Procedimento Comum Cível 0805244-08.2020.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805244-08.2020.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENOVA ENERGIA S/A REU: SKY ENERGY PARTICIPACOES LTDA - ME, MARIA DA GUIA RAMOS DE SOUZA, SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA, ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA SENTENÇA 0805244-08.2020.8.15.0251 Trata-se de ação Declaratória promovida em desfavor de SKY ENERGY PARTICIPACOES LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos constantes na inicial. Autos conclusos. É o relato. Decido. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. A matéria aventada é de ser decidida de plano, pois não é possível a discussão do mérito na presente ação. Como se verifica das informações de IDNum. 121586153, as partes firmaram acordo extrajudicial, o que, a meu sentir, importa em perda superveniente do objeto, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente. Registro que, o presente feito tramita desde 2024, tendo, inclusive, sido sentenciado por abandono processual O fato é que a parte autora pugna, sem aparo legal, pela suspensão do feito por longo perído até que um ajuste extrajudicial seja adimplido. O processo é uma marcha que segue para frente. N~çao sendo admitido essa disponibilidade da parte de querer permanecer com autos ativo por uma longo lapso temporal, quando já há acordo extrajudicial firmado. Da mesma forma, não há como seguir com os autos para coleta de provas já que as partes chegaram a uma composição, não há sentido neste pleito a não ser trazer ao judiciário trabalho desnecessário. A condição da ação, interesse de agir, dessume-se no interesse propriamente dito, como sinônimo de pretensão, e interesse adequação significando a exata ação para o pedido correspondente, é o que in casu ocorre, a ação é possível, mas falta-lhe adequação, falta-lhe interesse processual. Quanto ao tema, trago a baila o ensinamento do mestre Vicente Greco Filho: “O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação”.1 Segundo Frederico Marques, “interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”(Manual de Processo Civil, Saraiva, p. 158). Pelo exposto, considerando as razões retro mencionadas, nos moldes do dispositivo legal supracitado, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, e o faço por ser medida de direito, nos termos do art. 485, VI do CPC Custas pelo autor. Honorários a cargo das partes. Observe se as custas foram recolhidas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos ao TJPB. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. 23 de setembro de 2025 Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de LUCAS PHILIPPI DALL AGNOL em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLO STEFANO MARIA SICHERLE em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE ABREU BIANCHI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA PATRICIA GAMBARRA DANTAS em 14/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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