Procedimento Comum Cível 0801740-74.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801740-74.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL NICACIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801740-74.2024.8.15.0761 [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Manoel Nicácio da Silva em face do Banco Bradesco S/A, na qual o autor, aposentado rural, afirma ter sido surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 70,60 em seu benefício previdenciário, referentes a suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, que alega jamais ter contratado, tampouco ter utilizado. Narra que os descontos persistem desde junho de 2018, totalizando até a propositura da ação mais de R$ 5.000,00, e que jamais recebeu qualquer cartão físico ou fatura. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, a legalidade da operação de cartão consignado e a inexistência de vício de consentimento. Aduz que o autor teria feito saques a partir do limite disponibilizado e que os encargos e forma de pagamento estavam previstos contratualmente. Houve réplica (ID nº 105125732). É o relatório. Decido. Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. O réu limitou-se a suscitar a impugnação sem apresentar elementos concretos que desautorizem o deferimento do benefício. Ademais, trata-se de pessoa idosa, aposentada, que recebe benefício previdenciário de valor modesto, conforme comprovado nos autos, sendo presumível a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor. DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de provas adicionais, sendo a matéria eminentemente de direito, com base nos documentos já acostados. Verifica-se que o autor, idoso e aposentado rural, é consumidor por equiparação, sendo a relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Constata-se dos autos que o autor não utilizou o cartão de crédito para compras no comércio, tampouco houve envio de faturas ou desbloqueio do cartão, evidenciando que o valor contratado foi disponibilizado em espécie, a título de empréstimo disfarçado sob a roupagem de cartão de crédito RMC. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O autor, pessoa idosa e beneficiário do INSS, demonstrou que não houve contratação consciente de cartão de crédito consignado, mas de simples empréstimo consignado. A ausência de utilização do cartão para compras e a inexistência de informações claras sobre os encargos contratuais e o mecanismo de amortização da dívida evidenciam o erro substancial, configurando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Instituição Financeira não comprovou a prestação adequada das informações necessárias sobre a natureza do contrato nem a intenção clara da consumidora de contratar o cartão de crédito, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, sendo inequívoca a indução da consumidora a erro. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08606085020208152001, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) A conduta da instituição financeira viola o dever de informação (art. 6º, III, CDC), induzindo o consumidor a erro substancial quanto à natureza do contrato (art. 138 do CC). Ressalte-se que a forma de amortização adotada — pagamento mínimo da fatura com incidência de encargos rotativos — gera uma dívida indefinida e excessivamente onerosa, incompatível com a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC). Todavia, não houve demonstração de má-fé por parte da instituição financeira suficiente para autorizar a restituição em dobro, motivo pelo qual a devolução deverá ocorrer de forma simples. DO DANO MORAL embora reprovável a conduta da ré, os elementos dos autos não permitem concluir que houve violação a direito da personalidade ou abalo de vulto a justificar reparação extrapatrimonial. O fato de o contrato ter sido firmado com vício de consentimento e a cobrança ter recaído sobre verba alimentar já autorizam a tutela material do direito, mas não configuram, por si sós, ofensa à dignidade do autor que enseje indenização moral in re ipsa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Manoel Nicácio da Silva, para: DECLARAR a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado entre as partes, determinando a sua conversão para contrato de empréstimo consignado tradicional, com incidência da taxa de juros média praticada pelo Banco Central para a modalidade, na data da contratação; CONDENAR o réu à devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados a título de RMC, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; DETERMINAR a compensação dos valores a serem restituídos com aqueles efetivamente depositados na conta bancária do autor a título de empréstimo, observando-se a correspondência entre os valores efetivamente recebidos e o montante posteriormente descontado a título de RMC; Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no § 4º, inciso III, considerando a natureza da causa e o grau de zelo profissional. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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