Execução Fiscal 0096868-43.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 30.515,66

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMERCIO DE AVES SO FRANGO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS SANTOS ROCHA

OAB/PB 29976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMERCIO DE AVES SO FRANGO LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDILENE COUTINHO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 14:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:48

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:15

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:28

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 20:35

Juntada de certidão de prevenção

13/11/2023, 13:45

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2023, 10:26

Todas as movimentações(151)

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 14:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:48

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 15:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:15

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:28

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 20:35

Juntada de certidão de prevenção

13/11/2023, 13:45

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 10:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/08/2023, 07:54

Decorrido prazo de COMERCIO DE AVES SO FRANGO LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de EDILENE COUTINHO DE SOUZA LIMA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de COMERCIO DE AVES SO FRANGO LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de EDILENE COUTINHO DE SOUZA LIMA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0096868-43.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIO DE AVES SO FRANGO LTDA - ME, EDILENE COUTINHO DE SOUZA LIMA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De acordo com as prescrições ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0096868-43.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIO DE AVES SO FRANGO LTDA - ME, EDILENE COUTINHO DE SOUZA LIMA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De acordo com as prescrições ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 18:52

Juntada de Petição de apelação

03/07/2023, 15:55

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIO DE AVES SO FRANGO LTDA - ME, EDILENE COUTINHO DE SOUZA LIMA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 202, CTN. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0096868-43.2012.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIO DE AVES SO FRANGO LTDA - ME, EDILENE COUTINHO DE SOUZA LIMA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 202, CTN. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0096868-43.2012.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/05/2023, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2023, 10:09

Conclusos para decisão

07/03/2023, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 18:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/01/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2023, 16:25

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 08:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

24/03/2021, 21:57

Juntada de Certidão

24/03/2021, 21:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:16

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/09/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

27/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de informação

14/10/2019, 11:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 11:13

Conclusos para despacho

01/10/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 15:53

Juntada de ato ordinatório

01/10/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 15:53

Processo migrado para o PJe

26/09/2019, 12:09

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 09/2019 10:01 TJE261K

06/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2019 NF 118/1

06/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 PA06240172001 09:56:55 FAZENDA

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 PA10946162001 09:56:55 FAZENDA

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 PA07496162001 09:56:55 FAZENDA

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 PA01580162001 09:56:55 FAZENDA

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 PA07483152001 09:56:55 FAZENDA

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 PA04602152001 09:56:55 COM DE

06/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019 DIGITALIZACAO

04/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2019

04/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017

31/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2017 PENH.ONLINE

12/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2017 PA06240172001 10/07/2017 13:00

10/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2017 DA PGE

10/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2017 VISTA FAZ

16/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 04/2017 OF.441/17,BB

24/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 03/2017 ESTANTE MáRIO

15/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2016 OFICIE-SE

22/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2016 PA10946162001 03/08/2016 10:00

03/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/07/2016 ESTADO

11/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2016 VISTA FAZENDA

01/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 PA07496162001 24/05/2016 14:35

24/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2016

24/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 13/05/2016 008419PB

13/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 04/2016 VISTA A DEFENSORA

13/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2016

08/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2016 PA01580162001 10/02/2016 14:13

10/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 01/2016 VISTA

21/01/2016, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

15/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015 PA07483152001 20/05/2015 15:59

20/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 05/2015 VISTA

12/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2015

07/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2015

07/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015 BLOQ.AG 05 DIAS

30/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015 PA04602152001 14/04/2015 15:34

14/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 07/04/2015 002414PB

07/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2015 VISTA DEFENSOR

06/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015 /

25/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2014

13/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2014 JOÃO

28/05/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 05/2014 VISTA

28/05/2014, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

09/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2013

31/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 07/2013 VISTA A FAZENDA

02/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 13122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 11122012 CITACAO

11/12/2012, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01082012

01/08/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

24/07/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24072012 SN01

24/07/2012, 00:00

Decisão

•27/03/2020, 14:48

Despacho

•22/07/2022, 08:50

Despacho

•11/01/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 18:38

Sentença

•24/05/2023, 10:09

Sentença

•02/06/2023, 11:37

Sentença

•02/06/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:53

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:24

Despacho

•08/08/2023, 19:30

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 15:53

Decisão

•27/03/2020, 14:48

Despacho

•22/07/2022, 08:50

Despacho

•11/01/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 18:38

Sentença

•24/05/2023, 10:09

Sentença

•02/06/2023, 11:37

Sentença

•02/06/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:53

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:24

Despacho

•08/08/2023, 19:30

Despacho

•09/08/2023, 14:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 20:35

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 08:01

Despacho

•13/12/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:19

Decisão

•18/12/2025, 14:34