Procedimento Comum Cível 0801459-62.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801459-62.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento

23/04/2026, 19:40

Conclusos para despacho

12/03/2026, 20:24

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2026, 21:39

Publicado Expediente em 02/03/2026.

05/03/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 07:47

Transitado em Julgado em 10/02/2026

26/02/2026, 07:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUE DE MEIRELES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de cota

21/12/2025, 20:26

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801459-62.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - embargos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROMOVIDO/A: Estado da Paraiba SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face da sentença proferida no ID 104650271, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais pela parte autora. O embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão, pois, apesar de ter extinguido o feito, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que a Procuradoria do Estado atuou no feito, apresentando contestação, o que justificaria a fixação da verba honorária. A certidão de ID 109592382 atesta a tempestividade do recurso. A parte embargada foi intimada, mas não apresentou contrarrazões. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso em tela, o Estado da Paraíba aponta uma suposta omissão na sentença por ausência de condenação em honorários de sucumbência. Entretanto, a análise atenta da marcha processual revela que não se trata de omissão, mas de uma deliberação judicial em conformidade com o entendimento jurídico aplicável à espécie. O processo foi extinto sem resolução do mérito por um motivo eminentemente processual e preliminar: o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, uma vez que a parte autora, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, não efetuou o pagamento das custas iniciais, conforme certificado nos autos. Tal extinção ocorreu em um momento processual anterior à angularização formal da relação jurídica, ou seja, antes mesmo do recebimento da petição inicial e da consequente determinação de citação do réu. Em momento algum este juízo ordenou a citação do Estado da Paraíba. A contestação apresentada no ID 100023705, embora demonstre o zelo da Procuradoria Estadual, configurou um comparecimento espontâneo aos autos, antes que o réu fosse formalmente chamado a integrar a lide. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não são devidos honorários advocatícios quando a extinção do processo ocorre pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) antes de efetivada a citação da parte ré. Isso porque a relação processual não chegou a ser aperfeiçoada, e o trabalho do advogado da parte ré, embora existente, não pode ser imputado à parte autora a título de sucumbência, pois a extinção derivou de um vício que impediu o próprio prosseguimento do ato citatório. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Dessa forma, a ausência de condenação em honorários na sentença embargada não foi um lapso ou omissão, mas sim a aplicação do entendimento de que, extinto o feito por cancelamento da distribuição, antes mesmo da ordem de citação, não há que se falar em ônus sucumbenciais para além das custas processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença de ID 104650271 em todos os seus termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença embargada. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2025, 07:43

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 19:40

Sentença

•23/08/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801459-62.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - embargos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROMOVIDO/A: Estado da Paraiba SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face da sentença proferida no ID 104650271, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais pela parte autora. O embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão, pois, apesar de ter extinguido o feito, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que a Procuradoria do Estado atuou no feito, apresentando contestação, o que justificaria a fixação da verba honorária. A certidão de ID 109592382 atesta a tempestividade do recurso. A parte embargada foi intimada, mas não apresentou contrarrazões. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso em tela, o Estado da Paraíba aponta uma suposta omissão na sentença por ausência de condenação em honorários de sucumbência. Entretanto, a análise atenta da marcha processual revela que não se trata de omissão, mas de uma deliberação judicial em conformidade com o entendimento jurídico aplicável à espécie. O processo foi extinto sem resolução do mérito por um motivo eminentemente processual e preliminar: o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, uma vez que a parte autora, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, não efetuou o pagamento das custas iniciais, conforme certificado nos autos. Tal extinção ocorreu em um momento processual anterior à angularização formal da relação jurídica, ou seja, antes mesmo do recebimento da petição inicial e da consequente determinação de citação do réu. Em momento algum este juízo ordenou a citação do Estado da Paraíba. A contestação apresentada no ID 100023705, embora demonstre o zelo da Procuradoria Estadual, configurou um comparecimento espontâneo aos autos, antes que o réu fosse formalmente chamado a integrar a lide. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não são devidos honorários advocatícios quando a extinção do processo ocorre pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) antes de efetivada a citação da parte ré. Isso porque a relação processual não chegou a ser aperfeiçoada, e o trabalho do advogado da parte ré, embora existente, não pode ser imputado à parte autora a título de sucumbência, pois a extinção derivou de um vício que impediu o próprio prosseguimento do ato citatório. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Dessa forma, a ausência de condenação em honorários na sentença embargada não foi um lapso ou omissão, mas sim a aplicação do entendimento de que, extinto o feito por cancelamento da distribuição, antes mesmo da ordem de citação, não há que se falar em ônus sucumbenciais para além das custas processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença de ID 104650271 em todos os seus termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença embargada. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ITEM DESPACHO DO ATO ORDINATÓRIO I- Intimar a(s) parte(s) INTERESSADA(s) para recolhimento de CUSTAS/DILIGÊNCIAS por ela requerida, em 05 (cinco) dias. X II -Intimar a parte contrária para, querendo, se manifestar com relação aos Embargos de Declaração de id. 106181237, no prazo legal; III- Intimar a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre a(s) resposta(s) ao(s) OFÍCIO(s) expedidos por este Juízo; IV - Intimar as partes para depositar em cartório o rol de testemunhas (art. 407, do CPC), restando estabelecido, de logo, que o prazo para tal diligência seja de 05 (cinco) dias. V- Fazer vista obrigatória à(s) parte(s) para IMPUGNAÇÃO a contestação no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Desentranhar peças processuais juntadas equivocadamente, certificando nos autos; VII- Renovar OFÍCIO ou carta de intimação quando decorrido mais de 03(três) meses sem resposta. VIII- Intimar o autor ou exeqüente para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão; IX- Intimar perito, assistente social ou psicólogo para apresentar laudo/parecer em 10(dez) dias, em face do decurso do prazo estabelecido por este Juízo; X- Intimar a parte autora para fornecer ENDEREÇO correto, quando a citação pelos correios ou por oficial de justiça for frustrada por endereço incorreto, mudança de endereço ou insuficiência de informações; XI- Abrir vista ao exeqüente para que se pronuncie acerca da nomeação de bens à penhora, no prazo de 05(cinco) dias; XII - Abrir vistas ao autor ou exeqüente para requerer o que de direito, em face da não localização de bens do executado, conforme certificado pelo oficial de justiça. XIII- Abrir vistas ao autor ou exeqüente para requerer o que de direito, em face da praça/leilão negativo; XIV- ARQUIVAR o processo após o trânsito em julgado da sentença e devidamente cumpridas as determinações nela contida; XV - Proceder a republicação do edital, quando não publicado ou da nota de foro quando publicada com erro. XVI- Proceder a intimação pessoal do(a) autor(a) quando assistidos por DEFENSOR Público que deixar transcorrer o prazo sem impulsionar o feito; XVII- Intimar a parte autora para fornecer CÓPIA(s) da inicial, em número coincidente com a quantidade de réus; prazo de 05 dias. XVIII- Dar-se CIÊNCIA AOS INTERESSADOS, com a urgência necessária, quando da juntada de ofícios oriundos de juízos deprecados comunicando DATA de prática de qualquer ATO PROCESSUAL de interesse das PARTES ou a devolução da carta precatória sem cumprimento. XIV - Intimar a parte interessada para, no prazo de 05(cinco) dias, proceder ao recolhimento das CUSTAS/DILIGÊNCIAS relativas à prática de atos a serem cumpridos no juízo DEPRECADO, quando este solicitar. XV- Intimar a parte quando a outra requerer a JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO, (CPC art. 397 e 398), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. XVI- Intimar as partes para se manifestar acerca da PROPOSTA de HONORÁRIOS periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. XVII- Intimar as PARTES para se manifestarem, no prazo SUCESSIVO de 10 (dez) dias, acerca do LAUDO PERICIAL apresentado em juízo. XVIII – Intimar as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 51, CPC), quando houver requerimento de assistência. XIX - Intimar as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca de informações ou cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. XX - Sempre que a sentença envolver condenação em quantia certa, certificado nos autos o seu trânsito em julgado, o(s) interessado(s) será(ão) intimado(s), aguardando-se manifestação, pelo prazo de 15(quinze) dias. XXI - Oficiar a quem de direito informando dados complementares por aquele solicitado. XXII - Havendo pedido de DESARQUIVAMENTO DE AUTOS, fica a Secretaria da Vara autorizada a assim proceder, dando-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, SEM MANIFESTAÇÃO, os autos deverão RETORNAR ao ARQUIVO GERAL, observando-se os ditames legais quanto aos processos que tramitam em segredo de justiça. XXIII - Quando o juízo houver determinado a realização de prova pericial, as partes deverão ser intimadas do começo dos trabalhos. XXIV - De qualquer DILIGÊNCIA NEGATIVA do oficial de justiça, deverá a parte autora ser intimada a manifestar-se pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. XXV - Constatando a Secretaria que a ECT deixou de proceder à devolução do Aviso de Recebimento relativo a entrega de correspondência expedida nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, deverá ser certificado o ocorrido expedido ofício àquele ente, solicitando informações acerca da efetiva entrega. XXVI - Vista obrigatória ao MINISTÉRIO PÚBLICO para emissão de parecer/ manifestação. XXVII - Cumpra-se conforme requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. XXVIII – Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia XXXXXXXX às XXXXXX horas, neste Fórum de local. XXIX - Intime-se o autor do fato para se manifestar sobre a proposta do Ministério Público. Não havendo habilitação de advogado nos autos, intime-se, também, a Defensoria Pública para assistir ao autor do fato. XXX - Intime-se o requerido para informar se tem proposta de acordo quanto aos pedidos feitos pela requerente. Prazo 10 dias. XXXI - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. XXXII - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. XXXIII - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo MP Alagoinha/PB, 20 de março de 2025. De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA - Analista Judiciário.

21/03/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUE DE MEIRELES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(43)