Cumprimento de sentença 0800522-36.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800522-36.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCONDES ARAUJO DE MEDEIROS REU: TIM S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800522-36.2025.8.15.0321 [Telefonia] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARCONDES ARAUJO DE MEDEIROS em face de TIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando a declaração de inexistência de débitos, a repetição em dobro de valores indevidamente pagos, a condenação por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de suspensão do serviço. Conforme narrado na petição inicial (ID 109865608), o Autor, em maio de 2024, adquiriu o plano "Tim Black Família" com a Ré, com fidelidade de um ano e parcelas mensais de R$ 304,99. Alega que, alguns meses após a contratação, os valores das faturas passaram a ser divergentes do acordado, sendo cobrados a maior. O peticionário realizava reclamações junto à operadora para correção, sem sucesso, e efetuava o pagamento dos valores majorados por receio de ter o plano suspenso. Especificamente no mês de março de 2025, a fatura foi emitida no valor de R$ 366,65. O Autor, ao entrar em contato com a operadora, recebeu um boleto com o valor correto de R$ 304,99, o qual foi devidamente pago (ID 109865612). Contudo, após o pagamento, a operadora iniciou uma cobrança exaustiva, com inúmeras ligações diárias (ID 109865614), afirmando que o Autor estava em débito referente à parcela de março, no valor de R$ 61,66, correspondente à diferença entre o valor original da fatura e o valor pago. Diante desse cenário, o Autor pleiteou a aplicação das normas consumeristas, com a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da Ré, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos (totalizando R$ 417,00, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e fevereiro de 2025), a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (incluindo o desvio produtivo), a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças da fatura de março de 2025 e impedir a suspensão do plano, e a concessão da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 109865609), documentos pessoais (ID 109865610), declaração de hipossuficiência (ID 109865611), fatura de março de 2025 e comprovante de pagamento (ID 109865612), registro de ligações de cobrança (ID 109865614) e faturas pagas (ID 109865615). Em decisão inicial (ID 109885000), datada de 26/03/2025, o Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao promovente, mas determinou a emenda da inicial para que fosse juntado comprovante de residência, sob pena de indeferimento. O Autor foi intimado da decisão (ID 109929563). Em resposta, o Autor apresentou Emenda à Inicial (ID 109933609), juntando comprovante de residência (ID 109933610) e reiterando o pedido de apreciação da tutela de urgência. Posteriormente, o Autor protocolou Aditamento à Inicial (ID 109938407), com fulcro no Art. 329 do CPC, antes da citação da Ré, para expressamente requerer a aplicação das normas consumeristas, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa requerida, argumentando que tais pedidos haviam sido omitidos na peça inaugural. A Ré, TIM S.A., foi citada e apresentou Contestação (ID 111480280), acompanhada de procurações e substabelecimentos (IDs 111480277, 111480273, 111480269, 111480266, 111480274, 111480270) e um "Contrato Fácil TIM" (ID 111480274). Em sua defesa, a Ré alegou que o plano "TIM Black Multi C 7.0" foi ativado em 10/04/2024, com mensalidade promocional de R$ 339,99 devido a desconto de fidelização. Afirmou ter concedido um bônus adicional de R$ 35,00 ("desconto especial") até outubro/2024, reduzindo o valor para R$ 304,00. Sustentou que, em maio/2024, houve versionamento dos planos com acréscimo de R$ 30,00 e novos benefícios, sendo concedido um desconto neutralizador de R$ 30,00 por seis meses, encerrando-se em novembro/2024. A Ré alegou que o término dos descontos foi amplamente comunicado por meio de detalhamento das faturas, anúncios em jornais e canais digitais. Para a fatura de dezembro/2024, o valor teria passado a R$ 369,99. Reconheceu que o Autor contestou a fatura em dezembro/2024, resultando em valores reduzidos para janeiro e fevereiro de 2025. Para março/2025, com novo versionamento, a fatura foi emitida em R$ 366,65, e o pagamento parcial de R$ 304,99 gerou um saldo devedor de R$ 61,66, que motivou as cobranças. A Ré informou que este saldo foi posteriormente baixado em 11/04/2025, após nova contestação. Defendeu a legalidade das alterações dos planos com base na Resolução nº 632/2014 da ANATEL (art. 52) e na Teoria da Imprevisão, argumentando que as tarifas sofrem variação anual e que a comunicação prévia foi realizada. Impugnou a repetição em dobro, alegando ausência de má-fé e de prejuízo financeiro, e a condenação por danos morais, classificando os transtornos como meros aborrecimentos. Por fim, contestou a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência total dos pedidos. O Autor foi intimado para apresentar Réplica (ID 111727720). Em sua Réplica (ID 113107302), o Autor refutou as alegações da Ré, reiterando a ocorrência de ato ilícito devido à cobrança de valores superiores ao contratado sem comunicação prévia e individualizada. Destacou que a própria Ré, em contato telefônico, reconheceu o erro na fatura de março de 2025 e enviou um boleto corrigido de R$ 304,99, que foi pago. Enfatizou que, mesmo após o pagamento, recebeu inúmeras ligações de cobrança, chegando a nove ligações em um único dia (ID 109865614), o que configura cobrança indevida e exaustiva. Argumentou que a Ré não apresentou qualquer comprovante de envio de notificação individualizada sobre o aumento do plano ou o fim dos descontos, conforme exigido pelo CDC e pela Resolução da ANATEL. Reafirmou a necessidade da repetição em dobro dos valores pagos a maior nos meses anteriores e a configuração dos danos morais, inclusive pelo desvio produtivo do consumidor. Reiterou, ainda, a imprescindibilidade da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor. Consta nos autos Aviso de Recebimento devolvido (ID 114398163 e ID 114398164). Em despacho (ID 113139920), as partes foram intimadas para informar sobre interesse em conciliação e especificar outras provas. O Autor manifestou interesse na produção de prova testemunhal para ratificar a ausência de comunicação sobre a alteração dos valores do plano e os termos da contratação (ID 115488020). A Ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, alegando que a documentação acostada era suficiente (ID 115745753). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025 (ID 123127139). O Autor apresentou rol de testemunhas/declarantes (ID 124231529). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23/10/2025, de forma presencial, com a presença do Juiz de Direito, do Autor, da Ré (representada por preposta) e dos advogados das partes. Na ocasião, procedeu-se à oitiva da declarante ROBERTHA ARAÚJO AMANCIO DE LIMA. As partes declararam não haver outras provas a produzir e apresentaram alegações finais remissivas. O termo de audiência foi juntado (ID 125964167), e a mídia da audiência foi anexada (ID 125964183). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA E DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre analisar a regularidade formal da demanda. A petição inicial preenche os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, tendo sido devidamente emendada para suprir a ausência de comprovante de residência (ID 109933609 e ID 109933610). As partes são legítimas e há interesse processual na busca da tutela jurisdicional. A competência deste Juízo é inquestionável. A controvérsia em tela versa sobre a prestação de serviços de telefonia móvel, configurando, indubitavelmente, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor enquadra-se como consumidor, destinatário final dos serviços, e a Ré, como fornecedora. A aplicação das normas consumeristas é, portanto, imperativa, o que implica a incidência de princípios como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva nas relações contratuais e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, pleiteada pelo Autor e reiterada no aditamento à inicial (ID 109938407), mostra-se plenamente cabível e necessária. O Art. 6º, VIII, do CDC, faculta ao magistrado a inversão do ônus probatório quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face da operadora de telefonia é manifesta. A Ré detém o controle sobre os registros de contratação, as comunicações de alteração de planos e a efetivação dos descontos, sendo-lhe muito mais fácil produzir as provas necessárias para demonstrar a regularidade de sua conduta. A verossimilhança das alegações do Autor, por sua vez, é corroborada pelos documentos acostados, que indicam a discrepância de valores e a cobrança persistente. Ademais, a responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o Art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A análise da conduta da Ré, portanto, prescinde da perquirição de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. II.2. DA ANÁLISE FÁTICA E DA COBRANÇA INDEVIDA A essência da controvérsia reside na alegação do Autor de que a Ré alterou unilateralmente o valor do plano contratado e realizou cobranças indevidas, culminando em uma situação de cobrança exaustiva mesmo após o pagamento de uma fatura corrigida. O Autor contratou o plano "Tim Black Família" em maio de 2024, com mensalidade de R$ 304,99 e fidelidade de um ano. A Ré, em sua contestação, confirmou a ativação do plano "TIM Black Multi C 7.0" em 10/04/2024, com mensalidade promocional de R$ 339,99, e a concessão de um bônus adicional de R$ 35,00 ("desconto especial") que reduziu o valor para R$ 304,00 até outubro/2024. A Ré também mencionou um "versionamento dos planos" em maio/2024, com acréscimo de R$ 30,00 e um desconto neutralizador de R$ 30,00 por seis meses, encerrando-se em novembro/2024. O ponto crucial de divergência é a comunicação dessas alterações. A Ré alegou que o término dos descontos e o reajuste foram "amplamente comunicados" por meio de detalhamento das faturas, anúncios em jornais impressos e canais digitais oficiais. Contudo, não apresentou nos autos qualquer prova concreta, individualizada e inequívoca de que o Autor foi devidamente notificado sobre essas alterações. A mera alegação de "comunicação ampla" em canais genéricos não satisfaz o dever de informação clara e adequada exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III) e pela regulamentação específica da ANATEL. A Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu Art. 52, é explícita ao determinar que as prestadoras devem comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos consumidores afetados. A finalidade dessa norma é garantir que o consumidor tenha tempo hábil para avaliar as novas condições e, se for o caso, optar por outro plano ou rescindir o contrato sem ônus. A ausência de comprovação de tal comunicação individualizada e prévia torna a alteração contratual e a consequente cobrança de valores majorados uma prática abusiva. A Ré não se desincumbiu do ônus de provar que o Autor foi devidamente informado sobre o fim dos descontos e o aumento da mensalidade. As telas sistêmicas e os documentos genéricos apresentados não substituem a prova de comunicação efetiva e individualizada ao consumidor. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir a comprovação da notificação prévia e clara para que alterações contratuais em serviços de telefonia sejam consideradas válidas. No que tange à fatura de março de 2025, a situação é ainda mais grave. O Autor comprovou que, ao receber a fatura com valor de R$ 366,65, entrou em contato com a operadora, que reconheceu o erro e forneceu um boleto com o valor correto de R$ 304,99 (ID 109865612). Este boleto foi pago pelo Autor em 24/03/2025. Não obstante, a Ré iniciou uma campanha de cobrança exaustiva, alegando um "saldo devedor" de R$ 61,66. O documento de ID 109865614, intitulado "LIGAÇÕES", demonstra que o Autor recebeu múltiplas chamadas de cobrança em um único dia, evidenciando a intensidade e a persistência da conduta da Ré. A própria Ré, em sua contestação, admitiu que o "saldo devedor de R$ 61,66" motivou as cobranças subsequentes e que tal valor foi "posteriormente baixado, mediante novo contato com o atendimento, realizado em 11/04/2025, quando a fatura foi formalmente contestada, inexistindo valores em aberto". Essa admissão da Ré corrobora a tese do Autor de que a cobrança era indevida. A conduta de cobrar um valor que a própria empresa reconheceu como incorreto e para o qual emitiu um boleto com o valor ajustado, e, ainda assim, persistir na cobrança exaustiva, configura uma falha grave na prestação do serviço e uma prática abusiva, em total desrespeito ao consumidor. II.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Autor pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos a maior nos meses de novembro e dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando R$ 417,00. O parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A conduta da Ré de alterar os valores do plano sem a devida e comprovada comunicação prévia e individualizada ao consumidor, e de persistir na cobrança de valores já pagos (como no caso de março de 2025), demonstra uma flagrante violação da boa-fé objetiva, não se configurando como "engano justificável". A insistência em cobrar um valor que a própria operadora havia corrigido e para o qual emitiu um novo boleto, posteriormente pago, é uma conduta que não pode ser enquadrada como mero engano, mas sim como falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Portanto, configurada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, é devida a repetição em dobro dos valores pagos em excesso. O Autor indicou o montante de R$ 417,00 como o excesso pago nos meses de novembro e dezembro de 2024 e fevereiro de 2025. Assim, a condenação da Ré a restituir o dobro desse valor, ou seja, R$ 834,00, é medida que se impõe. Sobre o valor da repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de cada pagamento indevido até a data da citação. A partir da citação, incidirá a taxa SELIC, a qual já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não sendo cumulável com outro índice de atualização a partir de sua incidência, sob pena de bis in idem. II.4. DOS DANOS MORAIS O Autor pleiteia indenização por danos morais, fundamentando-se na cobrança exaustiva de débito inexistente e no desvio produtivo. A Ré, por sua vez, alegou que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento. Embora a situação vivenciada pelo Autor, com a cobrança de débito já quitado e as múltiplas ligações (ID 109865614), possa ter gerado inegáveis aborrecimentos, frustrações e perda de tempo útil, a jurisprudência pátria tem se mostrado mais restritiva na caracterização do dano moral indenizável, exigindo uma violação a direitos da personalidade que extrapole o mero incômodo ou dissabor do cotidiano. Ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço e a conduta inadequada da Ré, os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram, de forma cabal, que os transtornos experimentados pelo Autor tenham atingido a sua esfera íntima de forma a configurar um dano moral passível de reparação pecuniária. A simples perda de tempo para resolver problemas contratuais, embora lamentável e passível de crítica, não se enquadra, por si só, na excepcionalidade necessária para a indenização por dano moral, salvo quando comprovada repercussão mais gravosa e duradoura na vida do consumidor, o que não restou evidenciado no presente caso. Assim, a despeito da reprovabilidade da conduta da Ré, entende-se que os fatos narrados, por si sós, não são suficientes para configurar o dano moral indenizável, devendo ser afastado o pedido neste ponto. II.5 DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita foi deferida em decisão inicial (ID 109885000), e o Autor cumpriu a determinação de juntar comprovante de residência (ID 109933610). Não havendo alteração na situação de hipossuficiência financeira alegada e comprovada, mantém-se o benefício. II.6. DA SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos do Autor, e a premissa de que a demandada decaiu de parte mínima do pedido, impõe-se a aplicação do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora o Autor tenha obtido êxito na declaração de inexistência de débito e na repetição do indébito, o afastamento do pedido de danos morais, que representava a maior parte do valor econômico da demanda, implica que o Autor sucumbiu em parte substancial de sua pretensão. Consequentemente, o Autor deverá arcar integralmente com o ônus da sucumbência. Contudo, em razão da justiça gratuita deferida (ID 109885000), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da legislação consumerista aplicável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONFIRMAR a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, MARCONDES ARAUJO DE MEDEIROS. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito de R$ 61,66 referente à fatura de março de 2025, bem como de quaisquer outros débitos decorrentes das cobranças a maior nos meses de novembro e dezembro de 2024 e fevereiro de 2025. 3. CONDENAR a Ré, TIM S.A., à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), correspondente ao dobro do excesso pago pelo Autor nos meses de novembro e dezembro de 2024 e fevereiro de 2025 (R$ 417,00 x 2). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de cada pagamento indevido até a data da citação. A partir da citação, incidirá a taxa SELIC, a qual já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não sendo cumulável com outro índice de atualização. 4. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. 5. CONDENAR o Autor, MARCONDES ARAUJO DE MEDEIROS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 2º, do CPC/15), considerando que a Ré decaiu de parte mínima do pedido. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida ao Autor, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA – PB, data e assinatura eletrônicas. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)