Procedimento Comum Cível 0803516-53.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803516-53.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803516-53.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada pela SICREDI CREDUNI COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA LTDA em face de PAULO ROGÉRIO DE LIRA CAMPOS, ambos devidamente qualificados. A autora narra que o réu, associado da cooperativa, celebrou contrato de financiamento (C30730098-2) no valor de R$ 28.701,87, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.151,81, para aquisição de sistema de energia solar. Para a concessão do crédito, foram estabelecidas como garantias a obrigação de manter saldo suficiente na conta corrente nº 14753-2 para débito automático das parcelas e a alienação fiduciária de 12 painéis fotovoltaicos, um inversor e demais equipamentos. A demandante alega que o réu descumpriu a obrigação de manter fundos na conta, resultando em inadimplência. Diante disso, a cooperativa formulou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo que o réu seja compelido a depositar mensalmente R$ 1.151,81 na conta corrente nº 14753-2, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 100.000,00), ou, subsidiariamente, a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. A fundamentação do pedido liminar baseia-se na suposta presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (claridade das obrigações contratuais e estatutárias) e perigo de dano (acúmulo da dívida e impacto na saúde financeira da cooperativa, cujas perdas são rateadas entre associados). A petição inicial foi instruída com documentos e precedentes judiciais. É o breve, porém necessário, relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A concessão de tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito não se configura para a medida coercitiva específica pleiteada. Embora o direito ao crédito da autora possa ser verossímil, a pretensão de compelir o réu a depositar mensalmente valores em sua conta para viabilizar o débito automático, sob pena de multa, excede a finalidade da tutela de urgência para cobrança de dívidas pecuniárias. O inadimplemento da obrigação de manter saldo configura, em essência, o descumprimento da obrigação principal de pagar, para a qual o ordenamento jurídico oferece vias executivas próprias, como a execução de título extrajudicial ou a ação de cobrança, como é o caso dos autos, que visam à expropriação de bens, e não à imposição de uma conduta ativa de depósito. O perigo de dano alegado pela autora (acúmulo da dívida, prejuízo à imagem e rateio de perdas entre cooperados) não se sustenta como dano grave e de difícil reparação. O aumento do saldo devedor é uma consequência previsível da mora, passível de compensação ao final do processo. Mais importante, a própria autora se acautelou ao constituir uma robusta garantia real: a alienação fiduciária dos bens financiados (painéis fotovoltaicos e equipamentos). Esta garantia, regida por legislação especial (Decreto-Lei nº 911/69), confere à credora fiduciária a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, permitindo a busca e apreensão para satisfação do crédito. A existência dessa garantia eficaz esvazia o argumento do periculum in mora, pois a autora dispõe de um mecanismo específico e célere para reaver o valor emprestado ou minimizar suas perdas, o que afasta a urgência que justificaria a supressão do contraditório. No caso dos autos, não é possível, ainda, determinar-se a busca e apreensão dos bens dados em garantia fiduciária, primeiro, por não serem os pedidos cumuláveis, leia-se cobrança com busca e apreensão satisfativa prevista no Decreto-Lei 911/63; segundo, porque, mesmo acaso superada a premissa acima, não restariam atendidos os requisitos legais para concessão da liminar de busca e apreensão com base no mencionado diploma legal. Adicionalmente, a medida liminar pleiteada possui nítida natureza satisfativa, confundindo-se integralmente com o pedido principal. Conceder a liminar nos termos requeridos significaria antecipar o mérito da demanda em juízo de cognição sumária e sem a oitiva da parte contrária, esgotando o objeto da ação e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A tutela de urgência tem caráter assecuratório, não devendo antecipar o próprio provimento de forma a exaurir o mérito da causa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na ausência manifesta dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como em razão da natureza eminentemente satisfativa da medida pleiteada, que esgota o objeto da ação, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Deixo de aprazar audiência preliminar por ser improvável a conciliação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada a sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA - CNPJ: 03.428.338/0006-41 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)