Execução de Título Extrajudicial 0804113-47.2019.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804113-47.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Vistos etc. De pronto, INDEFIRO o bloqueio eletrônico via SISBAJUD, eis que já foram efetuadas diversas tentativas de busca, tendo apenas uma sido parcialmente frutífera, em 26/09/2023 (id. 63821165), ao passo que todas as outras foram infrutíferas (id. 116148506; id. 99105239; id. 78731820), inclusive a mais recente, em julho de 2025. Concernente às pesquisas complementares requeridas, destaque-se que a recente atualização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) incluiu informações de diversos sistemas de busca/restrição de bens, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP), ANACJUD, Embarcações, Bens declarados e SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB). Assim, DEFIRO o pedido da exequente e procedo com a consulta ao SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP), SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB) e BENS DECLARADOS, por meio do SNIPER - porquanto englobam todos os pedidos formulados pelo credor (localização de bens, imóveis, escrituras públicas e registros imobiliários) -, bem como procedo com a busca via SERASAJUD. Pesquisa em nome de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, CPF 288.857.828-09. Extratos anexos. Intime-se a parte exequente para, em dez dias, tomar ciência do resultado e requerer o que entender de direito. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Após tentativa frustrada de bloqueio de valores no sistema eletrônico SISBAJUD, a parte exequente requer nova pesquisa, por meio dos sistemas da Receita Federal e RENAJUD, para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Passa-se à decisão. Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD e INFOJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aqueles são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada, ao tempo em que procedo com a referida consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade do executado, havendo a penhora destes, caso a busca retorne positiva, com a posterior imposição de restrição de circulação e transferência a terceiros no RENAVAM. Pesquisa em nome de: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, CPF: 288.857.828-09 Extratos anexos (RENAJUD NEGATIVO). Aguarde por 05 (cinco) dias a resposta do sistema INFOJUD. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Inicialmente, em que pese a exequente em suas últimas petições informar que litiga com Higo Flavio de Andrade, a execução foi movida em face de Maria da Conceição Ferreira da Silva, a qual foi citada em id. 30711998. Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. VALOR TOTAL DO BLOQUEIO: R$143.924,24 (cento e quarenta e três mil e novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). CONSULTA - CPF: 288.857.828-09. Aguarde até 27/05/2025. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250033476851 Data/hora do Protocolamento: 25 ABR 2025 14:58 Número do Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 45.441.789/0001-54 Nome do Autor/Exequente da Ação: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 27 MAI 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA288.857.828-09 R$ 143.924,24 (cento e quarenta e três mil e novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) Não

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se originariamente de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. Alega ter celebrado com a parte promovida um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição da MOTOCICLETA, marca HONDA, modelo CG 160 FAN ESDI, ano de fabricação/modelo 2017/2018, cor VERMELHA, descrito na inicial. Aduz que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir das parcelas vencidas: nº 58 a 61, incorrendo em mora desde então. Sustenta que a mora está devidamente comprovada por meio da notificação que junta aos autos, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, encontrando-se o débito totalmente vencido, consoante demonstrativo detalhado da dívida. Decisão concedendo a liminar (id. 24579867). Decisão deferindo a restrição do veículo por meio do RENAJUD (id. 28358593). Não logrando êxito com a busca e apreensão do bem, o Banco promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (id. 34000380). Decisão de 05/11/2020 convertendo a ação em AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (id. 36297514). Citada (id. 37306794), a parte executada não se manifestou. Deferido o pedido de busca via SISBAJUD, o bloqueio foi parcialmente frutífero (id. 63821165), sendo o valor convertido em penhora (id. 65518369). Em nova tentativa de bloqueio online, o resultado restou infrutífero (id. 78731821), tendo a parte exequente tomado ciência em 07/09/2023 (expediente id. 12768875). Decisão em 06/10/2024 suspendendo a execução por 6 (seis) meses, à luz do art. 921, III, Código de Processo Civil (id. 101442430). Decorrido o prazo, a parte exequente requer nova busca via SISBAJUD (id. 109735075). É o relatório. Passa-se à decisão. Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA). Antes, porém, INTIME a parte exequente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito, a fim de ser procedida a pesquisa e indisponibilidade de eventuais valores encontrados. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AUTOR).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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legal

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