Procedimento Comum Cível 0800261-30.2025.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800261-30.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800261-30.2025.8.15.0561. AUTOR: MARIA DO SOCORRO RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: EUDO LEITE GOMES FILHO - PB31212 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam. Diante dos indícios de que a parte promovente pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, ela deve provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas (TJPB, 4ª Câmara Cível, Apelação n.0090609-32.2012.815.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, DJe 13/02/2019). Ademais, o Código de Processo Civil possibilita a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Isto denota que a gratuidade da justiça somente será deferida integralmente se comprovada a extrema hipossuficiência. Nos demais casos, elas serão parceladas ou reduzidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que a parte promovente comprove que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, juntando, em quinze dias úteis, cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios, extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade, contracheques dos três meses passados, simulação do valor das custas processuais e outros documentos que entender relevante; ou que ou recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob de cancelamento da distribuição (art.290, CPC). INTIME-SE pelo DJe a parte autora por meio do seu advogado; se representada pela Defensoria Pública, pelo PJe. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RAMALHO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RAMALHO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias úteis (arts.350 e 351, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

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