Cumprimento de sentença 0828400-18.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828400-18.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828400-18.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Não há que falar em nulidade, como sustenta a parte executada no id. 111981748, pois, a bem da verdade, a situação alegada se assemelha àquela enfrentada no 2º grau, e que não teve acolhida. O eg. TJPB afastou em sede recursal uma alegação de nulidade formulada pela parte ré, ora executada, devido à falta de observância do pedido de intimação exclusiva para seu então patrono, Dr. Alessandro Valadares, acerca da sentença e também para oferta de contrarrazões à apelação da parte adversa. O fundamento adotado pelo Tribunal foi de que, como houve acesso do referido advogado ao processo na qualidade de terceiro, conforme consta registrado pelo sistema PJe, e possuindo ele procuração nos autos, à luz da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, tal conduta equivalia à antiga “carga de autos físicos”, em que o causídico se dava por ciente de todos os atos até então praticados, de modo a deflagrar, naquele instante do acesso, os respectivos prazos, para neles atuar - ou seja, não havendo prejuízo a permitir a pronúnica da nulidade, em consonância com a máxima pas de nullité sans grief. A suscitação dessa nulidade por falta de intimação posteriormente, quando já decorridos os prazos, sem que a parte ou advogado tomassem providências tempestivas, foi considerada como espécie de nulidade de algibeira, cuja pronúncia é vedada pela ordenamento jurídico pátrio por atentar contra a boa-fé. O mesmo aconteceu nos autos agora após o início do cumprimento de sentença. Ora, continua a constar, no presente momento, a habilitação do Dr. Alessandro Valadares como patrono da parte executada, e não o subscritor da peça ora analisada, o Dr. Írio Dantas. Isso se dá porque os sistemas PJe de 1º e 2º grau não se comunicam, de modo que as habilitações ocorridas em cada instância não são informadas à outra. Todavia, observo que o Dr. Írio Dantas acessou os autos por duas vezes, como terceiro, em 18/02/2025, logo após a averbação de suspeição do Juiz Dr. José Márcio Rocha Galdino, e em 15/04/2025, quando determinado o cumprimento voluntário da condenação. Neste caso, em que pese a falta de intimação exclusiva e regular para si, tendo ele acessado os autos em 15/04/2025, acabou tomando conhecimento da intimação para iniciar o cumprimento voluntário de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deflagrando desde então o correspondente prazo, bem como para oposição de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, não tendo feito nada disso, uma vez que se limitou a suscitar a alegada nulidade. Ou seja, em consonância com a jurisprudência e entendimento exarado pelo eg. TJPB em situação similar anterior, e com vistas aos elementos dos autos eletrônicos, sobretudo o registro de acesso de terceiros, não houve prejuízo à parte executada se o seu advogado chegou a tomar conhecimento em 15/04/2025 acerca do início do cumprimento de sentença - determinado no id. 110004608, em 28/03/2025 -, vindo a reclamar de nulidade só em 05/05/2025, quando ainda estava em curso do prazo de pagamento voluntário, diga-se. Sem prejuízo, não se pronuncia nulidade. Por isso, INDEFIRO o pedido sob id. 111981748. INTIMEM-SE as partes desta decisão, cabendo à exequente, ainda, requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. À Secretaria, PROCEDA-SE, contudo, à exclusão do advogado Alessandro Valadares e à anotação do Dr. Írio Dantas como atual patrono da parte executada. João Pessoa, na data do registro. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito em Substituição

10/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração acolhidos

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(43)