Procedimento Comum Cível 0800376-04.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800376-04.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800376-04.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CÍCERO RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo pessoal que alega jamais ter celebrado. A parte autora afirma ser pessoa idosa, atualmente com 82 anos de idade, analfabeta e aposentada, recebendo apenas um salário mínimo como fonte de sustento. Aduz que, a partir de março de 2014, passaram a incidir descontos mensais em sua conta bancária, mantida na agência 5780, conta 780099-1, referentes a contrato de crédito pessoal (nº 269315138), sem sua anuência ou ciência. As deduções teriam persistido até fevereiro de 2023, totalizando 134 parcelas, cujo montante global, conforme planilha apresentada, alcança a quantia de R$ 14.537,77 (quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). Postula a declaração de inexistência do referido contrato, com a consequente restituição, em dobro, dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência, além da concessão da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da idade. A inicial veio instruída com documentos, inclusive extrato bancário (ID 73499282), demonstrando os lançamentos referentes a crédito pessoal, sob contrato nº 429076485, nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 78597758), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de responsabilidade por inexistência de ato ilícito. No mérito, aduz que o contrato impugnado foi regularmente celebrado pelo autor, o qual teria se beneficiado do numerário contratado. Assevera que os descontos decorreram do exercício regular de direito e que inexiste ato ilícito ou dano indenizável. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relatório. Decido. O presente feito retorna a este juízo em razão do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento à apelação interposta pela parte autora, reconhecendo o interesse processual e afastando a necessidade de prévia provocação da via administrativa. Assim, em observância ao decidido pelo Tribunal, e considerando que a questão preliminar restou superada por decisão colegiada, deixo de analisá-la, passando-se, de imediato, à apreciação do mérito da demanda, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Assim, considerando superada a preliminar de ausência de interesse de agir, passa-se à análise do mérito da demanda, em estrita observância ao disposto nos arts. 1.008 e 1.013, §3º, do CPC. Quanto ao mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. Alega o autor que jamais contratou qualquer empréstimo pessoal com o banco requerido, sustentando ser analfabeto e idoso, e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária decorreriam de relação jurídica inexistente ou nula, tendo por base suposta fraude ou contratação irregular. Todavia, ao contrário do que sustenta o autor, os documentos que acompanham a própria petição inicial revelam justamente a existência de sucessivas contratações de crédito pessoal, devidamente creditadas em sua conta corrente. Nos extratos bancários de ID nº 73499285 constam diversos lançamentos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO PESSOAL”, com valores expressivos sendo creditados na conta de titularidade do demandante, desde 2014 até pelo menos o ano de 2021. Os registros indicam que os valores foram efetivamente depositados em favor do autor, o que demonstra, ao menos em regra, a existência de relação contratual com o requerido. A esse respeito, convém destacar os seguintes lançamentos, extraídos dos extratos juntados aos autos: 31/01/2014 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 100,00 18/03/2014 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 100,00 14/10/2014 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 100,00 18/12/2014 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 5.608,10 27/01/2015 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 200,00 15/04/2015 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 500,00 09/01/2019 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 3.002,33 26/12/2019 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 1.046,32 02/02/2021 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 470,00 29/10/2021 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 200,00 23/12/2021 – EMPRESTIMO PESSOAL: R$ 200,00 Esses dados desautorizam frontalmente a alegação de inexistência da contratação. É certo que, havendo crédito do valor contratado na própria conta bancária do autor, presume-se sua anuência à operação. Tal presunção não foi elidida por nenhum elemento idôneo produzido nos autos. O autor não logrou demonstrar, por exemplo, vício de vontade, induzimento a erro, coação, ou qualquer outro elemento que infirmasse a validade dos contratos. Demais disso, a própria planilha apresentada na petição inicial, na tentativa de ilustrar a suposta indevida cobrança de parcelas referentes a um único contrato de n.º 269315138, mostra-se dissociada da realidade extraída dos extratos bancários. A autora restringe-se a apontar um único contrato como fonte dos descontos mensais, enquanto os lançamentos constantes da sua conta revelam múltiplas contratações, ao longo dos anos. Tal incongruência revela tentativa de indução do juízo a erro, o que compromete a boa-fé processual da parte. Aliás, há registros de meses em que não havia saldo suficiente para o desconto integral da parcela, e o banco procedeu ao débito parcial à medida que os créditos – principalmente oriundos do benefício previdenciário – eram lançados. Isso demonstra, ainda mais, a regularidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira, que apenas exerceu o seu direito contratual. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há respaldo para sua concessão. Ausente qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviço que configure abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Ao revés, como visto, os descontos decorreram de contratos válidos, firmados de forma legítima, e os valores foram usufruídos pelo demandante. Assim, não restando configurados os requisitos da responsabilidade civil, ausente conduta ilícita, nexo causal e dano, impõe-se o indeferimento do pleito indenizatório. Diante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por CÍCERO RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.R.I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurinhém/PB, data do sistema PJe. Juíza de Direito.

19/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEVERINA BARBOSA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE BARBOSA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)