Execução Fiscal 0000430-89.2006.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0000430-89.2006.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000430-89.2006.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Consta dos autos requerimento do corresponsável Luiz Felipe Prestes Rocha, de nulidade dos atos processuais a partir da sua citação editalícia, por inobservância à legislação e sem que tenha sido nomeado curador especial, além do desbloqueio dos valores alcançados Sisbajud (id.106747722), sob o argumento de serem impenhoráveis, por representar valores oriundos de salário. Da análise acurada dos autos, vê-se que a presente execução fiscal tramita desde de 2006, sem a satisfação do débito, eis que a pessoa jurídica e seus corresponsáveis foram citados por Edital, em razão das tentativas infrutíferas para localização dos mesmos. Vê-se no id.27238626, vol.1, pág.19, citação da pessoa jurídica por edital. Esgotadas as possibilidades de bens da pessoa jurídica, foi deferida o pedido da Fazenda Pública a citação dos corresponsáveis por oficial de justiça, com a devolução da carta nos id.27238626, vol.1, pág.55 e 57), Em razão disso, foi deferido a citação por edital, com decurso do prazo de 30 dias, em 09/08/2008. (id.27238626, vol.1, pág.69) A vista do provimento do recurso de apelação (id.54042804),que anulou a sentença que reconheceu a prescrição do crédito executado, a Fazenda Pública dentre as tentativas infrutíferas nas plataformas para obtenção do crédito, requereu a penhora Sisbajud em nome dos executados, o que resultou nos bloqueios parciais de R$1.204,68 e 6.277,83, respectivamente, em nome dos corresponsáveis Victor Hugo Prestes Rocha e Luiz Felipe Preste Rocha. Feitas essas considerações, decido. Como relatado e demonstrado nos autos, a empresa executada e seus corresponsáveis são devedores da quantia atualizada de R$58.143,53, decorrente de ICMS não pago. Como é sabido, a citação por edital só é admitida após a frustração das tentativas de citação pessoal. Isso significa que, antes de se recorrer ao edital, o exequente deve tentar outras formas de encontrar o devedor, o que foi realizado, conforme se vê da devolução da carta de citação pelo oficial de justiça no id.27238626, vol.1, pág.55 e 57. Além disso, a nomeação de curador especial para que a parte executada possa exercer o seu direito ao contraditório, se daria após a efetividade dos valores bloqueados Sisbajud, que seriam confirmados pelo Juízo, mas antes que isso acontecesse, a parte requerente manifestou-se nos autos através de seu advogado, o que supriu a nomeação, conforme se vê no id.107141911. Portanto, restando demostrado que os atos processuais para citação da empresa e de seus corresponsáveis observaram a regra processual, afasto a arguição de nulidade de citação aduzida pela parte requerente. Notadamente, o artigo 833, inciso IV, do CPC, determina que são impenhoráveis os salários, aposentadorias, pensões, remunerações de profissionais autônomos, entre outros. Vê-se no caso dos autos, que o bloqueio em contas do requerente foi de R$6.227,83, sendo R$4.894,54 no banco Pagseguro Internet IP S.A., e R$1.333,29, no Banco Seguro S.A. O extrato juntado no id. 107141931, informa o bloqueio de R$4.666,98. Porém, o extrato da conta no Banco PagBank, correspondente ao período de 05 a 29 de janeiro de 2025, traz uma transferência feita pela Oca Construções, no valor de R$4.000,00, empresa na qual o devedor comprova sua admissão na data de 02/01/2025, mediante cópia da sua CTPS (id. 109602925) e a declaração da empresa atestando que a sua remuneração é depositada na conta bancária n.55200961-5, ag.0001, do banco PagSeguro Internet (id. 110830914). Assim, restando comprovado que o valor alcançado a título de salário, depositado entre 05 a 29 de janeiro, foi de R$4.000,00, defiro parcialmente o bloqueio correspondente a esta quantia, ficando bloqueado os demais valores para fins de garantia desta execução. Intime-se. CABEDELO, 8 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PRESTES ROCHA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO HOME SHOPPING LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(36)