Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802980-72.2016.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802980-72.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 18:37

Juntada de comunicações

14/05/2026, 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de ELFA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:30

Publicado Despacho em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:30

Decorrido prazo de ELFA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA em 04/11/2025 23:59.

27/01/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 20:03

Conclusos para despacho

14/10/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:39

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802980-72.2016.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. ELFA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA manejou ação ordinária em face do Estado da Paraíba, objetivando obter provimento jurisdicional que afaste a aplicação dos efeitos da Medida Provisória nº 207/2013, em controle difuso, por entender que não restaram preenchidos os requisitos formais quando da sua edição. O pedido foi julgado procedente para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 207/13, na forma do disposto no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE a presente demanda, condenando o promovido a ressacir o valor de R$ 97.921,2, com juros e correção monetária legais, a partir do desembolso, além de sucumbência em 10% da condenação. O autor iniciou a execução no valor de declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 207/13, na forma do disposto no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE a presente demanda, condenando o promovido a ressacir o valor de R$ 97.921,2, com juros e correção monetaria legais, a partir do desem e houve impugnação, que foi acolhida com submencia em 10% do valor do excesso (109969207). A decisao foi anulada em sede de Agravo (ID 112143944), “com recomendação de envio do processo a contadoria para apuração adequada da dívida exequenda, restando prejudicado o recurso instrumental, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. “ Atenda-se ao pedido retro, cumprindo a decisao em destaque supra. CABEDELO, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 14:36

Despacho

•09/01/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Devido as diversas devoluções POR ERRO de preenchimento das informações prestadas pelos interessados no sistema SAPRE, retardando, assim, a finalização do feito. Dessa forma, a fim de evitar mais demora nas confecções dos respectivos precatórios, intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 dias, preencher as informações abaixo para que seja remetido o precatório, através do SAPRE, para o seu devido cumprimento. Necessária a atenção máxima nas informações abaixo para evitar retorno por erro de informações. Em relação ao destaque dos honorários contratuais, necessário a juntada do devido contrato e informação em forma percentual do valor (não se pode informar o valor nominal dos honorários) Qualquer dúvida entrar em contato diretamente pelo telefone institucional da Chefia do Cartório Unificado de Cabedelo, de preferência através do whatsapp (83) 99143-7002. Para facilitar e agilizar o preenchimento do precatório no sistema SAPRE, por favor prestar as informações na sequência abaixo: Observação: O formulário possui o total de quinze informações que deverão ser prestadas pelo beneficiário, conforme formulário abaixo, sob a impossibilidade de expedição do precatório. 1. QUAL O VALOR GLOBAL DA REQUISIÇÃO (valor principal total + valor do juros total) (OBS: incluir o valor dos honorários sucumbenciais no valor global)?; 2. QUAL O VALOR PRINCIPAL TOTAL (valor corrigido pelo indexador de correção monetária); 3. QUAL O VALOR DO JUROS TOTAIS?; 4. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO? (ALIMENTAR OU COMUM) 5. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO? (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INDENIZAÇÃO - VERBA ALIMENTAR, SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E SUAS COMPLEMENTAÇÕES, OUTRO(NATUREZA ALIMENTAR), INDENIZAÇÕES POR MORTE e INDENIZAÇÕES POR INVALIDEZ) 6. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO? (INFORMAR O ID.) 7. QUAL A DATA DO ÚLTIMO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO PRINCIPAL E JUROS REALIZADOS?; 8. QUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO?; 9. SE INCIDE JUROS MORATÓRIOS? SE SIM, INFORME O PERCENTUAL 10. SE INCIDE JUROS COMPENSATÓRIOS (se sim, informar o percentual)?; 11. SE HÁ MULTA (informação opcional) ?; 12. SE HÁ CAPITALIZAÇÃO, SE SIM, É MENSAL OU ANUAL?; 13. BENEFICIÁRIO (nome, CPF ou CNPJ); 14. HÁ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUAL PORCENTUAL ?; 15. HÁ DESTAQUE PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUAL O PERCENTUAL? Cabedelo, 9 de junho de 2025 ELIRNEIDE ALVONIRA DA SILVA SOUTO Chefe do Cartório Unificado de Cabedelo

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802980-72.2016.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ELFA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA em face do ESTADO DA PARAÍBA. O executado aduz que houve excesso de execução apresentado na petição de pedido de cumprimento de sentença (ID 97528719), por entender que, ainda que a sentença tenha fixado indices diversosdo Tema 1.170, o débito deve ser atualizado pelo IPCA-E com juros moratórios da caderneta de poupança até 08/12/2021, nos termos do art.1ºF da Lei n.9.494/97, e a partir de 09/12/2021, data de publicação da Ecn.113/2021, o débito deve ser atualizado pela taxa SELIC. Em sua réplica, a parte exequente alega que a aplicação da taxa SELIC só é admitida quando expressamente determinada, prevalecendo a utilização do INPC, cujo índice corrige mais efetivamente a perda do poder aquisitivo da moeda. Por fim, alega que a tentativa de modificar a sentença nessa fase de liquidação afronta o disposto no art.509,§4º, do CPC, além dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. É o relatório. Decido. A impugnação é de fácil resolução. Nos termos do art. 535, CPC/2015, a impugnação à execução é meio adequado de defesa na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando se alega excesso de execução. Demais disso, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, providência adotada pela exequente ID 67255423. Pois bem, nos casos de condenação impostas à Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que na correção monetária dos débitos judiciais o índice a ser utilizado será o IPCA-E e os juros permanecerá o índice de remuneração da caderneta de poupança. Vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DA PARAÍBA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. PLANILHA QUE NÃO RESPEITOU O TÍTULO EXEQUENDO E A RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERICULUM IN MORA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INSTRUMENTAL. - Segundo o mais reiterado posicionamento jurisprudencial, os cálculos elaborados após a sentença, com fins de execução, devem seguir os parâmetros estipulados no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCLUSÃO DA TAXA SELIC NOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. I. Esta corte firmou posicionamento, em sede de julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual a fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei n. 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da taxa selic em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. II. A agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 1.173.134; Proc. 2009/0245761-2; RS; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 04/09/2015) - Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947 afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Os juros de mora permaneceram na forma do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - In casu, observando os cálculos da exequente (Id nº 10158497, pág. 01, do processo nº 0825595-29.2016.815.2001) percebe-se que ela aplicou juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC, em desacordo com o título executivo. Por outro lado, verifico que a planilha exibida pelo Estado (Id nº 14387471 do processo principal) também não está obedecendo a sentença, tendo em vista que aplicou, a partir da data da decisão, a correção monetária pela caderneta de poupança e posteriormente o IPCA-E, quando deveria ser esse índice utilizado durante todo o período. Assim, tendo em vista que os cálculos apresentados por ambas as partes não respeitaram o título exequendo, seria pertinente a apresentação de novos cálculos ou a remessa dos autos à contadoria judicial, ficando tal iniciativa a critério do juiz. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. (0804491-62.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2019) A aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 para fins de correção monetária e juros de mora, na forma do Art.3º, da EC 113/2021, não configura violação a coisa julgada. Com efeito, tal disposição tem natureza de direito processual e, portanto, aplicação imediata, nos mesmos moldes do que já decidido pelo c. STJ sobre os juros de mora na forma da Lei 11.960/09 Sem maiores delongas, assiste razão ao Estado que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:... com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001, agosto2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009’” ((J.13 DE MAIO DE 2019 – REC. INOMINAD N. 8006178-78.2018.8.05.0001, 6ª TURMA RECURSAL) Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo Estado no ID 107302116, condenando os exequentes nos horários de 10% sobre o excesso. Intime-se as partes e transitada em julgado, expeça-se precatório e rpv. Expedientes necessários. Cumpra-se. CABEDELO, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELFA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Decorrido prazo de ELFA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Despacho em 10/10/2025.

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