Procedimento Comum Cível 0804686-80.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 16.695,11

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:59

Conclusos para despacho

08/05/2026, 05:48

Decorrido prazo de TECSOL CONSTRUCAO LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:26

Decorrido prazo de PORTOBELLO SA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:26

Publicado Expediente em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 21:39

Deferido o pedido de

26/02/2026, 10:53

Determinada diligência

26/02/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:31

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:46

Juntada de informação

20/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/01/2026, 10:02

Todas as movimentações(150)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:59

Conclusos para despacho

08/05/2026, 05:48

Decorrido prazo de TECSOL CONSTRUCAO LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:26

Decorrido prazo de PORTOBELLO SA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 19:59

Despacho

•11/05/2026, 19:59

10/03/2026, 01:26

Publicado Expediente em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 21:39

Deferido o pedido de

26/02/2026, 10:53

Determinada diligência

26/02/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:31

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:46

Juntada de informação

20/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento

15/12/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 15:50

Decorrido prazo de PORTOBELLO SA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de TECSOL CONSTRUCAO LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:53

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para a pericia designada conforme Id. 125189257: Data agendada da realização da perícia: 17/11/2025; Ø Hora: 15:20; Ø Local de encontro: Imóvel, objeto da lide, situado na Rua Golfo de Lubeck, 45, Intermares, Cabedelo – PB

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para a pericia designada conforme Id. 125189257: Data agendada da realização da perícia: 17/11/2025; Ø Hora: 15:20; Ø Local de encontro: Imóvel, objeto da lide, situado na Rua Golfo de Lubeck, 45, Intermares, Cabedelo – PB

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 09:44

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/07/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:35

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:27

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804686-80.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, em 10 dias, cumprir o ID 98050497. CABEDELO, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 10:45

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:02

Decorrido prazo de TECSOL CONSTRUCAO LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de PORTOBELLO SA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/04/2025, 15:48

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804686-80.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PORTOBELLO S/A, em face de TECSOL CONSTRUCAO LTDA visando sanar a contradição na decisão que designou a perícia e determinou à parte promovida o ônus de arcar com os honorários periciais. A parte embargante arguiu que há contradição na decisão, uma vez que a prova pericial foi requerida tanto pela parte Autora quanto pela Ré, e, portanto, devem ser rateados entre as partes. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu em silêncio. É o relatório do suficiente. Decido. Alega a embargante que a decisão de ID n. 98050497 incorreu em contradição, uma vez que deixou de a prova pericial foi requerida por ambas as partes, devendo os honorários ser rateados. Pois bem, sem maiores delongas não se vislumbra omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos Embargos. Notório que a parte promovida busca desincumbir do ônus de arcar com a perícia designada. Denota-se que o pedido inicial busca comprovar a ocorrência de vício do produto adquirido pela Promovente e que a constatação dos vícios necessita de prova pericial. Quando do deferimento da perícia e o ônus da promovida em arcar com o ato, foi motivado pela concessão da Justiça Gratuita em favor da Autora, de modo que esta teria dificuldade financeira para arcar com a perícia ou outros meios a comprovar a existência de vícios de construção, o que não consta dos autos em favor da parte promovida. Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora justifica-se nos moldes do §1º, art. 373, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC. Ante os exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Int CABEDELO, 19 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804686-80.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PORTOBELLO S/A, em face de TECSOL CONSTRUCAO LTDA visando sanar a contradição na decisão que designou a perícia e determinou à parte promovida o ônus de arcar com os honorários periciais. A parte embargante arguiu que há contradição na decisão, uma vez que a prova pericial foi requerida tanto pela parte Autora quanto pela Ré, e, portanto, devem ser rateados entre as partes. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu em silêncio. É o relatório do suficiente. Decido. Alega a embargante que a decisão de ID n. 98050497 incorreu em contradição, uma vez que deixou de a prova pericial foi requerida por ambas as partes, devendo os honorários ser rateados. Pois bem, sem maiores delongas não se vislumbra omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos Embargos. Notório que a parte promovida busca desincumbir do ônus de arcar com a perícia designada. Denota-se que o pedido inicial busca comprovar a ocorrência de vício do produto adquirido pela Promovente e que a constatação dos vícios necessita de prova pericial. Quando do deferimento da perícia e o ônus da promovida em arcar com o ato, foi motivado pela concessão da Justiça Gratuita em favor da Autora, de modo que esta teria dificuldade financeira para arcar com a perícia ou outros meios a comprovar a existência de vícios de construção, o que não consta dos autos em favor da parte promovida. Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora justifica-se nos moldes do §1º, art. 373, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC. Ante os exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Int CABEDELO, 19 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

28/02/2025, 08:55

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:56

Juntada de Informações

18/12/2024, 10:56

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de MARIANO MARTORANO MENEGOTTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 07:25

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:56

Outras Decisões

09/08/2024, 09:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TECSOL CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 12.601.168/0001-31 (AUTOR).

09/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:56

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:34

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:25

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:54

Juntada de Petição de substabelecimento

16/02/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:53

Indeferido o pedido de TECSOL CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 12.601.168/0001-31 (AUTOR)

08/02/2024, 10:11

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/01/2024, 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento

25/01/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:26

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:36

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL BERTOLDI COELHO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:31

Decorrido prazo de RAFAEL BERTOLDI COELHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 20:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/10/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:47

Nomeado perito

18/09/2023, 22:08

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:24

Juntada de Informações

18/09/2023, 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2023, 15:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/08/2023, 12:58

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL BERTOLDI COELHO em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:14

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:58

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 09:57

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/03/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 21:42

Decorrido prazo de TECSOL CONSTRUCAO LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

02/02/2023, 23:10

Juntada de Petição de contestação

30/01/2023, 17:00

Juntada de aviso de recebimento

27/01/2023, 11:54

Outras Decisões

21/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:59

Conclusos para despacho

21/11/2022, 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2022, 18:51

Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2022, 17:06

Conclusos para despacho

25/10/2022, 22:59

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2022, 17:18

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 17:18

Despacho

•26/02/2026, 10:53

Despacho

•21/08/2025, 09:44

Despacho

•30/06/2025, 19:35

Despacho

•30/05/2025, 11:59

Despacho

•06/05/2025, 10:45

Comunicações

•28/04/2025, 15:48

Decisão

•25/03/2025, 16:59

Decisão

•28/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 07:25

Decisão

•09/08/2024, 09:17

Decisão

•30/04/2024, 11:34

Decisão

•30/04/2024, 11:34

Despacho

•14/03/2024, 11:25

Todos os documentos(29)

Despacho

•11/05/2026, 19:59

Despacho

•11/05/2026, 19:59

Despacho

•26/02/2026, 10:53

Despacho

•21/08/2025, 09:44

Despacho

•30/06/2025, 19:35

Despacho

•30/05/2025, 11:59

Despacho

•06/05/2025, 10:45

Comunicações

•28/04/2025, 15:48

Decisão

•25/03/2025, 16:59

Decisão

•28/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 07:25

Decisão

•09/08/2024, 09:17

Decisão

•30/04/2024, 11:34

Decisão

•30/04/2024, 11:34

Despacho

•14/03/2024, 11:25

Despacho

•14/03/2024, 11:25

Comunicações

•14/03/2024, 10:24

Decisão

•08/02/2024, 10:11

Despacho

•28/11/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 07:50

Decisão

•18/09/2023, 22:08

Decisão

•18/08/2023, 15:10

Comunicações

•15/08/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 16:58

Despacho

•24/04/2023, 09:57

Decisão

•21/11/2022, 14:59

Decisão

•31/10/2022, 17:06

Despacho

•22/09/2022, 18:46