Monitória 0808394-70.2024.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0808394-70.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 11:01

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 08:48

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:21

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 21:47

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:46

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARAES, JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES REU: WALMI CAVALCANTE COSTA, MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: TEREZA HERMINIA FREITAS DE OLIVEIRA - PB22798 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 125826685, que tem o seguinte teor: GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARAES e JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES apresentaram Réplica (ID 124413464), impugnando a contestação genérica e reforçando a presunção de veracidade dos fatos narrados em virtude da revelia da parte citada pessoalmente e da documentação comprobatória. As partes foram instadas a especificar provas (ID 124427146), tendo os Autores reiterado que as provas documentais carreadas são suficientes para o julgamento antecipado do mérito, enfatizando a natureza da prova e o contexto de inadimplemento dos Réus (ID 125538364). É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O ponto central da controvérsia é decidir se o Contrato de Promessa de Compra e Venda, juntamente com os comprovantes de pagamento e a prova do ônus sobre o imóvel, são suficientes para comprovar o descumprimento contratual dos Promovidos e, por consequência, constituir o título executivo judicial em favor dos Promoventes, nos moldes do procedimento monitório. Em outras palavras, a análise recai sobre a força probatória do conjunto documental apresentado e sobre os efeitos da revelia da Promovida citada pessoalmente e da contestação por negativa geral do Curador Especial do Promovido citado fictamente. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) deve nortear todas as fases da contratação, desde as tratativas até a execução. A exigência de que o devedor responda por perdas e danos em caso de inadimplemento contratual é regra prevista no artigo 389 do Código Civil, o qual determina: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". A obrigação principal, no caso dos autos, era a de entregar o imóvel livre e desembaraçado de ônus e dívidas, conforme contratualmente estipulado. No caso dos autos, GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARÃES e JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES demonstraram que cumpriram sua parte no contrato ao efetuar pagamentos que totalizaram R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme os comprovantes anexados (ID 98013856). A força probatória destes documentos é inquestionável, atestando o desembolso e o quantum pago. Por sua vez, WALMI CAVALCANTE COSTA e MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE, ainda na fase de cumprimento contratual, descumpriram a obrigação de manter o bem livre de entraves, conforme demonstrado pela Certidão de Ônus (ID 98013863), que averbou uma indisponibilidade judicial sobre a matrícula em 19/07/2023, bem como pela existência de vultosos débitos condominiais (ID 98013876). Tais fatos configuram inadimplemento substancial por parte dos Promovidos, inviabilizando a obtenção do financiamento imobiliário e a quitação integral do bem. Confrontando os argumentos das partes, entendo que o direito dos Autores se encontra evidente e amparado por prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchendo o requisito do art. 700 do Código de Processo Civil. A Promovida MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE foi citada pessoalmente e deixou de oferecer embargos ou efetuar o pagamento. Embora o Promovido WALMI CAVALCANTE COSTA tenha sido citado por edital, e o Curador Especial tenha apresentado defesa genérica por negativa geral, tal defesa não se sustenta diante da robustez da prova documental produzida pelos Autores, consoante o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Para essas situações, prevê o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, que nas hipóteses em que o pagamento não seja efetuado e não sejam opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Artigo 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (Omissis) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória - Contrato de Compra e Venda de Produtos - Notas fiscais - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência genérica, que omite fatos essenciais ocorridos no processamento do Feito - Julgamento antecipado diante da revelia da Apelante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de fatos controvertidos, ou pedido tempestivo de produção de provas - Relação jurídica entre as Partes, formalização dos respectivos Contratos e adequação do crédito pretendido que também se mostra incontroversa - Inviabilidade de questionar tais temas em sede de recursal, de forma inédita - Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos - Irrelevância - Requisitos essenciais para Ação Executiva - Indícios de prova escrita documental suficientes para os fins pretendidos - Inteligência do artigo 700, do CPC - Notas fiscais e planilha de cálculos apresentadas que se mostram suficientes a constituição do débito e do título executivo consequente - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - AC 10433345020228260114 - Rel. Penna Machado - J. 10/02/2025 - P. 10/02/2025). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e do próprio débito, competia ao réu demonstrar o pagamento da dívida ou apresentar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos valores cobrados em razão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. (TJMG - 14ª Câmara Cível - AC 50370615520228130079 - Rel. Clayton Rosa de Resende - J. 26/09/2024 - P. 27/09/2024). Desta maneira, a revelia da Promovida citada pessoalmente, aliada à prova documental que demonstra categoricamente o inadimplemento imputado aos Réus (ônus e dívidas sobre o bem), torna incontroversa a falha na execução do contrato por parte dos vendedores. Além disso, a inércia dos Réus em sanar as pendências e a recusa em devolver os valores pagos, após notificação extrajudicial (ID 98013874), justifica a pretensão autoral, devendo o contrato ser rescindido com a devolução dos valores. Conclui-se, assim, que a Promovente demonstrou cabalmente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao passo que os Promovidos não apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A omissão da Promovida citada pessoalmente em contestar e a fragilidade da defesa por negativa geral do curador especial, diante da clareza das provas, autorizam a imediata constituição do título executivo judicial. Contudo, no tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, previsto no artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, verifico que tal dispositivo trata de cobrança indevida de dívida. O caso em tela é de rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos vendedores, impondo-se a devolução simples dos valores pagos a título de perdas e danos e retorno ao status quo ante, devidamente corrigidos pelo índice contratualmente previsto (IGP-M/FGV) ou, na sua ausência, o índice oficial, e juros legais, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. Desta forma, considerando a natureza da pretensão (Ação Monitória para constituição de título) e a ausência de embargos dos Réus, a lei processual prevê a constituição de pleno direito do título executivo judicial. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808394-70.2024.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e, em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigos 389 e 406 do Código Civil, declaro a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor de GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARÃES e JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES, condenando WALMI CAVALCANTE COSTA e MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE ao pagamento da quantia de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), correspondente à devolução dos valores comprovadamente pagos pelos Autores. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/02), a contar da citação (art. 405 do CC/02). Tendo em vista a sucumbência parcial dos Autores (pela exclusão do pedido de repetição do indébito em dobro e pela exclusão do pedido de apuração de perdas e danos em liquidação de sentença, devendo o valor ser fixado na devolução do montante pago), as custas e despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes (art. 86 / CPC). Fixos os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da matéria e o julgamento antecipado do mérito. A parte Ré (WALMI CAVALCANTE COSTA e MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE) será responsável por 80% (oitenta por cento) dos honorários de sucumbência, que determino em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de sua sucumbência, conforme o art. 85, §§ 2º do Código de Processo Civil. A parte Autora (GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARÃES e JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES) será responsável pelo percentual remanescente de 20% (vinte por cento) dos honorários, calculados sobre o valor da condenação, observando a distribuição proporcional da sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 30 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:18

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2025, 17:05

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 11:01

Despacho

•07/01/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARAES, JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES REU: WALMI CAVALCANTE COSTA, MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: TEREZA HERMINIA FREITAS DE OLIVEIRA - PB22798 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 125826685, que tem o seguinte teor: GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARAES e JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES apresentaram Réplica (ID 124413464), impugnando a contestação genérica e reforçando a presunção de veracidade dos fatos narrados em virtude da revelia da parte citada pessoalmente e da documentação comprobatória. As partes foram instadas a especificar provas (ID 124427146), tendo os Autores reiterado que as provas documentais carreadas são suficientes para o julgamento antecipado do mérito, enfatizando a natureza da prova e o contexto de inadimplemento dos Réus (ID 125538364). É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O ponto central da controvérsia é decidir se o Contrato de Promessa de Compra e Venda, juntamente com os comprovantes de pagamento e a prova do ônus sobre o imóvel, são suficientes para comprovar o descumprimento contratual dos Promovidos e, por consequência, constituir o título executivo judicial em favor dos Promoventes, nos moldes do procedimento monitório. Em outras palavras, a análise recai sobre a força probatória do conjunto documental apresentado e sobre os efeitos da revelia da Promovida citada pessoalmente e da contestação por negativa geral do Curador Especial do Promovido citado fictamente. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) deve nortear todas as fases da contratação, desde as tratativas até a execução. A exigência de que o devedor responda por perdas e danos em caso de inadimplemento contratual é regra prevista no artigo 389 do Código Civil, o qual determina: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". A obrigação principal, no caso dos autos, era a de entregar o imóvel livre e desembaraçado de ônus e dívidas, conforme contratualmente estipulado. No caso dos autos, GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARÃES e JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES demonstraram que cumpriram sua parte no contrato ao efetuar pagamentos que totalizaram R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme os comprovantes anexados (ID 98013856). A força probatória destes documentos é inquestionável, atestando o desembolso e o quantum pago. Por sua vez, WALMI CAVALCANTE COSTA e MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE, ainda na fase de cumprimento contratual, descumpriram a obrigação de manter o bem livre de entraves, conforme demonstrado pela Certidão de Ônus (ID 98013863), que averbou uma indisponibilidade judicial sobre a matrícula em 19/07/2023, bem como pela existência de vultosos débitos condominiais (ID 98013876). Tais fatos configuram inadimplemento substancial por parte dos Promovidos, inviabilizando a obtenção do financiamento imobiliário e a quitação integral do bem. Confrontando os argumentos das partes, entendo que o direito dos Autores se encontra evidente e amparado por prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchendo o requisito do art. 700 do Código de Processo Civil. A Promovida MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE foi citada pessoalmente e deixou de oferecer embargos ou efetuar o pagamento. Embora o Promovido WALMI CAVALCANTE COSTA tenha sido citado por edital, e o Curador Especial tenha apresentado defesa genérica por negativa geral, tal defesa não se sustenta diante da robustez da prova documental produzida pelos Autores, consoante o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Para essas situações, prevê o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, que nas hipóteses em que o pagamento não seja efetuado e não sejam opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Artigo 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (Omissis) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória - Contrato de Compra e Venda de Produtos - Notas fiscais - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência genérica, que omite fatos essenciais ocorridos no processamento do Feito - Julgamento antecipado diante da revelia da Apelante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de fatos controvertidos, ou pedido tempestivo de produção de provas - Relação jurídica entre as Partes, formalização dos respectivos Contratos e adequação do crédito pretendido que também se mostra incontroversa - Inviabilidade de questionar tais temas em sede de recursal, de forma inédita - Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos - Irrelevância - Requisitos essenciais para Ação Executiva - Indícios de prova escrita documental suficientes para os fins pretendidos - Inteligência do artigo 700, do CPC - Notas fiscais e planilha de cálculos apresentadas que se mostram suficientes a constituição do débito e do título executivo consequente - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - AC 10433345020228260114 - Rel. Penna Machado - J. 10/02/2025 - P. 10/02/2025). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e do próprio débito, competia ao réu demonstrar o pagamento da dívida ou apresentar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos valores cobrados em razão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. (TJMG - 14ª Câmara Cível - AC 50370615520228130079 - Rel. Clayton Rosa de Resende - J. 26/09/2024 - P. 27/09/2024). Desta maneira, a revelia da Promovida citada pessoalmente, aliada à prova documental que demonstra categoricamente o inadimplemento imputado aos Réus (ônus e dívidas sobre o bem), torna incontroversa a falha na execução do contrato por parte dos vendedores. Além disso, a inércia dos Réus em sanar as pendências e a recusa em devolver os valores pagos, após notificação extrajudicial (ID 98013874), justifica a pretensão autoral, devendo o contrato ser rescindido com a devolução dos valores. Conclui-se, assim, que a Promovente demonstrou cabalmente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao passo que os Promovidos não apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A omissão da Promovida citada pessoalmente em contestar e a fragilidade da defesa por negativa geral do curador especial, diante da clareza das provas, autorizam a imediata constituição do título executivo judicial. Contudo, no tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, previsto no artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, verifico que tal dispositivo trata de cobrança indevida de dívida. O caso em tela é de rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos vendedores, impondo-se a devolução simples dos valores pagos a título de perdas e danos e retorno ao status quo ante, devidamente corrigidos pelo índice contratualmente previsto (IGP-M/FGV) ou, na sua ausência, o índice oficial, e juros legais, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. Desta forma, considerando a natureza da pretensão (Ação Monitória para constituição de título) e a ausência de embargos dos Réus, a lei processual prevê a constituição de pleno direito do título executivo judicial. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808394-70.2024.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e, em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigos 389 e 406 do Código Civil, declaro a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor de GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARÃES e JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES, condenando WALMI CAVALCANTE COSTA e MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE ao pagamento da quantia de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), correspondente à devolução dos valores comprovadamente pagos pelos Autores. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/02), a contar da citação (art. 405 do CC/02). Tendo em vista a sucumbência parcial dos Autores (pela exclusão do pedido de repetição do indébito em dobro e pela exclusão do pedido de apuração de perdas e danos em liquidação de sentença, devendo o valor ser fixado na devolução do montante pago), as custas e despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes (art. 86 / CPC). Fixos os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da matéria e o julgamento antecipado do mérito. A parte Ré (WALMI CAVALCANTE COSTA e MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE) será responsável por 80% (oitenta por cento) dos honorários de sucumbência, que determino em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de sua sucumbência, conforme o art. 85, §§ 2º do Código de Processo Civil. A parte Autora (GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARÃES e JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES) será responsável pelo percentual remanescente de 20% (vinte por cento) dos honorários, calculados sobre o valor da condenação, observando a distribuição proporcional da sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 30 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0808394-70.2024.8.15.0731. AUTOR: GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARAES, JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES REU: WALMI CAVALCANTE COSTA, MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação MONITÓRIA (40), processo nº 0808394-70.2024.8.15.0731, movida pelo Promovente AUTOR: GRACCO DE CERQUEIRA GUIMARAES, JULIA DE CERQUEIRA GUIMARAES e como Promovido REU: WALMI CAVALCANTE COSTA, MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE, pelo que, através deste, CITA o Promovido: REU: WALMI CAVALCANTE COSTA, CPF N. 2019.719.434-87, MAIRE CELI CAVALCANTI DE ANDRADE, CPF N. 436.418.654-68, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação acima mencionada, e, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, para uma das seguintes providências: 1 – pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando ficará isento do pagamento das custas processuais; II - oferecimento de embargos, independentemente da segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Na forma do art. 257, III do CPC, através do DJEN, E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 08/07/2025. Eu, JEFFERSON RODRIGUES BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. JULIANA DUARTE MAROJA. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção] e como Promovido

09/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)