Cumprimento de sentença 0803074-51.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.699,99

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

JOAO VASCONCELOS QUEIROZ

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB 12378·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOAO VASCONCELOS QUEIROZ

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA - PROCURADORIA GERAL

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:11

Determinado o arquivamento

08/05/2026, 12:09

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 07:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/03/2026, 07:19

Juntada de outros documentos

17/12/2025, 08:48

Juntada de outros documentos

25/11/2025, 11:53

Juntada de outros documentos

25/11/2025, 11:52

Juntada de outros documentos

21/10/2025, 09:14

Juntada de outros documentos

18/09/2025, 08:45

Juntada de outros documentos

29/08/2025, 09:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:10

Todas as movimentações(169)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 08:11

Determinado o arquivamento

08/05/2026, 12:09

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:49

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 08:11

Despacho

•08/05/2026, 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 07:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/03/2026, 07:19

Juntada de outros documentos

17/12/2025, 08:48

Juntada de outros documentos

25/11/2025, 11:53

Juntada de outros documentos

25/11/2025, 11:52

Juntada de outros documentos

21/10/2025, 09:14

Juntada de outros documentos

18/09/2025, 08:45

Juntada de outros documentos

29/08/2025, 09:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de JOAO VASCONCELOS QUEIROZ em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:13

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0803074-51.2020.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Considerando que o andamento do feito pressupõe o julgamento definitivo do agravo de instrumento, suspendo o curso do processo, até o julgamento definitivo do referido recurso. Assim, CUMPRA-SE integralmente a decisão de id. 111956476. Certifique a Secretaria, a cada três meses, se houve o trânsito em julgado do recurso e, em caso positivo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:32

Juntada de outros documentos

23/07/2025, 08:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 09:01

Conclusos para despacho

14/07/2025, 07:33

Decorrido prazo de JOAO VASCONCELOS QUEIROZ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOAO VASCONCELOS QUEIROZ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:05

Juntada de outros documentos

09/06/2025, 10:22

Publicado Expediente em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0803074-51.2020.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Considerando que o andamento do feito pressupõe o julgamento definitivo do agravo de instrumento, suspendo o curso do processo, até o julgamento definitivo do referido recurso. Certifique a Secretaria, a cada três meses, se houve o trânsito em julgado do recurso e, em caso positivo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:51

Juntada de outros documentos

22/05/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0803074-51.2020.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Considerando que o andamento do feito pressupõe o julgamento definitivo do agravo de instrumento, suspendo o curso do processo, até o julgamento definitivo do referido recurso. Certifique a Secretaria, a cada três meses, se houve o trânsito em julgado do recurso e, em caso positivo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

07/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 08:21

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:29

Publicado Expediente em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0803074-51.2020.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Comunicada nos autos a decisão de Agravo de Instrumento, Id. 104041942, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:53

Conclusos para decisão

25/03/2025, 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 10:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/11/2024, 08:39

Juntada de outros documentos

18/11/2024, 09:17

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

18/11/2024, 09:17

Desentranhado o documento

18/11/2024, 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2024, 08:11

Conclusos para despacho

03/07/2024, 10:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 11:02

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:03

Juntada de outros documentos

29/05/2024, 08:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/05/2024, 12:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:30

Outras Decisões

06/12/2023, 08:45

Conclusos para decisão

02/12/2023, 19:01

Cancelada a movimentação processual

02/12/2023, 19:01

Desentranhado o documento

02/12/2023, 19:01

Juntada de Outros documentos

02/12/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:07

Juntada de Alvará

30/11/2023, 14:59

Juntada de diligência

10/11/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/11/2023, 10:24

Conclusos para julgamento

28/10/2023, 12:20

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:30

Recebidos os autos

26/10/2023, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2023, 13:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/09/2023, 13:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

30/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 22:30

Embargos de declaração acolhidos em parte

02/06/2023, 07:43

Conclusos para decisão

01/06/2023, 09:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2023, 17:52

Determinado o arquivamento

17/03/2023, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 09:18

Conclusos para despacho

08/12/2022, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/12/2022, 00:23

Declarada incompetência

28/11/2022, 20:46

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:38

Outras Decisões

13/10/2022, 14:08

Conclusos para despacho

26/09/2022, 22:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 04:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 23:52

Juntada de Ofício

07/12/2021, 13:12

Homologada a Transação

09/11/2021, 18:45

Conclusos para despacho

12/10/2021, 22:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2021, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 20:30

Conclusos para despacho

26/06/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 23:03

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:37

Recebidos os autos

13/04/2021, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2020, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 21:50

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 21:49

Decorrido prazo de JOAO VASCONCELOS QUEIROZ em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:01

Juntada de Petição de apelação

10/07/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 16:14

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto

25/06/2020, 16:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:32

Conclusos para despacho

20/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 17:06

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2020, 13:54

Juntada de Petição de informações prestadas

07/02/2020, 13:33

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:45

Juntada de alvará

03/02/2020, 14:55

Juntada de Alvará

03/02/2020, 14:39

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 16:39

Juntada de Petição de parecer

30/01/2020, 14:43

Conclusos para despacho

29/01/2020, 17:08

Juntada de Petição de informação

29/01/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 12:16

Conclusos para despacho

24/01/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 17:56

Conclusos para despacho

22/01/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2020, 15:40

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2020, 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/01/2020, 16:09

Juntada de Petição de contestação

21/01/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 15:48

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 15:33

Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2020, 15:09

Conclusos para decisão

20/01/2020, 13:18

Distribuído por sorteio

20/01/2020, 13:18

Despacho

•15/07/2025, 09:01

Despacho

•22/05/2025, 09:51

Despacho

•06/05/2025, 09:20

Despacho

•06/05/2025, 08:21

Despacho

•26/03/2025, 11:53

Decisão

•05/07/2024, 08:11

Despacho

•04/06/2024, 10:01

Despacho

•29/05/2024, 11:02

Outros Documentos

•29/05/2024, 08:00

Despacho

•06/12/2023, 08:45

Sentença

•07/11/2023, 18:06

Sentença

•02/11/2023, 10:24

Decisão

•26/10/2023, 09:30

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Despacho

•14/05/2026, 08:11

Despacho

•08/05/2026, 12:09

Despacho

•15/07/2025, 09:01

Despacho

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Despacho

•06/05/2025, 08:21

Despacho

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Decisão

•05/07/2024, 08:11

Despacho

•04/06/2024, 10:01

Despacho

•29/05/2024, 11:02

Outros Documentos

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Despacho

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Sentença

•07/11/2023, 18:06

Sentença

•02/11/2023, 10:24

Decisão

•26/10/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•30/07/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•30/07/2023, 12:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 12:02

Sentença

•08/07/2023, 22:30

Sentença

•02/06/2023, 07:43

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:29

Decisão

•17/03/2023, 16:43

Despacho

•30/01/2023, 14:11

Despacho

•30/01/2023, 09:18

Decisão

•28/11/2022, 20:46

Decisão

•13/10/2022, 14:08

Decisão

•08/04/2022, 17:49

Decisão

•09/11/2021, 18:45

Despacho

•28/07/2021, 00:15

Despacho

•14/07/2021, 20:30

Petição

•15/06/2021, 14:39

Outros Documentos

•15/06/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 20:19

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 20:18

Despacho

•30/04/2021, 23:03

Acórdão

•08/02/2021, 13:19

Despacho

•14/12/2020, 16:17

Despacho

•30/11/2020, 18:29

Despacho

•28/10/2020, 13:15

Despacho

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Decisão

•20/08/2020, 16:21

Despacho

•11/08/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 21:50

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 21:49

Sentença

•25/06/2020, 16:19

Sentença

•25/06/2020, 16:07

Despacho

•30/01/2020, 16:39

Despacho

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Despacho

•24/01/2020, 12:16

Despacho

•23/01/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 16:21

Decisão

•20/01/2020, 15:09