Procedimento Comum Cível 0800462-07.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800462-07.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 20:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 20:49

Decorrido prazo de JOANA TRINDADE DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2026, 13:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800462-07.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, centro, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Erro de intepretao na linha: ' VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ': Error Parsing: VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Domingo, 14 de Dezembro de 2025, 21:47:42 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] PARTES: JOANA TRINDADE DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: JOANA TRINDADE DA SILVA Endereço: SÍTIO SABOEIRO, SN, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800462-07.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, centro, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Erro de intepretao na linha: ' VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ': Error Parsing: VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Domingo, 14 de Dezembro de 2025, 21:47:42 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] PARTES: JOANA TRINDADE DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: JOANA TRINDADE DA SILVA Endereço: SÍTIO SABOEIRO, SN, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

14/12/2025, 21:47

Juntada de Petição de apelação

09/12/2025, 22:43

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:33

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 20:49

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800462-07.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, centro, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.369,40 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] PARTES: JOANA TRINDADE DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: JOANA TRINDADE DA SILVA Endereço: SÍTIO SABOEIRO, SN, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOANA TRINDADE DA SILVA (ID 125686737) contra a Sentença proferida por este Juízo (ID 124353426), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e impôs multa por litigância de má fé à Autora e seu patrono, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) devido à inobservância da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 (que proíbe contratação digital por idosos). Contudo, a mesma decisão aplicou a multa de 10% sobre o valor da causa, com base nos artigos 80, incisos II e III, e 81 do Código de Processo Civil, por ter sido configurada estratégia de fracionamento de demandas contra o mesmo Banco Réu, com o fim de obter múltiplas condenações indenizatórias e sucumbenciais. A Embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição no julgado, buscando afastar a condenação por litigância de má fé e sustenta que a Recomendação CNJ nº 159/2024, citada na Sentença, não prevê multa. Indica ofensa aos artigos 77, § 6º, e 10 do CPC, e 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), argumentando que a condenação do advogado deveria ocorrer em ação própria e que o patrono não foi intimado para se manifestar sobre a má fé, incorrendo em decisão surpresa. Alega, ainda, contradição ao se declarar a nulidade do contrato (reconhecendo o ilícito do Banco) e, simultaneamente, aplicar a multa por alteração da verdade dos fatos e objetivo ilegal. A parte Embargada, BANCO BRADESCO S.A. (ID 126210604), apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que a intenção da Embargante é a reforma do mérito. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se unicamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. Não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou alteração do entendimento do julgador. O vício de erro material alegado pela Embargante, sustentando que a Recomendação CNJ nº 159/2024 não prevê multa, não se sustenta. A multa por litigância de má fé foi aplicada com esteio nos artigos 80, incisos II e III, e 81 do Código de Processo Civil, que são a base legal para a penalidade. A menção à Recomendação do CNJ serviu apenas para subsidiar a conduta abusiva, como diretriz para identificação do fenômeno da litigância predatória, conforme expresso no julgado. O fundamento da condenação é eminentemente legal (CPC), não residindo erro material. No que tange à condenação solidária do advogado e à suposta violação do contraditório (art. 10, CPC), igualmente não assiste razão à Embargante. O Réu, em sua Contestação (ID 115203441), requereu expressamente a condenação da Autora e de seu patrono por litigância de má fé e a expedição de ofícios. A parte Autora/Embargante teve ampla oportunidade de se manifestar e exercer o contraditório quanto a essa matéria na Réplica (ID 121812575), alegando a inexistência de má fé e defendendo a distinção entre suas ações contra o Banco. Portanto, a decisão não se baseou em fundamento surpresa. Ademais, a multa por litigância de má fé é uma sanção processual, imposta na forma da lei (art. 81, caput, CPC), e se diferencia da responsabilidade civil ou disciplinar mencionada no art. 77, § 6º, do CPC e no Estatuto da OAB (art. 32, parágrafo único). A determinação de expedição de ofícios à OAB/PB e ao NUMOPEDE não afasta a legalidade da imposição da multa de natureza processual nos próprios autos. A Sentença não é contraditória por, ao mesmo tempo, reconhecer a nulidade do contrato e aplicar a multa por litigância de má fé. O reconhecimento da nulidade do contrato (mérito da demanda) decorreu de vício de natureza formal/material, qual seja, a inobservância da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 (ID 124353426), que protege a pessoa idosa na contratação de crédito digital. Por outro lado, a multa por litigância de má fé é uma penalidade processual, decorrente da forma como a pretensão foi deduzida em juízo. O Juízo concluiu que a Autora se valeu de uma estratégia de fracionamento de ações (três ações com pedidos diferentes, mas oriundas da mesma relação bancária e patrocinadas pelo mesmo advogado, conforme ID 109806351), o que configura abuso do direito de litigar para obtenção de múltiplas condenações em danos morais, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. Logo, a invalidade do negócio jurídico (ilícito civil) e a conduta processual reprovável (má fé processual) são esferas jurídicas distintas, e a conclusão do Juízo em um ponto não anula a conclusão no outro. A decisão foi clara ao diferenciar o vício do contrato da conduta processual abusiva, afastando, assim, a contradição alegada pela Embargante. Verifica-se, portanto, a nítida intenção da Embargante em rediscutir o mérito do julgado e obter o efeito infringente, finalidade incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. Pelo exposto, por inexistirem os vícios apontados no julgado, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JOANA TRINDADE DA SILVA, mantendo integralmente a Sentença proferida (ID 124353426). Intime-se o banco demandado para apresentação das contrarrazões à Apelação e, após, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025, 11:43:35 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800462-07.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, centro, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.369,40 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] PARTES: JOANA TRINDADE DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: JOANA TRINDADE DA SILVA Endereço: SÍTIO SABOEIRO, SN, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. JOANA TRINDADE DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alegou ter sido surpreendida por descontos em sua aposentadoria, referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que não contratou. Afirmou que sua intenção era apenas obter um empréstimo consignado. Asseverou não ter recebido ou utilizado o cartão, nem recebido faturas. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a concessão da justiça gratuita. Requereu, ainda, tutela antecipada para suspensão dos descontos (ID 109560159). Gratuita de justiça deferida ( ID 111779753). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 115203441), arguindo, preliminarmente a aplicação da Recomendação nº 159 do CNJ, com indícios de ação predatória, a nulidade da procuração da autora por ser genérica, o fracionamento de ações e abuso de direito de litigar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia extrajudicial e a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, comprovando a adesão da autora por meio digital, com aceite e saque antecipado dos valores. Sustentou que não houve ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano indenizável. Requereu a improcedência total dos pedidos da autora e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a compensação do montante mutuado com eventual condenação. Pleiteou, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé e a expedição de ofícios à OAB/PB e ao Ministério Público. Impugnação à contestação (ID 121812575). Intimadas para especificar provas que pretendem produzir, ambas as partes, informaram não possuir mais provas a produzir (ID 121812577 e 122913474). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, no tocante à validade da procuração da parte autora (ID 109560161), verifica-se que o documento contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 654, § 1º, do Código Civil, incluindo a qualificação das partes e a extensão dos poderes conferidos, não se tratando de procuração genérica que impeça a atuação do advogado. A peça processual preenche os requisitos legais, sendo apta a representar a parte autora em juízo. Portanto, a preliminar de procuração genérica deve ser rejeitada. No que concerne à ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia extrajudicial, a autora apresentou protocolo administrativo de atendimento (nº 338579042, de 04/02/2025, ID 109560174) na via administrativa, o que demonstra a resistência à sua pretensão e a necessidade de recorrer ao judiciário. A ausência de resolução da questão na via administrativa configura a resistência à pretensão e, portanto, o interesse de agir para a propositura da ação judicial, sem que isso implique o exaurimento da via administrativa. Rejeita-se, assim, a preliminar. A gratuidade da justiça foi expressamente deferida por decisão anterior deste Juízo (ID 111779753), com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, considerando a condição da parte autora. Não houve alteração fática ou probatória que justifique a revisão dessa decisão. A impugnação do réu é genérica e não apresenta elementos novos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência. Rejeita-se a impugnação. O réu alegou o fracionamento de ações, referenciando a existência de outros processos movidos pela autora contra a mesma instituição financeira, com a mesma procuradora, questionando distintas rubricas de cobrança. A parte autora buscou justificar a distinção dos processos por se tratarem de "diferentes serviços que recaíram indevidamente sobre os proventos previdenciários da parte autora, sem que, para isso, haja qualquer contratação entre as partes". Entretanto, a prática de ajuizar múltiplas ações, ainda que para discutir débitos de diferentes naturezas, mas oriundas da mesma relação jurídica de consumo e contra o mesmo fornecedor, com petições iniciais padronizadas e patrocinadas pelo mesmo advogado, configura uma conduta processual abusiva. Essa estratégia visa a obtenção de múltiplas indenizações por danos morais e honorários sucumbenciais, sobrecarregando o Poder Judiciário. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta sobre a prevenção e tratamento da litigância abusiva, classifica como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, distribuídas de forma fragmentada" (Anexo A, item 6). O fracionamento de ações, que deveria ser evitado em nome da economia processual e da celeridade, revela um desvirtuamento do direito de acesso à justiça para a obtenção de vantagens indevidas. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual e da lealdade, caracterizando abuso de direito. Embora a extinção do processo, nesse caso, seja uma medida extrema e desproporcional, a conduta merece ser devidamente repreendida com a aplicação das sanções cabíveis por litigância de má-fé, conforme pleiteado pelo réu. Reconhece-se o abuso de direito e o fracionamento de ações, o que ensejará a aplicação das sanções adiante especificadas. A prejudicial de decadência, suscitada pelo réu não procede. Tratando-se de pretensão que envolve descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato supostamente não contratado, a relação jurídica é de trato sucessivo. A lesão se renova a cada desconto, o que afasta a incidência dos prazos decadenciais previstos no Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em perda do direito de reclamar. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que em tais casos incide o prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial é a data do último desconto. A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. A autora alegou desconhecer a contratação do cartão RMC e que sua intenção era um empréstimo consignado (ID 109560159, p. 2). O réu, por sua vez, anexou a "Proposta para Emissão de Cartões de Crédito Consignado Bradesco" e o "Termo de Autorização de Reserva de Margem Consignável" (ID 115206258), nos quais constam a assinatura eletrônica da autora JOANA TRINDADE DA SILVA, em 29/01/2024, e a previsão de débito automático em conta corrente. Houve, ainda, a disponibilização de crédito no montante de R$ 2.075,40 (Proposta, ID 115206258) e um saque parcelado consignado (ID 115203442), com um crédito de R$ 1.320,00 na conta da autora em 30/01/2024 (ID 115206256). No entanto, a parte autora, conforme seu documento de identificação (ID 121812576), nasceu em 08/03/1957, sendo, portanto, pessoa idosa. Neste ponto, é imperioso aplicar a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proteção de idosos e aposentados. O artigo 1º da referida lei estabelece que: "Fica vedada a contratação de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, junto às instituições financeiras, por meio exclusivamente digital ou telefônico, quando o contratante for pessoa idosa ou aposentado e pensionista, no âmbito do Estado da Paraíba." Dessa forma, a contratação em análise, mesmo que tenha ocorrido por meios digitais com algum tipo de "aceite digital", não atende à exigência de assinatura de contrato físico imposta pela Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 para pessoas idosas. A ausência de contrato físico para a contratação de cartão de crédito consignado com uma pessoa idosa, como é o caso da autora, invalida o negócio jurídico. A declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, portanto, é medida que se impõe, em razão da expressa violação à legislação estadual específica para a proteção de consumidores hipervulneráveis. A nulidade do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Considerando a nulidade do contrato, os valores descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos. A restituição, contudo, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê a devolução em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável. No caso, embora a contratação seja nula por força de lei específica e pelo dever de informação deficiente, não há prova inequívoca de má-fé por parte do banco ao efetuar os descontos, especialmente considerando a disponibilização do crédito em favor da autora. Em relação ao pedido de compensação, o réu comprovou que a autora recebeu o valor de R$ 1.320,00 em 30/01/2024, referente ao saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado (ID 115203441e 115206256). Embora a nulidade do contrato seja reconhecida, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável no presente caso. A autora efetivamente recebeu os valores provenientes da operação, e não há nos autos comprovação de que a conduta do banco tenha gerado à autora sofrimento, angústia ou violação a direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. A ausência de contrato físico é uma formalidade imposta pela lei estadual, mas o crédito foi disponibilizado e utilizado. Não foram demonstradas outras consequências danosas, como negativação indevida ou restrição de crédito, que justificassem a reparação por danos morais. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. O réu pleiteou a condenação da autora e de seu patrono por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional PB e ao Ministério Público do Estado da Paraíba (ID 115203441, p. 49). Conforme o histórico do processo (ID 0800462-07.2025.8.15.0081, p. 1), a Certidão Automática NUMOPEDE (ID 109806351) já indicou a existência de outros processos semelhantes ajuizados pela mesma autora contra o mesmo banco: Processo nº 0800576-77.2024.8.15.0081 (Assunto: Seguro) e Processo nº 0800577-62.2024.8.15.0081 (Assunto: Tarifas). Embora a autora alegue que os processos são distintos, o ajuizamento de múltiplas ações com pedidos diversos, mas oriundos de uma mesma relação jurídica ou de relações jurídicas bancárias continuadas com a mesma instituição, pode configurar um fracionamento de ações. A prática de ajuizar demandas de forma individualizada, quando poderiam ser concentradas em um único processo, sobrecarrega o sistema judiciário e revela um abuso de direito, na busca de condenações sucumbenciais em diferentes processos. Considerando que a autora ajuizou esta ação, bem como os processos nº 0800576-77.2024.8.15.0081 (Assunto: Seguro) e 0800577-62.2024.8.15.0081 (Assunto: Tarifas), todos contra o mesmo BANCO BRADESCO S/A, evidenciando uma estratégia de fracionamento de demandas, entendo configurado o abuso do direito de litigar e a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A parte autora alterou a verdade dos fatos ao desqualificar provas produzidas pelo réu e utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal (obtenção de múltiplas condenações sucumbenciais). Diante da gravidade da conduta e da reiterada prática, impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa, conforme pleiteado pelo réu na contestação (ID 115203441, p. 48). A multa deve ser revertida em favor do Estado da Paraíba. Adicionalmente, determino a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional PB (OAB/PB) para apuração de eventual falta disciplinar do patrono da autora, e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça da Paraíba para ciência e providências cabíveis, nos moldes da Recomendação CNJ nº 159/2024 (Anexo B, letra 16). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOANA TRINDADE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) objeto da lide, em razão da inobservância da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 e CONDENAR o réu à restituição simples dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência do contrato declarado nulo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde o efetivo desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DETERMINO a compensação do valor a ser restituído pelo réu com o crédito de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) efetivamente disponibilizado à autora em 30/01/2024, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de seu desembolso. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Reconheço o abuso de direito e o fracionamento de ações por parte da autora e de seu patrono, CESAR JUNIO FERREIRA LIRA, OAB/PB 25.677. CONDENO solidariamente a parte autora, JOANA TRINDADE DA SILVA, e seu patrono, CESAR JUNIO FERREIRA LIRA, OAB/PB 25.677, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. A exigibilidade da multa será suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. DETERMINO a expedição de ofícios, com cópia integral dos autos, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB/PB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça da Paraíba, para conhecimento e providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, relativamente à conduta de abuso de direito e fracionamento de ações. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referente à repetição do indébito), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a vedação da gratuidade da justiça para a multa por litigância de má-fé aplicada ao patrono. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025, 17:58:33 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800462-07.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, centro, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.369,40 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] PARTES: JOANA TRINDADE DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: JOANA TRINDADE DA SILVA Endereço: SÍTIO SABOEIRO, SN, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Apesar de devidamente intimada para audiência, a parte Autora não compareceu. Imponho à parte autora multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado atribuído a causa, em razão do seu não comparecimento injustificado a audiência de conciliação realizada, o que faço com base no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC, ressaltando que a sua ausência/omissão caracterizou ato atentatório à dignidade da justiça. "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Aguarda-se o prazo da apresentação da CONTESTAÇÃO de 15 dias contados da última audiência de conciliação. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato, formuladas pela parte autora. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025, 10:18:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800462-07.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 401, centro, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 VALOR DA CAUSA: R$ 11.369,40 DESPACHO. Há dúvidas a respeito do endereço da parte promovente, em especial pela juntada de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa. Assim, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: JOANA TRINDADE DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: JOANA TRINDADE DA SILVA Endereço: SÍTIO SABOEIRO, SN, ZONA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Quanto à certidão do cartório eleitoral, não a tenho como comprovante idônio de residência, posto que domicílio para o Direito Eleitoral não coincide com o de domicílio para o Direito Civil. Quanto à declaração de residência, a natureza desta demanda, que envolve um número significativo de ações similares e a complexidade das questões jurídicas envolvidas, exige um grau de certeza maior quanto à veracidade dos dados apresentados. A fim de garantir a segurança jurídica e evitar possíveis fraudes, impõe-se a necessidade de que a parte autora apresente outros documentos que corroboram a informação constante na declaração, tais como contas de consumo em seu nome ou contrato de aluguel. Assim, considerando a natureza da presente ação, o volume de processos semelhantes em tramitação neste juízo e a necessidade de se garantir a segurança jurídica, entendo que a simples declaração de residência com base na Lei 7.115/83, embora seja um documento válido, não se mostra suficiente para comprovar o endereço da parte autora. Tal diligência se faz necessária a fim de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo exatamente indicativos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas, etc... Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 26 de Março de 2025, 13:08:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOANA TRINDADE DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(25)