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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DA PENHA VIEIRA

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA VIEIRA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CAAPORA - IPSEC em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA VIEIRA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CAAPORA - IPSEC em 30/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)