Execução de Título Extrajudicial 0804113-47.2019.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804113-47.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

deferimento

18/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:50

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:51

Publicação

02/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] DEFIRO o pedido de inclusão de restrição judicial sobre TRANSFERÊNCIA do veículo MOTOCICLETA, MARCA HONDA, MODELO CG 160 FAN ESDI, ANO/MODELO 2017/2018, PLACA OFH2631, COR VERMELHA, CHASSI 9C2KC2200JR133807, RENAVAM 01141261577. Extrato anexo. Dando continuidade à execução, considerando o lapso temporal desde a última pesquisa por ativos financeiros em meio eletrônico, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD. Contudo, antes de proceder com a referida busca, INTIME-SE a exequente para, no prazo de dez dias, juntar planilha atualizada do débito. Ademais, vê-se que foi deferida a inclusão do nome e CPF da executada no rol de inadimplentes (ID129123227). Contudo, não há nos autos o comprovante do respectivo protocolo, pelo que determino que se PROCEDA com a referida medida, inserindo MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, CPF 288.857.828-09 no cadastro de maus pagadores, via SERASAJUD, de tudo certificando. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:09

Publicação

27/01/2026, 16:00

deferimento

23/01/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Infrutíferas outras diligências, a exequente requer a consulta por bens via sistema RENAJUD, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Acerca dos pedidos de pesquisa por veículos via RENAJUD, tenho por DEFERIR, de pronto, tal requerimento, bem como EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] DEFIRO a inscrição do nome e CPF de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, CPF 288.857.828-09 no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. Extratos anexos. Em se tratando do bloqueio da CNH da executada, algumas considerações. De acordo com o sistema processual, incumbe ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando que o CPC quebra integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial. Dispõe o artigo 797 caput do Código de Processo Civil que: ”Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: ”Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Comentando o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida anota que: ”Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973, mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no sentido de que haja a real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; ii) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja efetivação buscada; e iii) proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Marcelo Lima Guerra. Direitos Fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: Ed. RT, 2003, p.127). Como consequência da liberdade de escolha que o juiz terá ao determinar as medidas para assegurar o cumprimento das suas ordens judiciais, é lícito alterá-las quando verificar que não se presta mais a alcançar o fim almejado, ou que outra medida se mostre mais eficaz, ainda que não tenha sido provocado pelas partes”. Nessa linha de pensamento, Daniel Baggio Maciel aborda que: ”Não menos relevante é ressaltar que a nova codificação optou por não especificar, no art.139, quais são as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias possíveis de determinação pelo juiz, mesmo porque nenhum elenco legal seria capaz de exauri-las. Ademais, o que verdadeiramente importa é que essas providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade por ele perseguida, não excedam o estritamente necessário para tutela do direito a ser efetivado e produzam o menor gravame possível ao sujeito que experimentá-las.Apesar da opção feita pelo art. 139 de não enumerar as medidas das quais o juiz pode se valer para assegurar o cumprimento de suas ordens, algumas delas acabaram enunciadas nos arts. 536 e 538, assim a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, a imissão na posse, bem como a requisição de reforço policial durante as diligências”. Ademais, dispõe o artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não é por demais também lembrar que o contraditório deverá ser assegurado, como preceitua o artigo 772 inciso II do Código de Processo Civil: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Araken de Assis comentando o artigo 774 do Código de Processo Civil com lapidar clareza leciona: “Procedimento para aplicação de sanções. Antes de mais nada, existindo indícios de que ocorreu ato atentatório à dignidade da justiça, ou da iminência da respectiva prática, impõe-se ao órgão judiciário advertir o devedor, na forma do art. 772, II. Esta providência é indispensável porque assegura o contraditório, tão valorizado no NCPC, integrando o procedural due process of law na aplicação das sanções do art. 774, parágrafo único. Ainda mais imprescindível mostra-se a advertência no caso de o ato atentatório originar-se de terceiro (v.g. servidor ou agente público competente para realizar o ato administrativo indispensável à satisfação do exequente). Do contrário, inviabilizar-se-ia a defesa do terceiro (v.g., a alegação de que, afinal, não tem competência para praticar o ato). E a medida ostenta a flagrante finalidade de ensejar manifestação do executado e, como sói ocorrer em casos análogos, abrir oportunidade para sua defesa e produção de provas. Apresentada a defesa, quiçá acompanhada de provas, ou de requerimento para produzi-las, o juiz abrirá a instrução e resolverá as questões suscitadas através de decisão fundamentada. Aplicada a sanção, ela poderá ser cobrada na execução já em curso, se a prestação originária for pecuniária, em obediência ao art. 777, ou através de execução autônoma e específica, que é obrigatória no caso do art. 77, § 3º. O ato reprovável do executado não repercute em outras execuções entre as mesmas partes”. Feitas estas considerações, entendo que a leitura do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil deverá ser feita de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e as medidas aplicadas deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V do mesmo diploma processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório, bem como o devido processo legal. Forte em tais razões, não sendo comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo de deliberadamente opor-se à presente execução, INDEFIRO o pedidos de bloqueio da CNH, eis que, respeitado entendimento diverso, desproporcional ao fim colimado que é a satisfação da execução. Não se perca de vista, também, que a restrição à capacidade de locomoção por parte da executada poderá gerar sério gravame e prejuízo, inclusive, a eventual exercício de atividade remunerada para obtenção de recursos financeiros para pagamento do débito inadimplido. INTIME-SE a parte exequente para tomar conhecimento da presente decisão e do resultado da busca RENAJUD. Prazo de cinco dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:55

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Infrutíferas outras diligências, a exequente requer a consulta por bens via sistema RENAJUD, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Acerca dos pedidos de pesquisa por veículos via RENAJUD, tenho por DEFERIR, de pronto, tal requerimento, bem como EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] DEFIRO a inscrição do nome e CPF de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, CPF 288.857.828-09 no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. Extratos anexos. Em se tratando do bloqueio da CNH da executada, algumas considerações. De acordo com o sistema processual, incumbe ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando que o CPC quebra integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial. Dispõe o artigo 797 caput do Código de Processo Civil que: ”Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: ”Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Comentando o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida anota que: ”Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973, mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no sentido de que haja a real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; ii) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja efetivação buscada; e iii) proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Marcelo Lima Guerra. Direitos Fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: Ed. RT, 2003, p.127). Como consequência da liberdade de escolha que o juiz terá ao determinar as medidas para assegurar o cumprimento das suas ordens judiciais, é lícito alterá-las quando verificar que não se presta mais a alcançar o fim almejado, ou que outra medida se mostre mais eficaz, ainda que não tenha sido provocado pelas partes”. Nessa linha de pensamento, Daniel Baggio Maciel aborda que: ”Não menos relevante é ressaltar que a nova codificação optou por não especificar, no art.139, quais são as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias possíveis de determinação pelo juiz, mesmo porque nenhum elenco legal seria capaz de exauri-las. Ademais, o que verdadeiramente importa é que essas providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade por ele perseguida, não excedam o estritamente necessário para tutela do direito a ser efetivado e produzam o menor gravame possível ao sujeito que experimentá-las.Apesar da opção feita pelo art. 139 de não enumerar as medidas das quais o juiz pode se valer para assegurar o cumprimento de suas ordens, algumas delas acabaram enunciadas nos arts. 536 e 538, assim a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, a imissão na posse, bem como a requisição de reforço policial durante as diligências”. Ademais, dispõe o artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não é por demais também lembrar que o contraditório deverá ser assegurado, como preceitua o artigo 772 inciso II do Código de Processo Civil: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Araken de Assis comentando o artigo 774 do Código de Processo Civil com lapidar clareza leciona: “Procedimento para aplicação de sanções. Antes de mais nada, existindo indícios de que ocorreu ato atentatório à dignidade da justiça, ou da iminência da respectiva prática, impõe-se ao órgão judiciário advertir o devedor, na forma do art. 772, II. Esta providência é indispensável porque assegura o contraditório, tão valorizado no NCPC, integrando o procedural due process of law na aplicação das sanções do art. 774, parágrafo único. Ainda mais imprescindível mostra-se a advertência no caso de o ato atentatório originar-se de terceiro (v.g. servidor ou agente público competente para realizar o ato administrativo indispensável à satisfação do exequente). Do contrário, inviabilizar-se-ia a defesa do terceiro (v.g., a alegação de que, afinal, não tem competência para praticar o ato). E a medida ostenta a flagrante finalidade de ensejar manifestação do executado e, como sói ocorrer em casos análogos, abrir oportunidade para sua defesa e produção de provas. Apresentada a defesa, quiçá acompanhada de provas, ou de requerimento para produzi-las, o juiz abrirá a instrução e resolverá as questões suscitadas através de decisão fundamentada. Aplicada a sanção, ela poderá ser cobrada na execução já em curso, se a prestação originária for pecuniária, em obediência ao art. 777, ou através de execução autônoma e específica, que é obrigatória no caso do art. 77, § 3º. O ato reprovável do executado não repercute em outras execuções entre as mesmas partes”. Feitas estas considerações, entendo que a leitura do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil deverá ser feita de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e as medidas aplicadas deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V do mesmo diploma processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório, bem como o devido processo legal. Forte em tais razões, não sendo comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo de deliberadamente opor-se à presente execução, INDEFIRO o pedidos de bloqueio da CNH, eis que, respeitado entendimento diverso, desproporcional ao fim colimado que é a satisfação da execução. Não se perca de vista, também, que a restrição à capacidade de locomoção por parte da executada poderá gerar sério gravame e prejuízo, inclusive, a eventual exercício de atividade remunerada para obtenção de recursos financeiros para pagamento do débito inadimplido. INTIME-SE a parte exequente para tomar conhecimento da presente decisão e do resultado da busca RENAJUD. Prazo de cinco dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Vistos etc. De pronto, INDEFIRO o bloqueio eletrônico via SISBAJUD, eis que já foram efetuadas diversas tentativas de busca, tendo apenas uma sido parcialmente frutífera, em 26/09/2023 (id. 63821165), ao passo que todas as outras foram infrutíferas (id. 116148506; id. 99105239; id. 78731820), inclusive a mais recente, em julho de 2025. Concernente às pesquisas complementares requeridas, destaque-se que a recente atualização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) incluiu informações de diversos sistemas de busca/restrição de bens, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP), ANACJUD, Embarcações, Bens declarados e SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB). Assim, DEFIRO o pedido da exequente e procedo com a consulta ao SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP), SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB) e BENS DECLARADOS, por meio do SNIPER - porquanto englobam todos os pedidos formulados pelo credor (localização de bens, imóveis, escrituras públicas e registros imobiliários) -, bem como procedo com a busca via SERASAJUD. Pesquisa em nome de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, CPF 288.857.828-09. Extratos anexos. Intime-se a parte exequente para, em dez dias, tomar ciência do resultado e requerer o que entender de direito. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Após tentativa frustrada de bloqueio de valores no sistema eletrônico SISBAJUD, a parte exequente requer nova pesquisa, por meio dos sistemas da Receita Federal e RENAJUD, para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Passa-se à decisão. Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD e INFOJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aqueles são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada, ao tempo em que procedo com a referida consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade do executado, havendo a penhora destes, caso a busca retorne positiva, com a posterior imposição de restrição de circulação e transferência a terceiros no RENAVAM. Pesquisa em nome de: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, CPF: 288.857.828-09 Extratos anexos (RENAJUD NEGATIVO). Aguarde por 05 (cinco) dias a resposta do sistema INFOJUD. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Inicialmente, em que pese a exequente em suas últimas petições informar que litiga com Higo Flavio de Andrade, a execução foi movida em face de Maria da Conceição Ferreira da Silva, a qual foi citada em id. 30711998. Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. VALOR TOTAL DO BLOQUEIO: R$143.924,24 (cento e quarenta e três mil e novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). CONSULTA - CPF: 288.857.828-09. Aguarde até 27/05/2025. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250033476851 Data/hora do Protocolamento: 25 ABR 2025 14:58 Número do Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 45.441.789/0001-54 Nome do Autor/Exequente da Ação: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 27 MAI 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA288.857.828-09 R$ 143.924,24 (cento e quarenta e três mil e novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) Não

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804113-47.2019.8.15.0731. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se originariamente de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. Alega ter celebrado com a parte promovida um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição da MOTOCICLETA, marca HONDA, modelo CG 160 FAN ESDI, ano de fabricação/modelo 2017/2018, cor VERMELHA, descrito na inicial. Aduz que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir das parcelas vencidas: nº 58 a 61, incorrendo em mora desde então. Sustenta que a mora está devidamente comprovada por meio da notificação que junta aos autos, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, encontrando-se o débito totalmente vencido, consoante demonstrativo detalhado da dívida. Decisão concedendo a liminar (id. 24579867). Decisão deferindo a restrição do veículo por meio do RENAJUD (id. 28358593). Não logrando êxito com a busca e apreensão do bem, o Banco promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (id. 34000380). Decisão de 05/11/2020 convertendo a ação em AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (id. 36297514). Citada (id. 37306794), a parte executada não se manifestou. Deferido o pedido de busca via SISBAJUD, o bloqueio foi parcialmente frutífero (id. 63821165), sendo o valor convertido em penhora (id. 65518369). Em nova tentativa de bloqueio online, o resultado restou infrutífero (id. 78731821), tendo a parte exequente tomado ciência em 07/09/2023 (expediente id. 12768875). Decisão em 06/10/2024 suspendendo a execução por 6 (seis) meses, à luz do art. 921, III, Código de Processo Civil (id. 101442430). Decorrido o prazo, a parte exequente requer nova busca via SISBAJUD (id. 109735075). É o relatório. Passa-se à decisão. Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA). Antes, porém, INTIME a parte exequente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do débito, a fim de ser procedida a pesquisa e indisponibilidade de eventuais valores encontrados. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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