Procedimento Comum Cível 0810964-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810964-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) _________________________________________ Processo nº 0810964-65.2025.8.15.2001. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por RENATA VIEIRA DE AZEVEDO, em face do ESTADO DA PARAÍBA e MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a prestar ação de saúde consistente em "HOME CARE". Narra que: "A requerente, com 41 anos de idade, possui deficiência física descrita como o TETRAPARESIA FLÁCIDA, CID 10 G82.3 E G71, sequela de DISTROFIA MUSCULAR PRORESSIVA. Em razão disso, possui força muscular grau 2 para realizar movimentos em membros superiores e inferiores, bem como, possui déficit de equilíbrio e coordenação, necessitado de cadeira de rodas para se locomover em virtude de toda a limitação para realizar suas atividades diárias, tudo isso, conforme Laudo Médico da FUNAD, fornecido pelo médico Dr. Julio Cesar Braga Santiago de Lima, CRM: 5257, (em anexo Doc. 6). Confirmando o diagnóstico acima, reitera a condição da paciente, o Laudo Médico da médica Dra. Manuela S. V. Galdino, CRM 10557 (em anexo Doc. 5 (....) Desse modo, conforme a recomendação médica, diante da progressividade da doença e das sequelas oriundas da enfermidade que acomete a paciente, o caso presente trata-se de quadro clínico de Alta Complexidade, o que evidencia a necessidade de acompanhamento especializado domiciliar integral.". Juntou documentos médicos. Foi determinada a emenda da inicial, conforme os termos do despacho id nº 109888583. A parte autora procedeu com a emenda. Solicitei ao Natjus Nota Técnica, que não foi emitida no prazo assinalado, razão pela qual apreciei o pedido de tutela de urgência, com base em nota técnica emitida para caso similar. Tutela de urgência deferida, conforme id nº 111822019, determinando que os demandados, de forma solidária, fornecessem à autora o serviço de home care. Contestações apresentadas pelos pelos réus. Impugnação às contestações apresentadas. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência, tendo requerido o sequestro de valores e acostado orçamentos. Emitida nota técnica pelo NATJUS, as partes foram intimadas para manifestação, bem como para especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes se manifestaram, tendo a autora postulado pela manutenção da decisão liminar e reiterado o pedido de sequestro de valores, ao passo que os réus pugnaram pela revogação da decisão que antecipou a tutela. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante explicitado na decisão de id nº 109888583: "No âmbito do SUS, através da Portaria de Consolidação nº 5/2017 (arts. 531 usque 564), está prevista a regulamentação normativa do "atendimento e internação domiciliar", que consiste em um conjunto de ações e serviços de saúde destinados a prestar ao paciente atendimento médico em sua residência. Não há, no âmbito do sistema único de saúde, contudo, o fornecimento do serviço de "home care". Em assim sendo, entendo que o acolhimento do pedido pressupõe a demonstração da presença dos requisitos estabelecidos pelo STJ, através da tese do tema 106, eis que, embora não se trata de fornecimento de fármacos, as razões de decidir são as mesmas, isto é, o fornecimento de ação de saúde não contemplada no SUS pressupõe a demonstração da ineficácia da prestação de saúde incluída na política pública do SUS e a incapacidade de pagamento da parte." Nesse sentido, após a decisão que antecipou a tutela de urgência, o Natjus emitiu nota técnica para o caso concreto, indicando que, para a condição clínica da autora, o serviço de atenção domiciliar nível 2 (AD2), regulado inicialmente pela Portaria nº 825/16, posteriormente incorporado na Portaria de Consolidação nº 5/2017, seria suficiente. De fato, considerando a tabela ABEMID a condição de saúde d autora alcançou 8 pontos, indicando que seria elegível para uma internação domiciliar de baixa complexidade, sendo suficiente, em princípio, atendimento com 6 horas diárias de enfermagem. Destaco, nesse sentido, o seguinte trecho da nota técnica: "CONSIDERANDO, que a demandante, de acordo com o laudo acostado, possui escore de 8 pontos da escala ABEMID, considerada de baixa complexidade para atenção domiciliar; (6 horas de enfermagem) assim como se enquadra na Atenção Domiciliar 2, da classificação do Ministério da Saúde; ESTA nota técnica torna-se FAVORÁVEL a liberação de equipe multiprofissional da atenção domiciliar de acordo com o score considerado acima." Dessa forma, entendo que, neste momento, surgiram novos elementos que indicam que o serviço de home care, tal como pleiteado, se mostra desnecessário e, além disso, a ação de saúde incorporada ao SUS, qual seja, a atenção domiciliar, regulada na referida portaria de consolidação, é suficiente para atender à necessidade atual da autora. Registro, por oportuno, que embora a nota técnica do Natjus não tenha caráter vinculante, goza de relevante valor para a formação da convicção judicial, na medida em que é elaborada por profissionais habilitados e desinteressados com a causa submetida à apreciação judicial. Por fim, verifico que o Município de João Pessoa, no id nº 121283603, informou que incluiu a autora no serviço de atenção domiciliar. DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, por sua vez, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de dez dias, informem se pretendem produzir outras provas, devendo a autora, no mesmo prazo, se manifestar sobre os documentos acostados pelo Município de João Pessoa no id nº 121283603. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ________________________________________ Processo nº. 0810964-65.2025.8.15.2001. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por RENATA VIEIRA DE AZEVEDO, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a prestar ação de saúde consistente em "HOME CARE". Narra que: "A requerente, com 41 anos de idade, possui deficiência física descrita como o TETRAPARESIA FLÁCIDA, CID 10 G82.3 E G71, sequela de DISTROFIA MUSCULAR PRORESSIVA. Em razão disso, possui força muscular grau 2 para realizar movimentos em membros superiores e inferiores, bem como, possui déficit de equilíbrio e coordenação, necessitado de cadeira de rodas para se locomover em virtude de toda a limitação para realizar suas atividades diárias, tudo isso, conforme Laudo Médico da FUNAD, fornecido pelo médico Dr. Julio Cesar Braga Santiago de Lima, CRM: 5257, (em anexo Doc. 6). Confirmando o diagnóstico acima, reitera a condição da paciente, o Laudo Médico da médica Dra. Manuela S. V. Galdino, CRM 10557 (em anexo Doc. 5 (....) Desse modo, conforme a recomendação médica, diante da progressividade da doença e das sequelas oriundas da enfermidade que acomete a paciente, o caso presente trata-se de quadro clínico de Alta Complexidade, o que evidencia a necessidade de acompanhamento especializado domiciliar integral.". Juntou documentos médicos. Foi determinada a emenda da inicial, conforme os termos do despacho id nº 109888583. A parte autora procedeu com a emenda. Solicitei ao natjus nota técnica que não foi emitida, de modo que acosto aos autos, nesta oportunidade, para fins de apreciação do pedido de tutela de urgência, nota técnica coletada do banco de dados do NATJUS NACIONAL para caso similar É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A concessão de tutela de urgência somente deve ser acolhida quando presentes a probabilidade do direito envolvido e o perigo da demora. Pois bem. No âmbito do SUS, através da Portaria de Consolidação nº 5/2017 (arts. 531 usque 564), está prevista a regulamentação normativa do "atendimento e internação domiciliar", que consiste em um conjunto de ações e serviços de saúde destinados à prestar a(o) paciente atendimento médico em sua residência. Não há, no âmbito do sistema único de saúde, contudo, o fornecimento do serviço de "home care", tal como prestado na iniciativa privada. Em assim sendo, entendo que o acolhimento do pedido pressupõe a demonstração da presença dos requisitos estabelecidos pelo STJ através da tese do tema 106, eis que, embora o caso em apreço não verse sobre o fornecimento de fármacos, as razões de decidir são as mesmas, isto é, o fornecimento de ação de saúde não contemplada no SUS. Assim, o acolhimento do pleito pressupõe a demonstração da ineficácia da prestação de saúde incluída na política pública do SUS e a incapacidade de pagamento da parte. Em relação à incapacidade de pagamento da autora, restou demonstrado que é beneficiária de um benefício de prestação continuada, sendo certo que a sua remuneração mensal não se mostra suficiente para custear o tratamento anual da prestação vindicada, que perfaz o valor aproximado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Por sua vez, quanto à ineficácia ou insuficiência da ação de saúde contemplada no SUS, vislumbro que a Secretaria de Saúde do Estado negou, em 24/01/2025, o fornecimento do serviço de home care, pelos seguintes fundamentos: Ocorre que após a referida negativa a parte autora logrou produzir elementos de prova capazes de infirmar a presunção de veracidade do ato administrativo de negativa do serviço. Com efeito, em 15 de Abril do corrente ano, a Secretaria de Saúde do Município, através do Centro de Referência Multiprofissional em Doenças Raras, em laudo subcrito pela médica neurologista Aline Barbosa Leal, indicou a necessidade do serviço de "home care", nos seguintes termos: Da análise do referido laudo, percebe-se que foi indicada a necessidade de assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, bem como que a situação clínica da autora seria agravada no serviço SAD. Por sua vez, dispõe o art. 544, da Portaria de Consolidação nº 05/2017: Art. 544. Será inelegível para a AD o usuário que apresentar pelo menos uma das seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14) I - necessidade de monitorização contínua; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, I) II - necessidade de assistência contínua de enfermagem; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, II) III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, III) IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência; ou (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, IV) V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, nos casos em que a equipe não estiver apta a realizar tal procedimento. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, V) Por fim, a NOTA TÉCNICA emitida para caso similar pelo NATJUS indicou a pertinência do serviço de "home care" para caso similar: Nesse sentido, reputo presente, neste instante, a probabilidade do direito postulado. Quanto ao perigo da demora, embora o caso não se enquadre no conceito de urgência/emergência médica, tem-se que o retardamento do recebimento do serviço, certamente, ensejará danos de difícil reparação, eis que está em jogo a saúde da autora. Por fim, quanto à responsabilidade pelo fornecimento da ação de saúde, entendo que o caso reclama a aplicação da tese fixada pelo STF no tema 793, na medida em que se postula ação de saúde - diversa de medicamento - não contemplada no SUS. Assim, ambos os demandados devem ser compelidos, de forma solidária, a fornecerem o serviço vindicado, cabendo os dois articularem entre si a prestação do serviço e o custeio. ANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, de forma solidária, forneçam à paciente o serviço de saúde de "HOME CARE", na forma, modo e prazo descrito no laudo médico acostado no Id nº. 111182568, devendo ambos articularem entre si a prestação do serviço e o custeio. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se os réus, por mandado urgente, através das suas Procuradorias e Secretarias de Saúde. Faça constar no mandado que até que possa ser concluído o processo de aquisição do tratamento, o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam a paciente a sua aquisição, sob pena de sequestro (Enunciado nº. 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido aos réus para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. Em que pesem as tentativas anteriores, a prática tem revelado que o ente público demandado não realiza composição em demandas como a presente. Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITE-SE o réu, eletronicamente, para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência acerca da decisão de antecipação de tutela. Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira ____________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0810964-65.2025.8.15.2001. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por RENATA VIEIRA DE AZEVEDO CHAGAS em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na qual objetiva compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a prestar(em) ação/serviço de saúde consistente em "HOME CARE". No âmbito do SUS, através da Portaria de Consolidação nº 5/2017 (arts. 531 usque 564), está prevista a regulamentação normativa do "atendimento e internação domiciliar", que consiste em um conjunto de ações e serviços de saúde destinados a prestar ao paciente atendimento médico em sua residência. Não há, no âmbito do sistema único de saúde, contudo, o fornecimento do serviço de "home care". Em assim sendo, entendo que o acolhimento do pedido pressupõe a demonstração da presença dos requisitos estabelecidos pelo STJ através da tese do tema 106, eis que, embora não se trata de fornecimento de fármacos, as razões de decidir são as mesmas, isto é, o fornecimento de ação de saúde não contemplada no SUS pressupõe a demonstração da ineficácia da prestação de saúde incluída na política pública do SUS e a incapacidade de pagamento da parte. ANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial, para descrever se para a sua condição de saúde é suficiente ou não uma das modalidades de atendimento/internação domiciliar reguladas nos arts. 531 a 564, da Portaria de Consolidação nº 5/2017, devendo, em caso negativo, justificar a insuficiência de forma fundamentada, devendo, ainda, acostar laudo médico fundamentado e circunstanciado, justificando a impossibilidade de utilização de um dos serviços previstos na referida Portaria. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)