Procedimento Comum Cível 0807541-83.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807541-83.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807541-83.2025.8.15.0001 DECISÃO Defiro a gratuidade processual, por presumir a insuficiência financeira da autora, dada a documentação anexada nos autos, em especial os extratos bancários e histórico de créditos do INSS. No tocante à inversão do ônus da prova, com fundamento na norma consumerista (art. 6º, VIII, CDC), defiro o pleito, mormente porque o suposto contrato, se existente, é documento comum às partes. Remetam-se os autos ao Núcleo de Conciliação desta comarca para que designe audiência conciliatória, conforme disponibilidade de pauta. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, caput, parte final), pelo correio (art. 246, I) no endereço indicado no cabeçalho, valendo esse despacho como carta de citação/mandado de citação para comparecimento à audiência conciliatória designada para o dia designado por aquele núcleo. A citação poderá ocorrer por meio eletrônico se houver endereço eletrônico cadastrado em nome da parte promovida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. CAMPINA GRANDE, 6 de março de 2025. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE LINO DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

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