Procedimento Comum Cível 0802746-60.2024.8.15.0521 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Maria José Pereira dos Santos ADVOGADOS: Vinicius Queiroz de Souza – OAB/PB 26.220-A e Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADOS: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 e Laís Cambuim Melo de Miranda - OAB/PE n.º 30.378 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, LITIGÂNCIA ABUSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FORMALISMO EXCESSIVO. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria José Pereira dos Santos contra sentença do Juízo da Vara Única de Alagoinha/PB que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob os argumentos de ausência de comprovação de residência, litigância abusiva (fracionamento de demandas) e ausência de interesse processual pela falta de tentativa prévia de solução administrativa. A apelante busca a anulação da sentença, alegando nulidade por ausência de fundamentação e excesso de formalismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exigência de prévio requerimento administrativo configura condição para o acesso ao Poder Judiciário em demandas consumeristas; (ii) estabelecer se o ajuizamento de ações distintas relativas a contratos diversos caracteriza litigância abusiva; (iii) determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui fundamento idôneo para a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (Tema 350 da repercussão geral) consagra que a exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), salvo em hipóteses excepcionais expressamente reconhecidas, o que não se aplica às demandas de natureza consumerista. 4. Em ações envolvendo relações de consumo, o conflito de interesses se instaura desde o momento em que o consumidor discorda de descontos ou cobranças indevidas, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. 5. O fracionamento de demandas não se confunde com litigância predatória quando as ações se referem a contratos distintos, cada qual com causa de pedir e pedidos próprios. A cumulação de pedidos é faculdade da parte (CPC, art. 327), não obrigação, inexistindo má-fé processual. 6. A ausência de comprovação de residência não justifica a extinção do processo, pois o CPC (arts. 319 e 320) exige apenas a indicação do domicílio das partes, e eventual dúvida sobre a competência territorial deve ensejar declínio de competência (CPC, art. 64, §3º), e não a extinção do feito. 7. O formalismo excessivo na exigência de documentos não essenciais à propositura da ação contraria os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do acesso à justiça, especialmente em demandas de consumidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação em demandas consumeristas, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. O ajuizamento de ações distintas relativas a contratos diversos não configura litigância abusiva ou fracionamento indevido de demandas. 3. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo eventual dúvida ser resolvida mediante declínio de competência ou produção de prova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 64, §3º; 319, II; 320; 327; 485, VI; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; TJ-PB, ApCív nº 0800475-66.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 28.02.2024; TJ-PB, ApCív nº 0800542-23.2023.8.15.0151, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 29.05.2024. Apelante: Hilda da Silva Costa Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PB 29.671-A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - In casu, descabida se revela a extinção da lide sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo, visto que a pretensão exordial não se enquadra em nenhuma das hipóteses nas quais a Corte da Cidadania entende ser necessário o anterior pedido extrajudicial (concessão de benefício previdenciário, exibição de documentos e seguro DPVAT), mas sim de pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida. - A ausência de prévio requerimento administrativo não tem o condão de inviabilizar o direito do autor, porquanto o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual ”a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o acesso ao Poder Judiciário prescinde do esgotamento da via administrativa. - Encontrando-se a peça de introito acompanhada de todos os documentos necessários ao regular processamento da lide, a imposição de prévio acionamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, razão pela qual a sentença deve ser anulada. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802746-60.2024.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Des. Aluízio Bezerra Filho Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José Pereira dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha, movido contra Banco Bradesco S.A., que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC. O Juízo de Primeiro Grau fundamentou a extinção em três pilares: a ausência de comprovação de residência, a litigância abusiva (fracionamento de demandas) e a ausência de interesse processual (falta de prévia tentativa de solução administrativa). A apelante pugnou (Id.38612729), pela anulação ou reforma da sentença, alegando a nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, sustentando a inconstitucionalidade da exigência de requerimento administrativo, a distinção das causas de pedir que justificam o ajuizamento de ações separadas e o excesso de formalismo na exigência de comprovação de residência. O apelado, em contrarrazões (Id. 38612734), defendeu a manutenção da sentença, insistindo na ocorrência de litigância predatória e na ausência de interesse de agir. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Da Fundamentação da Sentença (Art. 485, VI, CPC) A r. Sentença extinguiu o feito com base em três argumentos, que passo a analisar separadamente, a fim de demonstrar o erro in procedendo do Juízo a quo. Da Ausência de Interesse Processual (Prévia Tentativa Administrativa) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, firmou o entendimento, com repercussão geral, de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em regra, viola o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso concreto, que versa sobre discussão acerca da legalidade de tarifas e repetição de indébito, o conflito de interesses é patente desde o momento em que o Banco efetuou os descontos e a Apelante discordou, sendo o acesso à Justiça a via adequada e necessária para a solução da lide. Portanto, a exigência de esgotamento da via administrativa para o presente caso constitui formalismo excessivo e não se sustenta como fundamento para a extinção do processo. Da Litigância Abusiva e Fracionamento Indevido de Demandas O Juízo de origem considerou o ajuizamento de três ações separadas contra o mesmo Banco (tarifas, título de capitalização e empréstimo consignado) como fracionamento indevido. Contudo, é imperioso reconhecer que as pretensões dizem respeito a contratos e relações jurídicas distintas, possuindo, cada uma, sua própria causa de pedir e pedido. A cumulação de pedidos (Art. 327, CPC) é uma faculdade da parte, não uma imposição, mormente quando se trata de relações de consumo complexas. A presunção de má-fé ou de litigância predatória não pode, por si só, servir como supedâneo para tolher o direito constitucional de acesso à justiça. Se há suspeita de abuso do direito, as medidas cabíveis seriam as disciplinares ou o gerenciamento processual (e.g., reunião dos processos por conexão, em fase de conhecimento), e não a extinção in limine do processo, suprimindo o direito material em discussão. O direito de ação da parte não foi exercido em desconformidade com a lei, pois inexiste vedação expressa ao ajuizamento de ações distintas baseadas em contratos distintos. Deste modo, o fundamento do fracionamento não se sustenta para a extinção sem resolução do mérito. Da Ausência de Comprovação de Residência Por fim, a extinção com base na ausência de comprovação de residência também se revela equivocada. Em ações consumeristas, a competência é relativa (foro do domicílio do consumidor - Art. 101, I, CDC). O eventual descumprimento do ônus de comprovar o domicílio não conduz à extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC), mas sim, à declaração de incompetência e consequente remessa dos autos ao Juízo competente (Art. 64, §3º, do CPC). Ademais, tratando-se de relação de consumo, o formalismo excessivo na comprovação de endereço deve ser mitigado em favor do acesso à justiça, sendo que a ausência de um comprovante em nome próprio pode ser suprida por outros meios de prova, sem que isso implique automaticamente em falsidade ideológica. O Juízo deveria ter, no máximo, declinado de sua competência, mas não extinguido o feito. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. FORMALISMO EXACERBADO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio. A demanda originária trata de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se a ausência de juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio configura motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e consequente extinção da demanda sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil (arts. 319 e 320) não exige a juntada de comprovante de residência como requisito indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu na petição inicial. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsto no art. 320 do CPC, pode ensejar a inépcia da petição inicial, mas o comprovante de residência não se insere nessa categoria, tratando-se de exigência formal que não compromete o exame do pedido e da causa de pedir. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que a ausência de comprovante de residência não justifica o indeferimento da petição inicial, pois o requisito do art. 319, II, do CPC, é atendido com a mera indicação do endereço da parte, e eventual dúvida quanto à residência pode ser sanada no curso do processo por outros meios probatórios. O formalismo exacerbado na exigência de documentos não essenciais à propositura da ação viola o princípio da instrumentalidade das formas, prejudicando indevidamente o direito de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do endereço da parte para o atendimento do disposto no art. 319, II, do CPC. A ausência de comprovante de residência não pode ser utilizada como fundamento para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo eventual dúvida ser sanada por outros meios probatórios ao longo da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, II, 320 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0800542-23.2023.8.15.0151, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 29/05/2024. TJ-DF, Apelação Cível nº 0702733-05.2023.8.07.0006, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 30/08/2023 O Tribunal de Justiça da Paraíba vem reiteradamente decidindo pela desnecessidade do esgotamento da via administrativa em demandas consumeristas análogas (ApCív nº 0800162-08.2023.8.15.0601, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes; RemNec nº 0800372-64.2023.8.15.0761, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho). Ainda nesse sentido: “Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800475-66.2023.8.15.0601, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível - Data de publicação: 28/02/2024) No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar hipóteses análogas, já se manifestou no sentido de que: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido”. (STJ; AgRg-AREsp 203.690; Proc. 2012/0152144-3; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Ari Pargendler; DJE 02/08/2013; Pág. 1099). DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à demanda, com plena observância dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, permitindo-se inclusive, possível apreciação da competência territorial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ITEM DESPACHO DO ATO ORDINATÓRIO I- Intimar a(s) parte(s) INTERESSADA(s) para recolhimento de CUSTAS/DILIGÊNCIAS por ela requerida, em 05 (cinco) dias. X II -Intimar a parte contrária para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação; III- Intimar a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre a(s) resposta(s) ao(s) OFÍCIO(s) expedidos por este Juízo; IV - Intimar as partes para depositar em cartório o rol de testemunhas (art. 407, do CPC), restando estabelecido, de logo, que o prazo para tal diligência seja de 05 (cinco) dias. V- Fazer vista obrigatória à(s) parte(s) para IMPUGNAÇÃO a contestação no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Desentranhar peças processuais juntadas equivocadamente, certificando nos autos; VII- Renovar OFÍCIO ou carta de intimação quando decorrido mais de 03(três) meses sem resposta. VIII- Intimar o autor ou exeqüente para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão; IX- Intimar perito, assistente social ou psicólogo para apresentar laudo/parecer em 10(dez) dias, em face do decurso do prazo estabelecido por este Juízo; X- Intimar a parte autora para fornecer ENDEREÇO correto, quando a citação pelos correios ou por oficial de justiça for frustrada por endereço incorreto, mudança de endereço ou insuficiência de informações; XI- Abrir vista ao exeqüente para que se pronuncie acerca da nomeação de bens à penhora, no prazo de 05(cinco) dias; XII - Abrir vistas ao autor ou exeqüente para requerer o que de direito, em face da não localização de bens do executado, conforme certificado pelo oficial de justiça. XIII- Abrir vistas ao autor ou exeqüente para requerer o que de direito, em face da praça/leilão negativo; XIV- ARQUIVAR o processo após o trânsito em julgado da sentença e devidamente cumpridas as determinações nela contida; XV - Proceder a republicação do edital, quando não publicado ou da nota de foro quando publicada com erro. XVI- Proceder a intimação pessoal do(a) autor(a) quando assistidos por DEFENSOR Público que deixar transcorrer o prazo sem impulsionar o feito; XVII- Intimar a parte autora para fornecer CÓPIA(s) da inicial, em número coincidente com a quantidade de réus; prazo de 05 dias. XVIII- Dar-se CIÊNCIA AOS INTERESSADOS, com a urgência necessária, quando da juntada de ofícios oriundos de juízos deprecados comunicando DATA de prática de qualquer ATO PROCESSUAL de interesse das PARTES ou a devolução da carta precatória sem cumprimento. XIV - Intimar a parte interessada para, no prazo de 05(cinco) dias, proceder ao recolhimento das CUSTAS/DILIGÊNCIAS relativas à prática de atos a serem cumpridos no juízo DEPRECADO, quando este solicitar. XV- Intimar a parte quando a outra requerer a JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO, (CPC art. 397 e 398), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. XVI- Intimar as partes para se manifestar acerca da PROPOSTA de HONORÁRIOS periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. XVII- Intimar as PARTES para se manifestarem, no prazo SUCESSIVO de 10 (dez) dias, acerca do LAUDO PERICIAL apresentado em juízo. XVIII – Intimar as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 51, CPC), quando houver requerimento de assistência. XIX - Intimar as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca de informações ou cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. XX - Sempre que a sentença envolver condenação em quantia certa, certificado nos autos o seu trânsito em julgado, o(s) interessado(s) será(ão) intimado(s), aguardando-se manifestação, pelo prazo de 15(quinze) dias. XXI - Oficiar a quem de direito informando dados complementares por aquele solicitado. XXII - Havendo pedido de DESARQUIVAMENTO DE AUTOS, fica a Secretaria da Vara autorizada a assim proceder, dando-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, SEM MANIFESTAÇÃO, os autos deverão RETORNAR ao ARQUIVO GERAL, observando-se os ditames legais quanto aos processos que tramitam em segredo de justiça. XXIII - Quando o juízo houver determinado a realização de prova pericial, as partes deverão ser intimadas do começo dos trabalhos. XXIV - De qualquer DILIGÊNCIA NEGATIVA do oficial de justiça, deverá a parte autora ser intimada a manifestar-se pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. XXV - Constatando a Secretaria que a ECT deixou de proceder à devolução do Aviso de Recebimento relativo a entrega de correspondência expedida nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, deverá ser certificado o ocorrido expedido ofício àquele ente, solicitando informações acerca da efetiva entrega. XXVI - Vista obrigatória ao MINISTÉRIO PÚBLICO para emissão de parecer/ manifestação. XXVII - Cumpra-se conforme requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. XXVIII – Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia XXXXXXXX às XXXXXX horas, neste Fórum de local. XXIX - Intime-se o autor do fato para se manifestar sobre a proposta do Ministério Público. Não havendo habilitação de advogado nos autos, intime-se, também, a Defensoria Pública para assistir ao autor do fato. XXX - Intime-se o requerido para informar se tem proposta de acordo quanto aos pedidos feitos pela requerente. Prazo 10 dias. XXXI - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. XXXII - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. XXXIII - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo MP Alagoinha/PB, 17 de junho de 2025. De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA - Analista Judiciário.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802746-60.2024.8.15.0521. APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “Cesta B.Expresso4” e “Padronizado Prioritarios I”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 2.764,50 e que não possui cartão de crédito, nem declaração de imposto de renda ou contracheque. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária e a condenação do promovido à obrigação de conversão da conta corrente em conta benefício, sob pena de incidência de multa diária, a repetição do indébito em relação aos valores descontados e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos extrato bancário de 2019 até 2024, RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de novembro de 2023; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; comprovante de residência em nome de SEVERINO VALDIVINO DA SILVA, no Sítio Jardim de Baixo, S/N, Área Rural de Mulungu-PB, de abril de 2024 (conta e energia), sem demonstração do vínculo com a parte autora. Foi proferido despacho determinando à parte autora a emenda da inicial, a fim de acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito - ID 99499203. A determinação não foi cumprida. Em resposta, a parte promovente juntou aos autos folha de cadastro do CNIS (ID 101555966). O banco promovido requereu habilitação nos autos e apresentou proposta de acordo (ID 103776730). Em seguida, foi proferido novo despacho de emenda à petição inicial, apontando divergências nas informações de domicílio da parte e determinando, novamente, a comprovação, mediante documento válido, de endereço na comarca; a manifestação sobre o abuso do direito de litigar, uma vez que a parte ingressou com 3 ações contra o mesmo banco no mesmo dia; além de comprovação de interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta, consignando a insuficiência de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo, além de comprovar que faz jus à gratuidade judiciária integral pleiteada. Em petição no ID 105292633, a promovente requereu a expedição de alvará, aduzindo que "concorda com os valores trazidos, dando plena quitação ao débito", em referência ao acordo não homologado, sem cumprir com as determinações do despacho. Novamente intimada, juntou aos autos o mesmo documento de CNIS já anteriormente apresentado e captura de tela de protocolo de requerimento administrativo em tese realizado junto ao banco demandado, não datado, e contestando serviços/produtos diversos ou não especificados dos que são impugnados na presente demanda. Em petição, argumentou que a exigência de comprovante de residência exclusivamente em nome da parte autora caracteriza formalismo excessivo e que os documentos nos autos são suficientes para comprovar o endereço da parte na comarca. Com relação ao fracionamento injustificado de demandas, alegou que cada ação possui causa de pedir diversa por referirem-se a contratos diversos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Ausência de comprovação de endereço na comarca Observo evidentes divergências nas informações trazidas sobre o domicílio da parte autora e que não foram sanadas. Primeiramente, conforme já consignado no despacho que determinou a emenda à petição inicial (ID 104241900), a autora preencheu a procuração de próprio punho indicando endereço no Município de Pirpirituba-PB. O local de assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência também é a cidade de Pirpirituba, termo da Comarca de Guarabira/PB. Em consulta aos bancos de dados pessoais à disposição deste Juízo, verifiquei que todos os endereços da parte autora em órgãos oficiais situam-se no Município de Pirpirituba/PB. Observo, ainda, que a autora ajuizou duas ações no final de 2019 (0800635-12.2019.8.15.0511 e 0800523-43.2019.8.15.0511), na Comarca de Guarabira/PB, nas quais foi juntado comprovante de endereço em nome próprio (conta de água da CAGEPA), em Pirpirituba. O endereço que consta no documento é o mesmo endereço anotado na procuração juntada nos presentes autos, datada de junho de 2024 (ID 97870530). Além disso, não ficou demonstrado qualquer vínculo da parte autora com o titular do comprovante de residência juntado ao ID 97870529, SEVERINO VALDIVINO DA SILVA, que não é a mesma pessoa que consta nos bancos de dados públicos como parente/cônjuge da parte e que, aliás, pelo que consta, também reside em Pirpirituba/PB. Intimada para comprovar endereço na comarca, a autora limitou-se a juntar aos autos ficha de dados cadastrais do CNIS, cadastro esse que pode ser alterado unilateralmente a qualquer momento, em vez de demonstrar o vínculo com o titular do comprovante de residência já anteriormente apresentado. Intimada uma segunda vez para comprovar endereço na comarca, já estando consignado no despacho a necessidade de esclarecimento das informações divergentes, a autora juntou novamente O MESMO CADASTRO DO CNIS já anteriormente juntado, ou seja, não sanou a irregularidade expressamente apontada no despacho, argumentando que o comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Registro, entretanto, que a comprovação de endereço na comarca é essencial para a apreciação da competência do Juízo nos casos em que a autora decide por ingressar com a ação sob o critério de seu próprio domicílio, especialmente a fim de evitar a escolha arbitrária do juízo pela parte, violando o princípio do juiz natural. Ante o exposto, vislumbro indícios de fraude processual, na possível utilização de informações inverídicas com a finalidade de levar a erro o Juízo para prosseguimento da ação. - Fracionamento injustificado de demandas - litigância predatória A parte autora também foi intimada para justificar o fracionamento de demandas, já que ajuizou três ações contra o mesmo banco/grupo econômico, no mesmo dia. Justificou com base em cada ação se referir a um contrato diferente. Nesse ponto, é interessante notar que a parte apresentou um protocolo de requerimento administrativo no qual aborda tanto as tarifas alegadamente indevidas (objeto deste processo), quanto a cobrança de título de capitalização (objeto do processo n. 0802747-45.2024.8.15.0521), ou seja, demonstrou ser perfeitamente viável a cumulação, mas optou por ajuizar múltiplas ações. Na terceira ação, discute um contrato de empréstimo consignado. Portanto, a parte ajuizou ao mesmo tempo três ações contra o mesmo banco, com pedidos que poderiam facilmente ter sido cumulados, evitando o fracionamento desnecessário de demandas que geram atolamento da máquina judicial e configuram litigância predatória. Por oportuno, destaco que os causídicos que patrocinam a causa ajuizaram juntos, somente nesta comarca de Alagoinha, nos últimos 2 anos, um total de 1.121 processos, sendo em sua quase totalidade ações de mesma natureza desta. Do que se percebe das demandas propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, os pedidos são os mesmos em todas as ações, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Entretanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.(...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora poderia ter ajuizado ação única, pois os réus são os mesmos e integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327 do CPC. Contudo, a parte requerente, exercendo de forma abusiva o seu direito de ação, ajuizou mais de uma demanda, com o provável objetivo de dificultar o direito de defesa da parte demandada, assim como inflar eventual direito de indenização por danos morais e respectivos honorários advocatícios. Tal proceder, evidentemente, representa um ato ilícito, na medida em que configura o uso abusivo do direito de ação. Essa prática, inclusive, foi indicada pelo CNJ como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da Recomendação n. 159/2024: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);” Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação n. 159/2024, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. - Ausência de interesse de agir Cumulando, também, o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Ocorre que o exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expresso, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. No caso posto, a parte autora juntou apenas protocolo de um contato feito, em tese, pela internet, com o banco réu, mencionando de forma genérica seu requerimento, sem data, sem comprovação de efetivo contato. Alega que se dirigiu até a agência mas não comprova o alegado, ou seja, não comprovou efetivamente nenhum contato, demonstrando a total ausência de real pretensão de ver sua demanda solucionada pelo banco. Registro que foi ajuizada a presente ação impugnando descontos reputados indevidos ocorridos desde o ano 2019, sem que a autora demonstrasse satisfatoriamente que, em todos esses anos, procurou o banco demandado para resolver sua demanda. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de comprovação de residência da parte na comarca, litigância abusiva, e ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Determino o envio de cópia dos autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba, para adoção de providências para apurar falsidade ideológica no tocante à prestação de informação de residência inverídica, com o fito de firmar competência do juízo. Intimem-se autor e réu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/05/2026 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/05/2026 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB

Recebidos os autos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 050.365.444-20 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

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