Procedimento Comum Cível 0800405-86.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800405-86.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800405-86.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 17.363,20 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MANOEL RAMOS DE ANDRADE X BANCO BRADESCO Nome: MANOEL RAMOS DE ANDRADE Endereço: Sítio São Geraldo, S/n, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada ajuizada por MANOEL RAMOS DE ANDRADE em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 109248471), o Autor alegou que, por imposição do órgão pagador (INSS), abriu uma conta-benefício de nº 0002320-5, agência 5787, junto ao Banco Bradesco S.A., com a finalidade exclusiva de receber seus proventos previdenciários. Contudo, desde a abertura da referida conta, há mais de 05 (cinco) anos, o Réu vem debitando indevidamente valores de até R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos) sob a rubrica “tarifa bancária”, especificamente “Cesta B. Expresso”, sem que tais serviços tivessem sido contratados ou autorizados. O Autor narrou ter buscado a solução administrativa junto ao Réu, gerando o protocolo nº 337230624 (ID 109249152), mas foi informado da legalidade das cobranças. Diante da falha na prestação do serviço e da má-fé do Réu, o Autor pleiteou a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova, a não designação de audiência de conciliação, a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos, o reconhecimento do ato ilícito e da responsabilidade objetiva do Banco, a declaração de inexistência da cobrança da tarifa bancária, a desconstituição do negócio jurídico, a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 7.363,20 (sete mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), acrescido de juros e correção monetária desde cada desconto, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Determinação de emenda à inicial (ID 109955635), para comprovar a tentativa de resolução administrativa da lide, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Sentença (ID 111781073), extinguindo o processo sem resolução de mérito. Acórdão (ID 123406281), dando provimento ao recurso de apelação do Autor para anular a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Deferida a gratuidade (ID 123881501) e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 126663890), em que o banco suscitou a decadência do direito do Autor (art. 26 CDC) e a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal (art. 27 CDC) com termo inicial no primeiro desconto. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da "cesta de serviços" com base na Resolução BACEN 3.919/2010, a regularidade da contratação do pacote de serviços evidenciada pela movimentação da conta do Autor (que não seria exclusiva para salário), a aplicação dos institutos do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, a ausência de ato ilícito e de má-fé, a improcedência dos pedidos de repetição do indébito em dobro e de danos morais, e a manutenção da relação contratual. Impugnou a inversão do ônus da prova e o termo inicial dos juros de mora para danos morais, defendendo a incidência a partir da sentença. Audiência de conciliação (ID 126703081). Réplica (ID 128294736). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID 128295781 e 129006762). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. O Réu arguiu a decadência do direito do Autor, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que os supostos descontos indevidos iniciaram em 2014, sendo o vício aparente e de fácil constatação, e que o Autor teria decaído do direito de reclamar em 30 ou 90 dias. Contudo, a pretensão autoral não se refere a um vício único e pontual, mas sim a uma série de cobranças mensais indevidas, que se renovam a cada débito. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito do consumidor se perpetua no tempo. Nesses casos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça da Paraíba, é no sentido de que não há que se falar em decadência, pois a cada novo desconto indevido, renova-se a possibilidade de questionamento da ilegalidade. Assim, rejeita-se a prejudicial de decadência. O Réu suscitou a prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sob a alegação de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida se enquadraria em enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, defendeu a prescrição quinquenal (art. 27 CDC), mas com termo inicial no primeiro desconto em 2014. Entretanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme já reconhecido por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em se tratando de relação consumerista e de pretensão de reparação por danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Considerando que a ação foi ajuizada em 14/03/2025 e os extratos bancários (ID 126663894) demonstram que os descontos se estenderam até, pelo menos, 15/10/2024 ("TARIFA BANCARIA 0091024 62,40- CESTA B.EXPRESSO4"), a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição. A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Banco Réu é, indubitavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor enquadra-se como consumidor, destinatário final dos serviços bancários, e o Banco Réu como fornecedor, que desenvolve atividade de prestação de serviços financeiros. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada pela Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, a hipossuficiência do consumidor em face da instituição financeira é presumida, tanto sob o aspecto técnico quanto econômico, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal inversão visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando as informações e documentos essenciais para a elucidação da controvérsia estão em poder do fornecedor. No caso em tela, o Autor alegou a não contratação dos serviços de "Cesta B. Expresso" e a ilegalidade dos descontos em sua conta-benefício. Cabia, portanto, ao Banco Réu, comprovar a existência e a regularidade da contratação dos serviços impugnados, bem como a efetiva utilização dos serviços que justificassem as cobranças, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O cerne da controvérsia reside na validade da contratação dos serviços de "Cesta B. Expresso" e na legalidade das cobranças em uma conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários. O Autor alegou ser pessoa não alfabetizada, condição que o coloca em posição de hipervulnerabilidade, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência (STJ, REsp nº 722.940 - MG). Para a validade de contratos celebrados com pessoas que não sabem ler ou escrever, o Código Civil, em seu artigo 595, estabelece uma formalidade essencial: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Ao analisar o "Termo de Adesão" (ID 126663893) apresentado pelo Banco Réu em sua contestação, verifica-se que, embora haja um espaço para "assinatura do cliente" e "digital", e a indicação de "testemunhas", o documento não contém a assinatura a rogo, que é a assinatura de uma terceira pessoa, a pedido do analfabeto, na presença de duas testemunhas. A mera aposição de digital, sem a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, não confere validade ao contrato de prestação de serviços celebrado com pessoa não alfabetizada. A ausência dessa formalidade essencial, imposta por lei para proteger a parte hipossuficiente e garantir a manifestação de vontade consciente, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que dispõe ser nulo o negócio jurídico "quando não revestir a forma prescrita em lei". Portanto, sendo nulo o contrato que supostamente autorizaria a cobrança da "Cesta B. Expresso", todas as cobranças dele decorrentes são, por consequência, indevidas. Ademais, mesmo que o contrato fosse formalmente válido, a natureza da conta bancária do Autor é de conta-benefício, destinada ao recebimento de proventos previdenciários. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil (e a posterior Resolução nº 3.919/2010, que a sucedeu e manteve a essência da vedação), em seu artigo 2º, inciso I, veda expressamente às instituições financeiras a cobrança de tarifas, a qualquer título, pela prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme os acórdãos citados pelo Autor (IDs 109249151, 109249150, 109248498), é uníssona em reconhecer a ilegalidade da cobrança de tarifas em contas-salário ou contas-benefício. O Banco Réu tentou descaracterizar a conta como sendo exclusivamente para recebimento de proventos, alegando que os extratos (ID 126663894) demonstram a utilização de diversos serviços bancários "não essenciais", como empréstimos pessoais, títulos de capitalização, saques e pagamentos de contas. Contudo, a existência de outras movimentações na conta não afasta a sua natureza primordial de conta-benefício, especialmente quando o Autor alega que a abertura se deu por imposição do órgão pagador e que não contratou os serviços adicionais. A responsabilidade pela oferta de produtos e serviços adequados ao perfil do consumidor, com a devida informação e anuência, recai sobre a instituição financeira. A contratação de empréstimos ou títulos de capitalização, por si só, não transforma automaticamente uma conta-benefício em conta-corrente comum com pacote de serviços tarifados, sem a expressa e válida manifestação de vontade do consumidor para tal alteração. A alegação do Réu de aplicação dos institutos do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss também não prospera. O venire contra factum proprium pressupõe a existência de um comportamento anterior que gere legítima expectativa na outra parte, e que o comportamento posterior seja contraditório. No presente caso, a ausência de um contrato válido e a alegação de não contratação dos serviços desde o início afastam a premissa de um comportamento anterior lícito e gerador de expectativa. Da mesma forma, o duty to mitigate the loss exige que a parte lesada adote medidas razoáveis para evitar o agravamento do dano. O Autor, ao reclamar administrativamente (ID 109249152) e, posteriormente, ajuizar a ação, agiu em conformidade com a boa-fé objetiva, buscando a cessação dos descontos assim que teve ciência da sua natureza indevida. A demora na percepção dos débitos, por uma pessoa idosa e não alfabetizada, não pode ser interpretada como desídia que justifique a manutenção de uma cobrança ilegal. Portanto, a cobrança da "Cesta B. Expresso" na conta-benefício do Autor é manifestamente indevida, seja pela nulidade do contrato de adesão por vício de forma, seja pela vedação legal de cobrança de tarifas em contas destinadas ao recebimento de proventos. Reconhecida a ilegalidade das cobranças, impõe-se a restituição dos valores indevidamente debitados. Embora constatada a irregularidade da cobrança, não há elementos que permitam concluir, de forma segura, pela má-fé da instituição financeira, ônus que incumbia à parte autora (art. 42, parágrafo único, do CDC). Isso porque, ausentes nos autos documentos contratuais, propostas de adesão ou registros internos que demonstrem ter havido contratação expressa, não é possível afirmar que o banco tenha agido deliberadamente para realizar descontos indevidos. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem entendido que a inexistência de contrato não se confunde com prova de má-fé, especialmente porque não se pode afastar, de plano, a possibilidade de erro operacional, falha sistêmica ou equívoco na vinculação dos dados pessoais do consumidor. Assim, ausente prova robusta de cobrança dolosa, aplica-se a regra geral da restituição simples, e não em dobro, na forma do caput do art. 42 do CDC. Quanto aos danos morais, frise-se, por oportuno, que, conforme evolução do entendimento jurisprudencial da 2ª Câmara Cível do TJPB, a ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, indenizatória e repetitória de indébito – Alegação autoral de cobrança indevida “Bradesco Vida e Previdência” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte promovente quanto a ausência de condenação em danos morais - Ausência de comprovação pelo banco promovido de contratação legítima do serviço – Aplicação automática da inversão do ônus da prova (ope legis) - Relação de consumo - Responsabilidade por fato do serviço - Cobrança indevida – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da sentença – Consectários legais - Alteração de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 322, § 1º do CPC/15 - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) - Desprovimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801372-30.2023.8.15.0881, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) - " (...) 2- A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). AgInt no AREsp 2409085 / SP (4a TURMA, JULGADO EM 11.12.23). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ).2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma).3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC.6. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR ÍNFIMO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA. ABALO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.003/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, ausente a comprovação da ocorrência de danos extrapatrimoniais, o pleito de indenização moral não deve ser acolhido. Para a repetição do indébito (danos materiais), a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme Súmula 43 do STJ, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem fluir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a nulidade do "Termo de Adesão" (ID 126663893) referente à "Cesta B. Expresso" ou qualquer outro pacote de serviços similar; DETERMINAR a cessação imediata dos descontos a título de "tarifa bancária" ou "Cesta B. Expresso" ou qualquer outra tarifa de pacote de serviços na conta-benefício do Autor, confirmando a tutela antecipada pleiteada na inicial; CONDENO o Réu, à repetição do indébito DE FORMA SIMPLES dos valores indevidamente descontados a título de "Cesta B. Expresso" ou similar, observando-se a prescrição quinquenal a partir do último desconto. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025, 09:19:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800405-86.2025.8.15.0081. Termo de Audiência - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE BANANEIRAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC NÚMERO DO Conciliadora: ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA Polo Ativo: MANOEL RAMOS DE ANDRADE Advogada: SABRINA BORGES LUZ - OAB/PB nº 32.133 Polo Passivo: BANCO BRADESCO Advogado: MANOEL DOS SANTOS SANTANA - OAB/BA 40879 Preposta: VIVIANE PIMENTEL PEREIRA RIBEIRO - CPF 813.793.075-20 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Nesta Terça-feira, 11 de Novembro de 2025, às 07:57:50 h, na sala de audiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bananeiras - CEJUSC, conduzindo os trabalhos a conciliadora ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA, sob orientação e supervisão do MM Juiz de Direito, Dr. Jailson Shizue Suassuna. OCORRÊNCIA: iniciado os debates, apesar dos esforços dispendidos na promoção de composição amigável do litígio e, cientificadas as partes acerca das implicações inerentes ao processo judicial, restou infrutífera a tentativa de conciliação. O promovido informa que já apresentou contestação. A parte autora já fica intimada em audiência para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, devolva-se o processo à vara de origem para sua regular tramitação. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA, Conciliadora, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. BANANEIRAS, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025, 07:57:50 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIELLY SAMILLY FERREIRA DA SILVA Conciliadora

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800405-86.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 17.363,20 DESPACHO Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MANOEL RAMOS DE ANDRADE X BANCO BRADESCO Nome: MANOEL RAMOS DE ANDRADE Endereço: Sítio São Geraldo, S/n, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) defiro a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais. Observe a parte que o benefício não abrange a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência (CPC15, art. 98, §2º), ficando suspensa a exigibilidade dos valores por 5 anos contados do trânsito, nem o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por procrastinação ou litigância de má-fé. A petição inicial está em termos do art. 319/320 do CPC15, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que, recebo a inicial. A autora requer a TUTELA DE URGÊNCIA, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, alegando que desde que abriu a citada conta bancária, unicamente para recebimento de seus proventos, ou seja, há muito mais de 05 (cinco) anos, o banco demandado vem debitando dos proventos da parte autora a quantia de até R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), sob a rubrica “tarifa bancária”, serviços estes não contratados que foram impostos pelo banco réu e que são ilegalmente cobrado mês a mês há mais de cinco anos. Não há dúvidas, de que em sendo cobrada pela empresa demandada, verba sob a rubrica “tarifa bancária”, que não contratou, a empresa promovida incorreu em falha na prestação dos serviços, agindo de má fé, ao permitir que mensalmente seja a parte autora debitada com valores de serviços não prestados e nem contratados. Deferir a antecipação dos efeitos a tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para ordenar a suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido nos proventos da parte requerente em sua conta bancária. Pois bem. A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu. No caso em tela, após análise das provas coligidas com a peça de ingresso, não vislumbrei a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, já que as questões levantadas na inicial demanda maior instrução probatória, bem como o estabelecimento do contraditório, pelo que Indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Terça-feira, 11 de novembro⋅08:00 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Setembro de 2025, 09:26:02 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800405-86.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 VALOR DA CAUSA: R$ 17.363,20 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MANOEL RAMOS DE ANDRADE X BANCO BRADESCO Nome: MANOEL RAMOS DE ANDRADE Endereço: Sítio São Geraldo, S/n, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda em que a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, com o objetivo de demonstrar o interesse de agir, mediante a juntada de provas do prévio requerimento administrativo junto à parte ré, buscando a solução do litígio de forma extrajudicial de forma legítima e em tempo razoável. Quanto ao requerimento juntado, feito por pessoa diversa da autora, sem poderes para tanto. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda à petição inicial, seja por não apresentar nenhuma manifestação no prazo assinado, seja por apresentar resposta desacompanhada de elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetiva tentativa de composição extrajudicial do litígio. Tal conduta evidencia o descumprimento de ônus processual essencial à verificação do interesse de agir, sobretudo em demandas que exigem a provocação prévia da parte ré como condição à atuação do Judiciário. Nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir a petição inicial quando ausente o interesse de agir, situação caracterizada quando não demonstrada a necessidade da intervenção jurisdicional ou a utilidade do provimento judicial. A tentativa de composição administrativa prévia é exigência mínima para configuração do interesse de agir, sobretudo em demandas repetitivas e padronizadas, conforme orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024, que visa mitigar o uso desproporcional do Judiciário em face de pretensões que poderiam, razoavelmente, ser resolvidas na via extrajudicial. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a importância da provocação administrativa como etapa pré-processual, especialmente quando o pedido judicial envolve obrigação da parte ré passível de cumprimento espontâneo. O TJPB tem julgado nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por rozana de Araújo Martins contra sentença do juízo da 2ª vara mista de araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de rmc c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o banco bmg s.a. A sentença fundamentou-se em recomendação da corregedoria geral de justiça para combate à litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, agint no aresp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, agint no aresp n. 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, terceira turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, RESP 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy andrighi, j. 10/10/2019. (TJPB; AC 0801961-23.2024.8.15.0061; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 31/12/2024) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial do conflito, seja pela inércia da parte autora, seja pela juntada de documentos inidôneos ou genéricos, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 05 de Maio de 2025, 19:46:58 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800405-86.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 VALOR DA CAUSA: R$ 17.363,20 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MANOEL RAMOS DE ANDRADE X BANCO BRADESCO Nome: MANOEL RAMOS DE ANDRADE Endereço: Sítio São Geraldo, S/n, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda em que a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, com o objetivo de demonstrar o interesse de agir, mediante a juntada de provas do prévio requerimento administrativo junto à parte ré, buscando a solução do litígio de forma extrajudicial de forma legítima e em tempo razoável. Quanto ao requerimento juntado, feito por pessoa diversa da autora, sem poderes para tanto. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda à petição inicial, seja por não apresentar nenhuma manifestação no prazo assinado, seja por apresentar resposta desacompanhada de elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetiva tentativa de composição extrajudicial do litígio. Tal conduta evidencia o descumprimento de ônus processual essencial à verificação do interesse de agir, sobretudo em demandas que exigem a provocação prévia da parte ré como condição à atuação do Judiciário. Nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir a petição inicial quando ausente o interesse de agir, situação caracterizada quando não demonstrada a necessidade da intervenção jurisdicional ou a utilidade do provimento judicial. A tentativa de composição administrativa prévia é exigência mínima para configuração do interesse de agir, sobretudo em demandas repetitivas e padronizadas, conforme orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024, que visa mitigar o uso desproporcional do Judiciário em face de pretensões que poderiam, razoavelmente, ser resolvidas na via extrajudicial. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a importância da provocação administrativa como etapa pré-processual, especialmente quando o pedido judicial envolve obrigação da parte ré passível de cumprimento espontâneo. O TJPB tem julgado nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por rozana de Araújo Martins contra sentença do juízo da 2ª vara mista de araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de rmc c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o banco bmg s.a. A sentença fundamentou-se em recomendação da corregedoria geral de justiça para combate à litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, agint no aresp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, agint no aresp n. 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, terceira turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, RESP 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy andrighi, j. 10/10/2019. (TJPB; AC 0801961-23.2024.8.15.0061; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 31/12/2024) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial do conflito, seja pela inércia da parte autora, seja pela juntada de documentos inidôneos ou genéricos, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 05 de Maio de 2025, 19:46:58 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800405-86.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 VALOR DA CAUSA: R$ 17.363,20 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTES: MANOEL RAMOS DE ANDRADE X BANCO BRADESCO Nome: MANOEL RAMOS DE ANDRADE Endereço: Sítio São Geraldo, S/n, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos etc. Considerando: a) A necessidade de incentivar a solução consensual dos conflitos, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e com os objetivos da legislação consumerista; b) A importância de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando o congestionamento do Poder Judiciário com demandas que poderiam ser solucionadas de forma mais célere e eficiente; c) A existência de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, como os serviços de atendimento ao consumidor (SAC), o PROCON e as plataformas de reclamação online; d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial em determinadas hipóteses; e) E ainda as disposições contidas na tese fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 Tema 91 do TJMG; Resolvo adotar, diante da relevância e atualidade da questão, a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 Tema 91 do TJMG, por se tratar de decisão proferida por egrégio Tribunal, com fundamentação consistente e aplicável ao caso concreto, visto que apresenta solução jurídica adequada e alinhada aos princípios gerais do direito, de forma a contribuir para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ademais, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater a litigância predatória, é imprescindível que a parte autora comprove, na petição inicial, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. A litigância predatória se caracteriza, entre outras coisas, pelo ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com demandas de conteúdo genérico, muitas vezes sem a devida busca por uma solução amigável. A recomendação do CNJ orienta o magistrado a adotar medidas, garantindo que as partes envolvidas busquem, sempre que possível, a resolução extrajudicial dos litígios antes de recorrer ao Judiciário. A exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial visa, portanto, assegurar a boa-fé processual, coibir o abuso do direito de ação e preservar a celeridade judicial. Entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por rozana de Araújo Martins contra sentença do juízo da 2ª vara mista de araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de rmc c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o banco bmg s.a. A sentença fundamentou-se em recomendação da corregedoria geral de justiça para combate à litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, agint no aresp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, agint no aresp n. 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, terceira turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, RESP 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy andrighi, j. 10/10/2019. (TJPB; AC 0801961-23.2024.8.15.0061; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 31/12/2024). Grifo nosso! Assim, determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos os documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa da lide, tais como: Notificação à parte ré, com pedido formal para resolver o litígio de forma amigável; protocolo de atendimento administrativo ou qualquer outro meio idôneo que comprove a tentativa de comunicação com a parte ré; resposta à notificação, se houver; outros documentos que evidenciem a tentativa de resolução amigável do conflito. Fica o autor, desde já, advertido de que, não cumprindo a determinação de emenda à inicial de forma satisfatória, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 26 de Março de 2025, 20:38:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS DE ANDRADE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL RAMOS DE ANDRADE em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(23)