Apelação Cível 0821597-53.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.134.187,24

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES

OAB/PB 11682·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR

OAB/PB 25720·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR

OAB/PB 25720·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES

OAB/PB 11682·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA

CNPJ

Reu

FELIPE QUEIROGA GADELHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2025, 09:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

15/12/2025, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

24/11/2025, 21:20

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2025, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:18

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 16:22

Todas as movimentações(108)

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2025, 09:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

15/12/2025, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

24/11/2025, 21:20

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2016, 12:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2016, 12:18

24/11/2025, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:18

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de recurso especial

06/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:01

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:00

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:44

Juntada de Petição de recurso especial

16/09/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 06:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2025, 11:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 12:40

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

28/08/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2025, 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/08/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 18:49

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2025, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 15:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2025, 12:07

Conclusos para despacho

15/07/2025, 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/07/2025, 16:27

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/07/2025, 11:30

Decorrido prazo de CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:08

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:05

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2025, 12:12

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:40

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:34

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e CAMARAO VALE DO PARAIBA LTDA - CNPJ: 05.730.284/0001-95 (APELANTE) e não-provido

25/06/2025, 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2025, 12:36

Juntada de certidão de julgamento

17/06/2025, 12:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:36

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2025, 09:25

Pedido de inclusão em pauta

27/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 08:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:11

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2025, 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2025, 15:07

Deferido o pedido de

25/04/2025, 10:22

Retirado pedido de pauta virtual

25/04/2025, 10:22

Pedido de inclusão em pauta

25/04/2025, 10:22

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 06:44

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 07:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/04/2025, 13:15

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/04/2025, 15:49

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:07

Juntada de Certidão

10/03/2025, 14:07

Recebidos os autos

10/03/2025, 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/03/2025, 08:33

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 08:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2016, 12:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2016, 12:18

DESPACHO

•15/07/2016, 10:48

DESPACHO

•01/05/2017, 10:00

DESPACHO

•28/11/2017, 13:03

DESPACHO

•06/12/2018, 19:22

DESPACHO

•16/03/2020, 07:56

DECISÃO

•16/09/2020, 12:35

DESPACHO

•11/03/2021, 10:58

DECISÃO

•10/09/2021, 16:45

OUTROS DOCUMENTOS

•29/09/2021, 08:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/09/2021, 08:37

DESPACHO

•09/11/2021, 11:15

Todos os documentos(66)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2016, 12:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2016, 12:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2016, 12:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/05/2016, 12:18

DESPACHO

•15/07/2016, 10:48

DESPACHO

•01/05/2017, 10:00

DESPACHO

•28/11/2017, 13:03

DESPACHO

•06/12/2018, 19:22

DESPACHO

•16/03/2020, 07:56

DECISÃO

•16/09/2020, 12:35

DESPACHO

•11/03/2021, 10:58

DECISÃO

•10/09/2021, 16:45

OUTROS DOCUMENTOS

•29/09/2021, 08:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/09/2021, 08:37

DESPACHO

•09/11/2021, 11:15

DESPACHO

•21/02/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 08:53

DECISÃO

•08/07/2022, 11:13

DECISÃO

•08/07/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 14:16

DECISÃO

•08/07/2022, 14:17

DECISÃO

•20/07/2022, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 09:01

DESPACHO

•19/04/2023, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 10:07

DESPACHO

•06/10/2023, 12:42

DESPACHO

•06/10/2023, 13:29

DECISÃO

•23/05/2024, 12:08

DECISÃO

•06/06/2024, 08:58

DECISÃO

•15/10/2024, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 07:33

OUTROS DOCUMENTOS

•25/11/2024, 11:32

SENTENÇA

•26/11/2024, 11:06

SENTENÇA

•26/11/2024, 11:09

GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPOSITO/ CUSTAS

•05/12/2024, 13:46

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•05/12/2024, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 22:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 22:19

SENTENÇA

•13/01/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 09:55

DESPACHO

•01/04/2025, 15:49

DESPACHO

•03/04/2025, 13:15

DECISÃO

•25/04/2025, 10:22

DESPACHO

•27/05/2025, 17:53

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 08:13

DESPACHO

•14/07/2025, 16:27

DESPACHO

•15/07/2025, 12:07

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 17:11

DESPACHO

•14/08/2025, 07:53

DESPACHO

•15/08/2025, 12:42

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 11:04

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/10/2025, 15:04

DECISÃO

•15/12/2025, 10:53