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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de EDNALDO OLIVEIRA CORREIA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(19)