Procedimento Comum Cível 0836026-88.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836026-88.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836026-88.2017.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. João Pessoa, 19 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

23/09/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Processo n. 0836026-88.2017.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Planos de Saúde, Serviços Hospitalares, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas]; Vistos, etc. Perscrutando os autos, verifica-se que após concedida Liminar para custeio do tratamento/medicamento da parte autora (ID 8958678) e intimada a parte promovida, dentro do prazo legal, a mesma compareceu aos autos informando haver dado cumprimento a decisão judicial, ID 9308686, efetuando para tanto, um depósito no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para custear o tratamento do autor, consoante consta do ID 9308743, pag. 01, interpondo em seguida Agravo de Instrumento, ID 9305764. Intimado o autor para manifestação, requereu a liberação de Alvara, pelo autor, ID 9425172, que após certificado pela escrivania o indeferimento do efeito suspensivo no Agravo de instrumento, pelo TJPB, este Juizo determinou dentre outras providências, a expedição do Alvará para conta do estabelecimento hospitalar, mediante nota fiscal, ID 9659553, contudo não se vislumbra dos autos resposta, embora notificado (ID 9822919) do CENOFIT Centro Oftálmico Tarcízio Dias nem comprovante da sua expedição. Ainda em atenção a liminar concedida, a parte promovida informar haver efetuado um segundo depósito, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ID11999168, entretanto não consta nota fiscal, embora mais uma vez notificado o CENOFIT Centro Oftálmico Tarcízio Dias (ID 42251458) nem a liberação e/ou expedição de alvará. Após prolatada sentença, tornando definitiva a obrigação de fazer e ainda condenando à promovida em danos morais (id. 39310194), e confirmada pelo TJPB cujo acórdão majorou os honorários advocatícios (Id. 51204406), fora requerida a Execução do Julgado (Id. 51438042), no valor total de R$ 15.561,37 (quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), referente aos danos morais arbitrados e honorários de sucumbência, com deposito efetuado pelo réu, ID 53532245, cujo valor fora resgatado pelo autor e seu advogado através dos alvarás Ids 56618411 e 56239035. No ID 109869087 a parte promovida comparece aos autos informando que pende de levantamento numerário remanescente no valor de R$ 16.165,38 (dezesseis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Ocorre que, como relatado, os valores depositados referem-se a obrigação de fazer confirmada em sentença, sendo os valores devidos para custear o tratamento do autor, como já determinada anteriormente a liberação em favor do estabelecimento médico/hospitalar ID 9659553 que, embora notificado, não apresentou a nota fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido do réu. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, reitere-se ofício ao CENOFIT Centro Oftálmico Tarcízio Dias para comprovar a prestação do serviço ao autor, apresentando as notas fiscais para fins de expedição de alvará de levantamento, em seu favor, referente aos depósitos ID 9308743, pag. 01 e 11999168, intimando-se também o autor para esta finalidade, requerendo o que entender de direito, sob pena de liberação dos depósitos em favor da promovida. Intimem-se. Com o cumprimento, conclusos para nova deliberação. João Pessoa/PB, 28 de março de 2025. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

01/04/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIANCA FRADE SINACHI DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA FRADE SINACHI DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA FRADE SINACHI DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA FRADE SINACHI DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(37)