Procedimento Comum Cível 0800951-75.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800951-75.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800951-75.2024.8.15.0761 [Seguro] Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por José Carlos da Silva em face de PSERV Prestação de Serviços Ltda., na qual o autor afirma jamais ter contratado qualquer serviço com a empresa demandada e sustenta que descontos foram realizados mensalmente em sua conta bancária, consistindo em cobranças identificadas como “Pagto Eletron Cobrança PSERV”, no valor de R$ 63,10. Diz que não houve contratação, que não foi informado sobre qualquer serviço, e que os descontos ocorrem de forma totalmente injustificada. Requer a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A empresa ré apresentou contestação alegando que o serviço foi regularmente contratado por meio da plataforma INVESTSUL, afirmando a existência de adesão digital ao suposto “Clube de Vantagens”. Entretanto, limita-se a declarar que o autor teria acesso aos serviços disponibilizados, sem apresentar contrato assinado, gravação, biometria facial, termo de adesão, trilha de validação eletrônica, metadados, geolocalização ou qualquer comprovação mínima da manifestação de vontade do consumidor. É o relatório. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de pretensão resistida por falta de prévio requerimento administrativo igualmente não prospera. O acesso à jurisdição independe do exaurimento da via administrativa (art. 5º, XXXV, CF), sendo suficiente a demonstração de lesão ou ameaça a direito. O ajuizamento da ação e a apresentação de contestação evidenciam a resistência do réu, afastando a preliminar. DO MÉRITO A análise do conjunto probatório revela que os descontos realizados na conta bancária do autor não encontram comprovação contratual idônea, uma vez que a ré não juntou aos autos documento capaz de demonstrar relação jurídica válida para legitimar a cobrança. Os débitos incidiram diretamente sobre conta-salário, verba de natureza alimentar, circunstância que impõe ao fornecedor o dever de cautela e reforça a presunção de vulnerabilidade do consumidor. Ademais, a restituição efetuada pela ré somente ocorreu após a propositura da presente ação, o que afasta a alegação de engano justificável e evidencia que o estorno não decorreu de iniciativa espontânea, mas somente da provocação judicial. Assim, configurada a cobrança indevida sem comprovação de contratação e não demonstrado erro justificável, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Por outro lado, embora reconhecida a irregularidade da cobrança, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. A situação descrita nos autos, apesar de gerar desconforto e transtornos ao consumidor, não foi acompanhada de circunstâncias excepcionais que demonstrassem abalo à honra, imagem ou dignidade do autor. Os descontos, embora indevidos, foram sanados mediante devolução do valor e cessação da cobrança, não havendo prova de que tenham provocado repercussão anormal em sua esfera pessoal. A jurisprudência consolidada entende que meros aborrecimentos, especialmente quando reparados materialmente, não configuram dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos impugnados e condenar a ré à restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta do autor, (R$ 63,10), caso ainda não tenha sido ressarcido, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto, e juros de mora a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por dano moral. Mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

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