Cumprimento de sentença 0800371-09.2023.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800371-09.2023.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CRISTIANA LIMA CAVALCANTI DE CUJUS: VERA LUCIA LIMA CAVALCANTIHERDEIRO: MARIA ADELAIDE LIMA CAVALCANTI, ORLANDO CAVALCANTI FILHO, ANA CAROLINA CAVALCANTI TARGINO, JOSE TARGINO SEGUNDO NETO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800371-09.2023.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc... Trata-se de inventário, já sentenciado e transitado em julgado (IDs 100984253 e 104581731), que se encontra na fase de cumprimento da determinação final da sentença, qual seja, a expedição dos documentos translativos de propriedade, condicionada à regularidade fiscal e recolhimento de custas processuais. A sentença homologatória da partilha de 26/09/2024 (ID 100984253) condicionou a expedição dos respectivos formais/cartas à confirmação da regularidade do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao prévio recolhimento das custas processuais, calculadas com base na avaliação fiscal dos bens. Em resposta às determinações judiciais (IDs 109891836 e 110484637), a Inventariante comprovou o recolhimento do ITCMD (ID 81294674), no valor de R$ 265.830,10, e a Fazenda Pública Estadual, por sua Procuradoria Geral (ID 110583864), ratificou integralmente a avaliação dos bens móveis e imóveis procedida pela autoridade tributária (ID 80266381), na qual apurou-se uma Base de Cálculo no valor total de R$ 7.027.002,51. Considerando que o interesse da Fazenda Pública cinge-se à correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos, e havendo manifestação expressa de ratificação da avaliação realizada e do valor lançado para o ITCMD (ID 110583864), a exigência da comprovação da regularidade fiscal encontra-se satisfeita. Com a ratificação da avaliação fiscal pela Fazenda Pública Estadual, conforme petição de ID 110583864, deve ser dada ciência ao setor competente para a atualização do valor da causa do feito, na forma determinada na sentença (ID 100984253), utilizando-se como parâmetro o valor total dos bens apurado para fins fiscais, ou seja, R$ 7.027.002,51. A Inventariante peticionou solicitando a emissão da guia de recolhimento das custas processuais (ID 125611067). Dessa forma, a Chefia de cartório deverá ser acionada para calcular as custas remanescentes, se houver, com base no valor da causa atualizado, para a posterior emissão da guia de recolhimento. Por outro lado, o adjudicatário JANILDO DUARTE GUIMARÃES, cuja adjudicação dos lotes foi homologada pela sentença (ID 100984253), requereu a retificação da descrição de um dos bens (ID 125598398). O requerimento informa que o "LOTE 08 DA QUADRA 09" do loteamento Brisas do Vale Damião, adjudicado ao peticionante, teve sua numeração alterada em virtude do registro definitivo do loteamento, passando a corresponder ao "LOTE 08 DA QUADRA 05", conforme comprovado pela certidão anexa (ID 125599050). As dimensões, localização e confrontações do lote, contudo, permaneceram idênticas. Tratando-se de mera discrepância formal de numeração em registro, decorrente da regularização do loteamento, e não havendo alteração substancial que afete a partilha ou os quinhões dos demais herdeiros e interessados, a alteração pleiteada configura questão de baixa indagação que pode ser resolvida no âmbito do inventário, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Todos os herdeiros já haviam manifestado concordância com o pleito adjudicatório inicial de Janildo Duarte Guimarães (IDs 93721934, 93556483 e 93471427), e a retificação é necessária para viabilizar o registro do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Diante do exposto, e em prosseguimento ao feito, decido: Regularidade Fiscal e Atualização do Valor da Causa: Tendo a Fazenda Pública Estadual ratificado a avaliação fiscal dos bens (R$ 7.027.002,51 - ID 80266381 e 110583864), DETERMINO a serventia judicial(chefia de cartório) para que proceda à atualização do valor da causa, conforme a base de cálculo tributária apurada para a apuração e cálculo das custas processuais, se houver, com o valor da causa atualizado. Após o cálculo, EXPEÇA-SE a guia para recolhimento das referidas custas, intimando-se a Inventariante para a comprovação do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, a retificação da descrição do imóvel objeto de adjudicação a Janildo Duarte Guimarães. O lote em questão deverá constar nos documentos finais a serem expedidos como "LOTE 08 DA QUADRA 05" do loteamento Brisas do Vale Damião, no Município de Bananeiras – PB, substituindo a menção anterior a "LOTE 08 DA QUADRA 09", mantendo-se inalteradas todas as demais características e confrontações do bem, conforme documentação do ID 125598398. Expedição dos Documentos Finais: Após comprovado o recolhimento das custas processuais, EXPEÇAM-SE, com as cautelas e ressalvas de estilo: O competente Formal de Partilha em favor dos herdeiros, nos termos da sentença de ID 100984253, observando-se a divisão dos bens e a proporção de 1/4 (um quarto) para cada quinhão. A respectiva Carta de Adjudicação em favor de JANILDO DUARTE GUIMARÃES, devidamente retificada para constar o LOTE 08 DA QUADRA 05 e os demais lotes adjudicados (Lotes 03, 04, 05 e 06 da QUADRA 08), conforme requerido e comprovado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE LIMA CAVALCANTI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA LIMA CAVALCANTI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE LIMA CAVALCANTI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA LIMA CAVALCANTI em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANA LIMA CAVALCANTI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA LIMA CAVALCANTI em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Todas as movimentações(206)