Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800637-83.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800637-83.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800637-83.2023.8.15.0141. REQUERENTE: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ISMAEL MOREIRA - CE17999 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Maria Luiza, 147, Casa, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: CARLOS GERMANO DA SILVA LINHARES Endereço: Maria Luiza, 147, Casa, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA DA CONCEICAO DA SILVA e outros, já qualificada nos autos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará. Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

31/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GERMANO DA SILVA LINHARES em 06/05/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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