Procedimento Comum Cível 0800628-45.2017.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2017

Valor da Causa

R$ 19.563,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São Bento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

26/01/2026, 07:58

Juntada de Petição de cota

23/01/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:41

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:32

Outras Decisões

19/01/2026, 11:11

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:01

Juntada de Certidão

18/12/2025, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:31

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 22:47

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

26/01/2026, 07:58

Juntada de Petição de cota

23/01/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Petição

•26/02/2026, 10:18

Cota

•23/01/2026, 13:07

19/01/2026, 12:41

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:32

Outras Decisões

19/01/2026, 11:11

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:01

Juntada de Certidão

18/12/2025, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:31

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:57

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800628-45.2017.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JOSE GINALDO ALVES DA COSTA em face da decisão que determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a suspensão de seu benefício previdenciário ocorreu de forma irregular, sem a realização de exame pericial prévio, contrariando o comando judicial proferido nos autos e os princípios do devido processo legal e da proteção previdenciária. Por fim, requer a reconsideração da decisão com o restabelecimento do benefício com pagamento retroativo e a tramitação prioritária do feito (ID. 124989268). É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que este Juízo não detém mais competência para reavaliar o mérito da incapacidade do autor ou para determinar o restabelecimento do benefício, uma vez que a decisão transitou em julgado. O pedido de reconsideração, embora tenha o condão de reabrir a discussão sobre o arquivamento, não pode, por si só, alterar a situação jurídica da causa principal, que já se encontra com trânsito em julgado. Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos novos que justifiquem a alteração da situação processual da causa principal, bem como a incompetência deste Juízo para reavaliar o mérito da concessão do benefício ante o trânsito em julgado da sentença, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por JOSE GINALDO ALVES DA COSTA no que tange ao restabelecimento do benefício. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800628-45.2017.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JOSE GINALDO ALVES DA COSTA em face da decisão que determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a suspensão de seu benefício previdenciário ocorreu de forma irregular, sem a realização de exame pericial prévio, contrariando o comando judicial proferido nos autos e os princípios do devido processo legal e da proteção previdenciária. Por fim, requer a reconsideração da decisão com o restabelecimento do benefício com pagamento retroativo e a tramitação prioritária do feito (ID. 124989268). É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que este Juízo não detém mais competência para reavaliar o mérito da incapacidade do autor ou para determinar o restabelecimento do benefício, uma vez que a decisão transitou em julgado. O pedido de reconsideração, embora tenha o condão de reabrir a discussão sobre o arquivamento, não pode, por si só, alterar a situação jurídica da causa principal, que já se encontra com trânsito em julgado. Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos novos que justifiquem a alteração da situação processual da causa principal, bem como a incompetência deste Juízo para reavaliar o mérito da concessão do benefício ante o trânsito em julgado da sentença, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por JOSE GINALDO ALVES DA COSTA no que tange ao restabelecimento do benefício. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Outras Decisões

13/10/2025, 10:05

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:05

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 19:40

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/09/2025, 23:13

Publicado Despacho em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800628-45.2017.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Diante da manifestação apresentada pelo INSS no ID. 123298600, onde informa que cumpriu integralmente a ordem judicial, intime-se a parte demandante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:16

Conclusos para despacho

17/09/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:15

Juntada de Petição de diligência

03/09/2025, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 09:56

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:42

Publicado Decisão em 24/03/2025.

26/03/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800628-45.2017.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os presentes autos, hei de entender que ele merece ser chamado à boa ordem. Explica-se: Verifica-se nos autos que, apesar da interposição tempestiva de apelação pelo INSS, foi equivocadamente certificado o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos apresentados, conforme se depreende da certidão anexada no ID. 107201567, o que suscitou o início do cumprimento de sentença. O INSS foi intimado para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do recurso, tendo expressado sua intenção de manter a apelação. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INSS (ID. 106546142), bem como a certificação do trânsito em julgado (ID. 100347698), determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (CPC, art. 1.010, § 3º). Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 20:13

Outras Decisões

20/03/2025, 20:13

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 07:58

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:01

Juntada de Certidão

05/02/2025, 10:01

Outras Decisões

23/01/2025, 20:13

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:33

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2024, 10:20

Decorrido prazo de JOSE GINALDO ALVES DA COSTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 07/11/2023

16/09/2024, 12:00

Decorrido prazo de JOSE GINALDO ALVES DA COSTA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:34

Embargos de declaração acolhidos

01/10/2023, 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 23:43

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de cota

10/08/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:51

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de apelação

28/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:12

Julgado procedente o pedido

05/06/2023, 01:03

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 08:20

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 22:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/10/2022, 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:21

Decorrido prazo de JOSE GINALDO ALVES DA COSTA em 19/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:16

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 22:21

Juntada de Certidão

11/08/2022, 22:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

31/07/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 22:20

Nomeado perito

03/07/2022, 21:36

Conclusos para despacho

08/06/2022, 08:25

Juntada de Certidão

21/06/2021, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 05:21

Conclusos para despacho

13/05/2021, 09:26

Juntada de Certidão

10/05/2021, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2020, 21:07

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Audiência instrução realizada para 05/11/2019 12:00 Vara Única de São Bento.

18/11/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 19:57

Decorrido prazo de JOSE GINALDO ALVES DA COSTA em 25/10/2019 23:59:59.

28/10/2019, 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 11:47

Juntada de certidão

08/10/2019, 11:43

Audiência instrução designada para 05/11/2019 12:00 Vara Única de São Bento.

08/10/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 23:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2018 12:00:00.

06/09/2018, 00:45

Audiência instrução e julgamento não-realizada para 05/09/2018 12:00 Vara Única de São Bento.

05/09/2018, 08:44

Juntada de certidão

05/09/2018, 08:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 12:50

Audiência instrução e julgamento designada para 05/09/2018 12:00 Vara Única de São Bento.

02/08/2018, 12:39

Outras Decisões

04/07/2018, 09:25

Conclusos para despacho

12/04/2018, 11:11

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 00:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 16:32

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2017, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 14:07

Juntada de Petição de contestação

14/09/2017, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2017, 15:22

Conclusos para decisão

24/07/2017, 10:18

Distribuído por sorteio

24/07/2017, 10:18

Documento de Comprovação

•23/01/2026, 13:07

Decisão

•19/01/2026, 11:11

Despacho

•18/12/2025, 16:01

Despacho

•22/10/2025, 16:15

Decisão

•13/10/2025, 10:05

Decisão

•13/10/2025, 10:05

Decisão

•09/10/2025, 19:40

Despacho

•17/09/2025, 10:16

Despacho

•17/09/2025, 10:16

Despacho

•01/07/2025, 09:56

Petição

•10/04/2025, 18:42

Decisão

•20/03/2025, 20:13

Despacho

•11/02/2025, 07:58

Todos os documentos(29)

Petição

•26/02/2026, 10:18

Cota

•23/01/2026, 13:07

Documento de Comprovação

•23/01/2026, 13:07

Decisão

•19/01/2026, 11:11

Despacho

•18/12/2025, 16:01

Despacho

•22/10/2025, 16:15

Decisão

•13/10/2025, 10:05

Decisão

•13/10/2025, 10:05

Decisão

•09/10/2025, 19:40

Despacho

•17/09/2025, 10:16

Despacho

•17/09/2025, 10:16

Despacho

•01/07/2025, 09:56

Petição

•10/04/2025, 18:42

Decisão

•20/03/2025, 20:13

Despacho

•11/02/2025, 07:58

Decisão

•23/01/2025, 20:13

Despacho

•08/10/2024, 12:33

Despacho

•08/10/2024, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 10:20

Sentença

•01/10/2023, 23:42

Contrarrazões

•16/08/2023, 23:43

Despacho

•04/08/2023, 15:51

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 10:21

Sentença

•05/06/2023, 01:03

Despacho

•07/02/2023, 08:20

Decisão

•03/07/2022, 21:36

Despacho

•17/05/2021, 05:21

Despacho

•04/07/2018, 09:24

Decisão

•18/08/2017, 15:12