exordial foi protocolada em 04 de agosto de 2018 (ID 15745680), figurando inicialmente como inventariante a viúva meeira, Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA CARTAXO. O percurso processual revela-se de extrema complexidade, marcado por incidentes de reconhecimento de paternidade e sucessivas discussões acerca da condução do múnus da inventariança. No (ID 63353394), foi carreada aos autos a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Cajazeiras, que julgou procedente a ação de investigação de paternidade proposta por CLAUDIO SILVA CARTAXO (anteriormente Cláudio Silva de Aires Júnior), determinando sua inclusão no rol de herdeiros necessários. Ao longo do trâmite, este Juízo identificou uma acentuada inércia da inventariante originária na prestação das primeiras declarações e na retificação do acervo patrimonial, o que ensejou sua remoção por meio da decisão de (ID 113912112). Naquela oportunidade, foi nomeado o herdeiro CLAUDIO SILVA CARTAXO para o encargo. Contudo, em sede recursal perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento nº 0812117-25.2025.8.15.0000), a Quarta Câmara Especializada Cível reformou o decisum para privilegiar a vontade da maioria dos herdeiros, nomeando a Sra. PATRICIANA LIMA CARTAXO como inventariante, conforme o acórdão constante do (ID 126195802). A nova inventariante prestou o compromisso legal no (ID 128332104) e, após a decisão de saneamento e organização processual de (ID 136190896), que fixou prazo peremptório para a retificação integral das declarações sob pena de remoção e multa, sobreveio a manifestação de (ID 136932827), a qual cumpre analisar detalhadamente neste ato. Em sua petição, a inventariante apresenta o que denomina de "Novas Declarações", procedendo a um minucioso retrospecto do passivo que onera o espólio. Sustenta, em síntese, que o patrimônio deixado pelo de cujus encontra-se em situação de grave risco de insolvência, restando prejudicada, por ora, a apresentação de um plano de partilha definitivo. Aduz que os bens imóveis, notadamente os localizados em João Pessoa e Cajazeiras, estão gravados com diversas ordens de indisponibilidade e penhora decorrentes de execuções fiscais, cíveis e trabalhistas, conforme documentos de (ID 136932828) a (ID 136932832). Ato contínuo, a inventariante colacionou um "Relatório Jurídico de Passivo" (ID 136932833) e demonstrativos de dívida ativa (ID 136932834), indicando que o passivo consolidado ultrapassa o montante de R$ 784.977,54, sem considerar juros e correções futuras de processos ainda em curso, como a ação de desapropriação da Fazenda Nova movida pela CAGEPA (ID 136932836). Diante deste cenário, a inventariante pugna pela suspensão do feito por 90 (noventa) dias para tentativa de equalização das dívidas e requer o reconhecimento das novas declarações prestadas. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DO CASO CONCRETO A análise da petição de (ID 136932827) e dos documentos que a instruem revela uma alteração substancial no panorama fático do inventário. Se, em momentos anteriores, a controvérsia cingia-se à identificação dos herdeiros e à posse dos bens, o presente estágio demonstra que a função da inventariança agora deve se concentrar primordialmente na gestão do passivo, em estrita observância ao princípio de que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (Art. 1.997 do Código Civil). É cediço que o inventariante, na qualidade de auxiliar do Juízo e administrador do espólio, possui o dever legal de zelar pela integridade do acervo e pela satisfação dos credores antes mesmo de se cogitar a partilha do ativo remanescente aos herdeiros. O artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe ao inventariante a administração do espólio com a mesma diligência que teria se seus bens fossem. No que tange às novas declarações apresentadas, observa-se que a inventariante atendeu, ainda que parcialmente, às determinações deste Juízo no sentido de declinar o passivo e as ações judiciais em curso. O "Relatório Jurídico de Passivo" constante do (ID 136932833) descreve um cenário de pré-insolvência, com execuções trabalhistas no TRT da 13ª Região em fase avançada de expropriação, atingindo o imóvel residencial de Tambaú e bens rurais em Cajazeiras. Tal situação corrobora a tese de que a partilha, neste momento, é medida prematura, pois, conforme o Art. 642 do CPC, a liquidação do passivo deve preceder a entrega dos quinhões. No entanto, há que se destacar que a mera alegação de dificuldade financeira ou a existência de processos de execução não exime a inventariante da obrigação de apresentar as certidões de registro atualizadas de todos os imóveis, conforme ordenado na decisão de (ID 136190896). Embora tenham sido juntadas algumas certidões nos (IDs 136932828 a 136932832), este Juízo observa que a regularização documental é pressuposto lógico para qualquer tentativa de alienação de bens visando o pagamento de dívidas ou para a futura avaliação judicial. Quanto ao pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, entendo que a paralisação total da marcha processual é medida temerária e contrária ao princípio da celeridade e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF). O inventário já tramita há quase oito anos e a suspensão in albis poderia agravar a dilapidação do patrimônio decorrente dos juros moratórios das execuções em curso. O que se impõe, portanto, não é a suspensão, mas o impulsionamento coordenado, permitindo que a inventariante exerça os atos de gestão necessários enquanto o herdeiro dissidente, CLAUDIO SILVA CARTAXO, exerce seu direito ao contraditório sobre os novos fatos narrados. No tocante à proposta de reunião virtual ou presencial entre as partes, manifestada no item 7, alínea "c", da petição em análise, este Juízo vê com bons olhos tal iniciativa, que se coaduna com o dever de consulta e o princípio da cooperação (Arts. 6º e 9º do CPC). A transparência na gestão da empresa SABOR DA TERRA LATICÍNIOS LTDA e no levantamento do passivo fiscal e trabalhista é fundamental para evitar que novos incidentes de remoção ou acusações de sonegação tumultuem o processo. Contudo, tal diálogo deve ocorrer paralelamente ao trâmite judicial, sem que sirva de escusa para o descumprimento de prazos processuais. Por fim, no que tange aos veículos mencionados (Chevrollet S10, VW Kombi e Fiat Siena), a inventariante esclarece a quitação das parcelas pela meeira e a destinação profissional de alguns deles. Tais ativos, contudo, integram o monte mor e devem ser devidamente avaliados, ressalvando-se eventuais direitos de reembolso ou compensação em favor da viúva meeira pelos valores despendidos após a abertura da sucessão. III. DECISÃO E PROVIDÊNCIAS Diante do exposto, e considerando a necessidade de regularizar o andamento do feito à luz das novas informações trazidas pela inventariante no (ID 136932827), determino as seguintes providências: RECEBO as novas declarações prestadas no (ID 136932827), para que surtam seus efeitos legais como aditamento às primeiras declarações, sem prejuízo de posterior retificação ou complementação após a fase de avaliações. INTIME-SE o herdeiro CLAUDIO SILVA CARTAXO, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o teor da petição de (ID 136932827) e os documentos de (ID 136932828) a (ID 136932835), notadamente quanto ao passivo declarado, à situação de indisponibilidade dos bens e às informações relativas à empresa SABOR DA TERRA LATICÍNIOS LTDA. INDEFIRO o pedido de suspensão total do processo por 90 dias. Contudo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante traga aos autos prova documental de eventuais acordos ou tratativas de parcelamento realizados junto aos credores mencionados no "Relatório Jurídico de Passivo", demonstrando diligência ativa na preservação do patrimônio do espólio. DETERMINO que a inventariante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada das certidões de registro imobiliário de inteiro teor e atualizadas (emitidas há menos de 30 dias) de todos os imóveis relacionados, uma vez que as certidões de (IDs 136932829 e seguintes), embora recentes, indicam gravames que precisam ser monitorados por este Juízo. DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do nome de CLAUDIO SILVA AIRES JUNIOR para CLAUDIO SILVA CARTAXO em todos os registros do sistema PJe, conforme determinado na sentença de investigação de paternidade de (ID 63353394). Quanto à proposta de reunião entre os herdeiros, FACULTO às partes a realização de composição extrajudicial ou reuniões de transparência, devendo informar a este Juízo, em petição conjunta, eventual proposta de partilha amigável ou plano de liquidação de dívidas que possa acelerar o deslinde da causa. MANTENHO o diferimento do exame do pedido de gratuidade judiciária para o momento posterior à avaliação dos bens, tendo em vista que o vultoso patrimônio aparente (imóveis urbanos, rurais e empresa) exige cautela na concessão do benefício, o qual poderá ser deferido apenas se demonstrada a ausência de liquidez imediata do espólio para arcar com as custas. ADVIRTO novamente a inventariante de que a função de gestão exige o cumprimento rigoroso dos prazos judiciais, e que a reiteração de condutas que causem o atraso injustificado do feito poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, §2º, CPC). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026 ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em Substituição

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara deSucessões da Capital ACERVO B INVENTÁRIO (39)0843484-25.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolada pela inventariante sob o (ID 136614305), por meio da qual requer o reconhecimento de que o prazo para o cumprimento das determinações contidas na decisão de saneamento e organização processual (ID 136190896) findará em 19 de fevereiro de 2026, conforme contagem automática registrada no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Sustenta a inventariante que a referida decisão, ao fixar prazo peremptório de 05 (cinco) dias para a retificação das primeiras declarações e apresentação do plano de partilha, operou a renovação do prazo anteriormente assinalado no (ID 131104089). Analisando a marcha processual, observa-se que a decisão de (ID 136190896) teve por escopo sanear o feito e conferir uma última oportunidade para que a inventariante PATRICIANA LIMA CARTAXO cumpra o múnus público que lhe foi confiado por força do acórdão de (ID 126195802), sob pena de imediata aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e remoção de ofício. Considerando que a intimação eletrônica relativa ao referido decisum gerou expediente próprio com vencimento em 19/02/2026, e em observância ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima nos registros do sistema oficial, DEFIRO o pedido de (ID 136614305) para considerar tempestiva a manifestação a ser protocolada até a data supracitada. Entretanto, impende advertir a inventariante de que a dilação ora reconhecida decorre estritamente da interpretação sistemática dos expedientes do sistema, não havendo qualquer tolerância deste Juízo com novas condutas omissivas. O processo tramita há quase oito anos e já sofreu sucessivas paralisações por inércia da inventariança, o que atenta contra a razoável duração do processo. Portanto, resta mantida, em sua integralidade, a advertência de que o descumprimento do prazo ou a apresentação de peça que não atenda rigorosamente aos itens "a" a "d" do item 1 da decisão de (ID 136190896) ensejará a remoção imediata e a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 77, §2º, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo. Decorrido sem o cumprimento integral, certifique-se e venham os autos conclusos para decisão de remoção e aplicação de sanções. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em Substituição

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara deSucessões da Capital ACERVO B INVENTÁRIO (39)0843484-25.2018.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Vistos etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de RUBIÃO DA SILVA CARTAXO, ocorrido em 12 de março de 2018, conforme certidão de óbito constante do (ID 15745692). O feito tramita desde agosto de 2018, tendo sido marcado por sucessivos incidentes processuais, notadamente quanto à definição da inventariança e à delimitação do acervo hereditário, especialmente após o reconhecimento judicial da paternidade do herdeiro CLAUDIO SILVA CARTAXO (anteriormente Cláudio Silva de Aires Júnior) por sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Cajazeiras (ID 63353394). Compulsando o histórico procedimental, observa-se que a inventariante originária, Sra. MARIA DO SOCORRO LIMA CARTAXO, foi removida do encargo por decisão deste Juízo (ID 113912112), ante a patente inércia na condução do feito e o reiterado descumprimento de determinações judiciais de retificação das primeiras declarações. Em sede de Agravo de Instrumento nº 0812117-25.2025.8.15.0000, a Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso dos herdeiros majoritários para reformar a nomeação de Cláudio Silva Cartaxo e, em observância à ordem de preferência e ao consenso da maioria, nomear a herdeira PATRICIANA LIMA CARTAXO como inventariante (ID 126195802). A nova inventariante prestou o compromisso legal em 03 de dezembro de 2025 (ID 128332104), tendo sido devidamente intimada, após o recesso judiciário, em 08 de janeiro de 2026 (ID 131104089), para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer as primeiras declarações retificadas, o plano de partilha discriminado e a juntada das certidões de registro atualizadas dos imóveis. Ocorre que, por meio da petição de (ID 136006926), o herdeiro CLAUDIO SILVA CARTAXO noticia que, apesar da investidura da nova inventariante sob a promessa de maior celeridade e transparência, o prazo assinalado transcorreu sem a devida manifestação, configurando-se novo cenário de procrastinação que prejudica o direito sucessório e a higidez do patrimônio. É o relatório. Decido. O processo de inventário, dada a sua natureza de jurisdição contenciosa eventual, exige do inventariante uma postura ativa e colaborativa, atuando como auxiliar do Juízo no múnus público de administrar o espólio e impulsionar a partilha. A inércia injustificada, que já culminou na substituição da primeira gestora, não pode ser tolerada sob a nova condução, sob pena de esvaziamento da autoridade das decisões judiciais e perpetuação de dano aos herdeiros. Conforme estabelece o Art. 618 do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante prestar as primeiras e as últimas declarações, bem como exibir documentos relativos ao espólio. No presente caso, a necessidade de retificação das declarações é premente e já foi objeto de detalhamento na decisão de (ID 89839144), a qual determinou a inclusão de bens móveis, imóveis e ativos financeiros em nome da inventariante originária (meeira), por força do regime de comunhão universal de bens, além da indispensável apuração de haveres quanto à empresa SABOR DA TERRA LATICÍNIOS LTDA. Verifica-se, da análise dos autos, que a inventariante PATRICIANA LIMA CARTAXO dispõe de todos os elementos necessários para o cumprimento do encargo, inclusive tendo alegado, em sede recursal, deter maior proximidade com os dados patrimoniais da família. Contudo, o prazo deferido no (ID 131104089) transcorreu in albis, sem que tenha sido apresentado o plano de partilha ou as certidões imobiliárias atualizadas. A resistência injustificada ao andamento do processo caracteriza, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça e pode configurar as hipóteses de remoção previstas no Art. 622, inciso II, do Estatuto Processual Civil. Ademais, o dever de lealdade e boa-fé processual (Art. 5º e 6º do CPC) impõe que a inventariança seja exercida com transparência, especialmente diante das graves alegações de dilapidação patrimonial e existência de passivo trabalhista vultoso noticiadas nos (ID 64086378) e (ID 92966593). Diante do exposto, com fulcro no Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e visando o efetivo impulsionamento deste inventário que se arrasta por quase oito anos, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a inventariante, PATRICIANA LIMA CARTAXO, por seu patrono via Diário da Justiça, para que, no prazo peremptório e improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o determinado no (ID 127183828) e reforçado no (ID 131104089), devendo apresentar nova peça de primeiras declarações que contenha: a) A atribuição de valor estimado a todos os bens, incluindo os imóveis rurais descritos nos (IDs 34345894, 34345878, 34345869) e as cotas sociais da empresa SABOR DA TERRA LATICÍNIOS LTDA, observando-se o valor real de mercado ou, ao menos, o balanço patrimonial atualizado; b) A inclusão dos ativos financeiros e bens móveis (veículos) que se encontravam em nome da meeira à época do óbito, bem como do veículo FIAT SIENA (ID 54740013), cuja venda posterior à abertura da sucessão não exclui a necessidade de colação do valor correspondente ao espólio; c) A juntada de certidões de registro atualizadas de todos os imóveis inventariados, sob pena de expedição de mandado de constatação ou busca e apreensão de documentos; d) Apresentação de plano de partilha discriminado, observando-se o quinhão de 12,5% pertencente ao herdeiro CLAUDIO SILVA CARTAXO sobre a totalidade do monte mor (considerando a meação da viúva). 2. Fica a inventariante advertida de que o descumprimento deste prazo assinalado ensejará: I - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 77, §2º, do CPC; II - A sua remoção de ofício do encargo de inventariante, com base no Art. 622, inciso II, do CPC, independentemente de nova intimação, com o retorno da nomeação do herdeiro Cláudio Silva Cartaxo ou a nomeação de inventariante dativo, a fim de garantir a imparcialidade e a conclusão da lide. 3. No mesmo prazo, deverá a inventariante prestar esclarecimentos específicos e documentados sobre a existência das ações trabalhistas e de execução mencionadas na petição de (ID 92966593), informando se houve o pagamento de dívidas com valores do espólio sem autorização judicial, o que pode configurar dilapidação dolosa. 4. Transcorrido o prazo sem o cumprimento integral, ou apresentada manifestação meramente protelatória, certifique-se a escrivania e conclusos imediatamente para decisão de remoção e aplicação de sanções. 5. Caso apresentadas as declarações, intime-se o herdeiro CLAUDIO SILVA CARTAXO para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, mantenho o diferimento do exame para após a avaliação dos bens, conforme outrora decidido, uma vez que o acervo patrimonial aparente (empresa de laticínios, frota de veículos e diversos imóveis) é incompatível, em cognição sumária, com a alegada hipossuficiência do espólio, ressalvada a situação individual dos herdeiros que já gozam do benefício em processos autônomos. Cumpra-se com urgência, observando-se a prioridade de tramitação de feitos com herdeiros idosos e o tempo de duração razoável do processo. João Pessoa, 5 de fevereiro de 2026 ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em Substituição

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0843484-25.2018.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por falecimento de RUBIAO DA SILVA CARTAXO, onde a inventariante nomeada no id. 18014212, não vem impulsionando o feito. Instada a apresentar defesa e produzir provas, dada a possibilidade de remoção (id. 107276481), e em obediência ao princípio da não-surpresa, a inventariante permaneceu inerte (id. 111392507). Destaco que o art. 622, II, do CPC, comina com a pena de remoção o inventariante que, por culpa sua, não der ao inventário o andamento regular. Nesse contexto, os herdeiros CLAUDIO SILVA AIRES JUNIOR e PATRICIANA LIMA CARTAXO manifestaram interesse em assumir o encargo (id’s. 106508291 e 111043681). Daí, diante da falta de interesse da inventariante, bem como dos princípios legais atinentes à espécie, DETERMINO A REMOÇÃO DE MARIA DO SOCORRO LIMA CARTAXO, por não dar o regular andamento ao inventário, nomeando em seu lugar CLAUDIO SILVA AIRES JUNIOR, devendo a escrivania expedir o termo de compromisso, intimando-o para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos, ou, se preferir, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento para assinatura no cartório do juízo, através do número 99145-6157. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art.11, da Lei nº 11.419/2006. Deverá, ainda, o inventariante, nos 15 dias subsequentes: 1 - oferecer as primeiras declarações na forma do art. 620, do CPC, bem como plano de partilha discriminado, observando todos os bens que guarnecem o espólio e 2 - juntar a certidão de registro atualizada dos imóveis, como antes ordenado. Em seguida, intime-se os herdeiros assistidos por advogado diverso do inventariante para falar sobre as primeiras declarações e plano de partilha, em 5 dias. Somente com o atendimento, será possível o exame do pedido de gratuidade judiciária, a apuração de haveres e a avaliação. À inventariante removida para, imediatamente, entregar ao substituto os bens do espólio, sob pena de, deixando de fazê-lo, ser compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, a teor do art. 625, do CPC. Certidão da Censec no id. 34345864, CRLV’s nos id’s. 34345897 e 35928278, além de atos constitutivos da pessoa jurídica nos id’s. 97706969 e 97706970. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

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