Procedimento Comum Cível 0801713-17.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801713-17.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO FERREIRA REBOUÇAS. RÉU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801713-17.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos, etc; A ação foi ajuizada no domicílio do promovente, que fica no bairro de Gramame (ID: 109595433), uma vez que o promovido tem sede no Rio de Janeiro-RJ. A resolução 55/2012 da Presidência do TJ/PB define os bairros que integram a jurisdição deste foro regional, passando então a caracterizar competência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declinada de ofício. Art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJ/PB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, encontra-se inserido o de Barra de Gramame, mas não Gramame. Embora com nomes parecidos, são duas localidades distintas e objetivamente identificáveis no mapa de João Pessoa. Em sendo assim, não tendo as partes domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira (o promovente tem domicílio em Gramame e o promovido no Rio de Janeiro-RJ), este processo não deveria ter sido distribuído a este foro regional. Como já dito, a competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta (nesse sentido: 0807201-89.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2020). Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa. Intime a parte autora, dando-lhe ciência da redistribuição. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 21 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito.

26/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA REBOUCAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA REBOUCAS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA REBOUCAS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(70)