Procedimento Comum Cível 0800602-63.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800602-63.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEWTON LOPES DE AZEVEDO JUNIOR REU: ELIEL VEICULOS LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS VERIFICADOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. VEÍCULO COM CERCA DE OITO ANOS DE USO E CENTO E TRINTA MIL QUILÔMETROS RODADOS. DESGASTE NATURAL QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800602-63.2020.8.15.0001 [Consórcio, Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. DIEGO RANGEL OLIVEIRA LOPES, devidamente qualificado, através de advogado regularmente habilitado nos autos, promoveu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NORDESTE VEÍCULOS, aduzindo, em síntese, que, em 29/08/2019, adquiriu um automóvel Palio Attractive 1.0 8V EVO 4 portas, álcool e gasolina, ano/modelo 2012/2012, cor vermelha, no valor total de R$ 28.500,00, na revendedora NORDESTE VEÍCULOS, tendo sido assegurado ao autor que o carro se encontraria em perfeitas condições de uso. Contudo, logo que saiu da revenda, o veículo começou a apresentar uma série de defeitos, como problemas de caixa de marcha, hidráulico, elétricos, embreagem e vazamento constante de óleo no motor, razão porque voltou à empresa e pediu que fossem solucionados aqueles problemas, porém o representante do estabelecimento se negou a solucionar problemas que não fossem relacionados com a caixa de marcha e motor, se limitando a fazer a troca de algumas peças em oficina por ele autorizadas. Alega que, em razão de tais problemas, não teve como trabalhar, como motorista de aplicativo, por aproximadamente sete dias. Assevera que buscou o PROCON e que se deparou com uma série de situações constrangedoras e traumáticas, sofrendo danos morais, além de danos materiais e lucros cessantes. Portanto, requer a reparação dos danos patrimoniais, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além da reparação de todos os danos do veículo, ou, alternativamente, a declaração de rescisão contratual, condenando a promovida ao ressarcimento dos valores pagos mediante a devolução do veículo, no montante de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente a danos materiais, ou, ainda o abatimento no valor do veículo, no percentual de 30%, correspondendo a R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais), mais danos materiais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Requer ainda indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugna ainda pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que realize todos os reparos necessários ao bom funcionamento do veículo ou compelida a realizar a troca do veículo por outro de mesmas características, consoante petição inicial (Id 27477718). Acostou documentos. Foi concedido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 31128109). A parte promovida, ELIEL VEÍCULOS LTDA – EPP, apresentou contestação (Id 34945458) em que refuta os argumentos exordiais. Aduz que o autor, nas fases de negociações, afirmou que buscava um veículo tão somente para passeio. Alega que, conforme fora devidamente esclarecido pela ré à parte autora, no ato da compra, o veículo, do ano de 2012, com bastante tempo de uso, oito anos, necessitaria de reparos eventuais em razão do natural desgaste. Alega que não há indícios de defeitos mecânicos, mas tão somente da necessidade de reparos de peças desgastadas. Sustenta a inexistência de danos materiais e não configuração de atos ilícitos. Requer, por fim, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais e condenado o autor por litigância de má-fé. O autor ofertou réplica à contestação (Id 37288074). Prolatada decisão de saneamento (Id 49025569) que determinou a produção de prova pericial e nomeou perito. As partes apresentaram seus quesitos e a parte promovida efetuou o pagamento dos honorários periciais (Id 73516844). Elaborado laudo pericial (Id 79531716), apresentaram manifestação as partes (Ids 79948356 e 81309093).). Liberados os honorários periciais em favor do perito mediante expedição de alvará (Id 85278938). Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, informou o promovente não ter interesse na produção de novas provas (Id 86087128), e a promovida silenciou (Id 86140640). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1 DO MÉRITO Inicialmente, vale destacar que o demandante é consumidor, haja vista que adquiriu o produto como destinatário final, adequando-se com perfeição ao preceito do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Portanto, evidente a relação consumerista, deve ser reconhecida a sua vulnerabilidade e plena aplicabilidade do CDC ao caso em epígrafe. Resta incontroverso nos autos que o autor adquiriu à parte promovida, em 29/08/2019, um veículo automóvel FIAT PALIO, COR VERMELHA, ANO 2012/2012, PLACAS PEX4642, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), consoante narrado pelas partes e documentos acostado aos autos. No entanto, aduz o autor que, tão logo saiu da revenda, percebeu problemas no veículo, tais como: caixa de marcha, hidráulico, elétricos, embreagem e vazamento constante de óleo no motor, dentre outros defeitos. Contudo, ao procurar a loja onde comprou o carro, o proprietário se negou a solucionar problemas que não fossem relacionados com a caixa de marcha e motor, se limitando a fazer a troca de algumas peças em oficina por ele autorizada. O promovente acostou aos autos orçamentos, notas fiscais, fotografias e outros documentos (Id 27477748 e seguintes), com o fito de comprovar os alegados defeitos verificados. Realizado laudo pericial judicial (Id 79531716), constatou o perito que o veículo encontra-se em estado de conservação condizente com o tempo de uso, e que já havia percorrido 239.342km, com uma média anual de 27.758,36 quilômetros percorridos, que considera relativamente alta para a média do estado da Paraíba, que é de 13.100 quilômetros ao ano, sem indicativos de mau uso ou de sinistro, e que os problemas reclamados pelo autor, e que foram confirmados pelo réu, durante entrevista realizada com ambos, realmente foram apresentados, e resolvidos pelo autor para que o carro pudesse trafegar normalmente. Sendo indagado se poderia afirmar que o veículo não tinha boas condições de uso à época da tradição entre as partes, respondeu que “Não é possível afirmar categoricamente em qual estado o veículo encontrava-se na época da negociação”. Também informou a impossibilidade de responder se o veículo tinha algum defeito que comprometesse seu funcionamento e uso normal na data da aquisição. Portanto, compreendo que são suficientes as provas para concluir que, de fato, o veículo apresentava vícios e eram necessários reparos, vícios estes capazes de diminuir o valor do bem, todavia, é imprescindível a verificação dos direitos pretendidos pelo autor a análise se tais problemas caracterizam vício redibitório ou algum outro defeito do negócio jurídico. Passando a análise da responsabilidade sobre vícios redibitórios, convém repetir o que dispõe a legislação cível sobre o tema: Código Civil - Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Assim, caso verificada a existência de vícios redibitórios, cabe ao prejudicado o desfazimento da relação contratual (artigo 441) ou o abatimento do preço (artigo 442). Convém atentar, todavia, que, após o bem integrar o patrimônio do adquirente, é deste a responsabilidade por eventuais reparos, cabendo-lhe, como dito, apenas a desconstituição do negócio ou abatimento do preço. O veículo em apuração, todavia, não se tornou impróprio ao uso que é destinado, sendo apenas necessários os reparos suficientes a solução dos defeitos. Não há que se falar em diminuição do valor em razão dos defeitos verificados, porquanto a apuração de tal circunstância demanda apuração do valor do bem, antes e após a verificação dos vícios, o que não corresponde com exatidão aos custos pelos reparos. Ademais, inobstante os óbices legais ora verificados, outras circunstâncias merecem ser destacadas, pois não se pode ignorar que o veículo contava com cerca de oito anos, e, segundo informação constante nos autos, cerca de 130 (cento e trinta) mil quilômetros rodados, consoante orçamento obtido pelo autor (Id 27477748), o que denota bastante uso, grande possibilidade de desgaste das peças e maiores custos de manutenção. O desgaste de peças, todavia, não deve ser considerado vício redibitório, pois altamente provável, sendo, em verdade, praticamente impossível que não se encontre desgaste em um veículo nas circunstâncias verificadas. Em situações tais, é esperado do adquirente que adote as providências regulares à verificação de eventuais vícios, mediante cautelosa inspeção, sendo de bom alvitre estar acompanhado de profissional mecânico, para o alcance do valor justo. Neste sentido também orienta a jurisprudência pátria: COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Recurso de apelação do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de veículo automotor entre particulares. Preclusão pro judicato não verificada. Defeitos no caminhão apresentados logo após a compra. O veículo é um caminhão com mais de 7 anos de uso e esse Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que não é possível a rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, em decorrência de vício apresentado logo após a venda, ou mesmo de indenização, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Acerto da sentença quanto ao pedido reconvencional. Autor que confessadamente sustou cheque para pagamento do preço. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101305520198260361 SP 1010130-55.2019.8.26.0361, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Também neste sentido norteia a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. TEMPO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO SUPERIOR A SETE ANOS. DESGASTE NATURAL DO AUTOMÓVEL. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de veículo usado com mais de sete anos de uso e 300 mil quilômetros rodados, é presumível que os defeitos posteriormente apresentados não se confundam com vício redibitórios, mas sim com o desgaste natural das peças em razão do tempo de uso - Não restou demonstrado nos autos que o veículo foi adquirido com defeitos, sendo ônus do autor a comprovação o fato constitutivo do seu direito, encargo atribuído pelo inciso I do art. 373 do CPC, e como assim não o fez, a improcedência do pedido é medida de rigor - Na hipótese, fica afastado o dever de indenização da concessionária, não podendo ser esta responsabilizada pelos danos materiais suportados pelo recorrente. De igual modo também não há que se falar em reparação por danos morais, porquanto ausente o ato ilícito praticado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006507720148151161, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 03-04-2018) (TJ-PB 00006507720148151161 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2018, 2ª Câmara Especializada Cível) Assim, após o cotejo de todas as provas contidas nos autos, o que se infere é que não faz jus o autor ao acolhimento de seu pleito, uma vez que inexiste previsão legal de responsabilidade do alienante por consertos do bem após a tradição. Também não se verificam vícios redibitórios sobre o bem adquirido, mas apenas mero desgaste das peças, bastante prováveis, pois trata-se de veículo adquirido após bastante uso, com cerca de oito anos e cento e trinta mil quilômetros rodados. Ademais, os defeitos encontrados não o tornaram impróprio ao uso que é destinado e nada foi comprovado com relação a diminuição de valor ou mesmo sua quantificação. Não há que se falar também, pelas razões já expostas, em vício do negócio jurídico, porquanto, como visto, considerando o tempo e a quilometragem do veículo, era esperado do consumidor a adoção de medidas cautelares para verificação do estado do bem, razão porque compreendo que as condições do veículo poderiam ser percebidas por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Portanto, eventuais prejuízos em razão das circunstâncias ora verificadas devem ser suportados pelo adquirente do bem, notadamente em razão de sua culpa exclusiva, uma vez que não adotou as cautelas necessárias e usuais para a aquisição de bem que notoriamente tinha bastante uso. Por tudo o que fora exposto, considerando o não preenchimento de requisito essencial ao acolhimento dos pedidos autorais em sua totalidade, pois não verificada a responsabilidade do alienante, nem comprovação sejam aqueles atinentes à reparação do veículo, rescisão contratual, ou mesmo os pedidos de indenização por danos materiais, morais ou abatimento de valor. 2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requer o promovido que o promovente seja condenado nas penas de litigância de má-fé previstas no art. 81 do CPC/15, alegando que o autor não expôs a verdade dos fatos, objetivando ludibriar o juízo. Destaco que a má-fé processual só se configura se presente a intenção clara de causar gravame por atos positivos dos quais se infira a vontade ardilosa, o que não vislumbro na hipótese dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação multa de litigância de má-fé ao promovente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIEL VEICULOS LTDA - EPP em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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