Procedimento Comum Cível 0800628-45.2017.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800628-45.2017.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:18

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOSE GINALDO ALVES DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO META 2 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos n. 0800628-45.2017.8.15.0881 Vistos os autos. Chamo o feito à ordem, uma vez que, ao compulsar os autos, verifica-se a ocorrência de erro de procedimento na marcha processual, o qual impõe correção de ofício, a fim de assegurar a regularidade do feito. No ID 74154809 foi proferida sentença de procedência. Após a oposição de embargos de declaração pela parte autora, o juízo integrou o julgado (ID 79811206) para determinar a implantação imediata do benefício. Ocorre que o INSS interpôs, tempestivamente, Recurso de Apelação em 28/07/2023 (ID 76750281), o qual ainda não foi objeto de remessa à instância superior. Não obstante a pendência do recurso, houve a certificação equivocada do trânsito em julgado em 07/11/2023 (ID 100347698). O equívoco induziu o prosseguimento do feito para a fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de cálculos (ID 101241484) e decisão homologatória (ID 106546142). Em recentes manifestações (IDs 108532567 e 129405465), a Autarquia Federal apontou o erro no fluxo processual e requereu o processamento do recurso. É o relatório. Decido. A existência de Recurso de Apelação tempestivo e pendente de apreciação obsta, por definição legal, a formação da coisa julgada (Art. 502 do CPC). No caso, a certificação do trânsito em julgado (ID 100347698) constitui erro de procedimento que contamina todos os atos subsequentes da fase executiva. Tratando-se de matéria de ordem pública, o magistrado deve velar pela regularidade do rito (Art. 139, IV, do CPC). Portanto, a anulação dos atos de execução definitiva é medida que se impõe. Por outro lado, a determinação de implantação imediata do benefício, objeto da decisão integrativa de ID 79811206, deve ser preservada. Nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, a apelação não possui efeito suspensivo automático quanto ao capítulo que confirma ou concede tutela provisória/específica. Ademais, a natureza alimentar da verba justifica a manutenção da obrigação de fazer enquanto se aguarda o julgamento do recurso. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO o erro material e TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado de ID 100347698 para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos executivos praticados a partir da referida certidão, incluindo a decisão homologatória de ID 106546142. Deverá a Secretaria proceder ao cancelamento imediato de eventuais requisições de pagamento (RPV/Precatório) expedidas e ainda não pagas. Por outro lado, MANTENHO a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício pela autarquia Previdenciária (INSS), no prazo de 30 dias, conforme determinado no pronunciamento integrativo de ID 79811206, por força do art. 1.012, §1º, V, do CPC. DETERMINO, por fim, a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as cautelas de estilo, para julgamento da Apelação do INSS (ID 76750281), considerando que as contrarrazões já constam no ID 77733441. Intime-se o INSS para implementar o benefício previdenciário em favor da parte autora, no prazo de 30 dias. Intime-se o promovente. Adote-se as demais providências necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:41

Documento (Certidão)

19/01/2026, 12:32

Outras Decisões

19/01/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:01

Documento (Certidão)

18/12/2025, 16:01

Decurso de Prazo

10/11/2025, 02:31

Mero expediente

22/10/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:29

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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