Execução de Título Extrajudicial 0812839-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812839-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SISTEMA DE ENSINO CONVIVER LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: ALEXSANDRO BARBOSA DA COSTA, ALDILENE CAVALCANTE DANTAS BARBOSA DECISÃO Pede a parte exequente a inclusão da genitora do beneficiário do contrato de prestação de serviços escolares. Em análise dos autos, notadamente ao instrumento particular de prestação de serviços educacionais constou, como devedor, apenas o pai do aluno, Sr. ALEXSANDRO BARBOSA DA COSTA (ID 109037971). Por conseguinte, a responsabilidade da executado, pelo débito cobrado nesta execução, é contratual, pois decorre da obrigação assumida por força do aludido contrato. Assim, tal responsabilidade não pode ser imposta, também, a mãe do menor, que não contratou com a instituição de ensino credora das mensalidades, inexistindo solidariedade entre ambos os genitores com relação a esta obrigação que, conforme foi dito, é de natureza contratual. Nestas condições, a pretensão da parte exequente, de incluir no polo passivo da execução a genitora do aluno que não subscreveu o título executivo, carece de amparo legal e não pode ser atendida. Tenta a exeqüente inovar no processo, incluindo terceiro não participante da relação jurídica, sob fundamento falacioso. Onde COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0812839-70.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] INDEFIRO o pedido formulado. Exclua-se Aldilene Cavalcante Dantas Barbosa do registro. Intime-se a exeqüente, também para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

08/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALEXSANDRO BARBOSA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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