Procedimento Comum Cível 0800438-76.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800438-76.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800438-76.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS, 410, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58703-048 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.822,20 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] PARTES: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Elvídio dos Santos Lima, 52, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS, e por seu patrono, CESAR JUNIO FERREIRA LIRA (ID 125600960), contra a r. Sentença proferida por este Juízo (ID 124019999). A Sentença julgou parcialmente procedente o pedido principal e condenou solidariamente a Autora e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do abuso de direito e fracionamento indevido de ações. Alegam os Embargantes a ocorrência de erro material, omissão e contradição no julgado. Em síntese, sustentam erro material quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, que seria apenas orientativa, e pela condenação pessoal do patrono fora de ação própria, violando o art. 77, § 6º, e o art. 10 do Código de Processo Civil. Suscitam omissão por suposta ausência de indicação do inciso do art. 80 do Código de Processo Civil e contradição com a jurisprudência que distingue advocacia de massa de litigância predatória. O Embargado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou manifestação, requerendo o não acolhimento dos Embargos de Declaração (ID 127219524). É o que cumpria relatar. DECIDO. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material. Esta via recursal não se presta à rediscussão do mérito ou à manifestação de mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador. Analisados os argumentos e o conteúdo da Sentença, observa-se que os vícios apontados pelo Embargante inexistentes, sendo a pretensão deduzida um claro intuito de rediscutir o mérito da penalidade aplicada, o que é inviável nesta sede. Não há que se falar em omissão ou erro material quanto à fundamentação legal da multa por litigância de má-fé. A Sentença (ID 124019999) é expressa ao asseverar: "Esta conduta se enquadra nas previsões do artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, que considera litigante de má fé aquele que 'usar do processo para conseguir objetivo ilegal' e 'proceder de modo temerário em qualquer ato ou incidente do processo'". Portanto, ao contrário do alegado, a Sentença cumpriu o dever de motivar a aplicação da penalidade, indicando o fundamento legal específico em que se baseou, superando a tese de omissão. Ademais, a Sentença não aplicou a multa com fulcro unicamente na Recomendação CNJ nº 159/2024. A referida Recomendação foi utilizada como elemento de reforço argumentativo para a tipificação da conduta de fracionamento de ações como abuso de direito, conforme expressamente previsto no Anexo A, item 6, daquele normativo, que lista como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, distribuídas de forma fragmentada". A decisão encontra, portanto, base na legislação processual civil (art. 80, III e V, CPC), estando a menção à Recomendação do CNJ apenas a serviço da coibição de práticas processuais reconhecidamente prejudiciais ao sistema de justiça. Alega o Embargante que a condenação do advogado em multa por litigância de má-fé viola o art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), além de ferir o princípio da não surpresa. A penalidade aplicada ao patrono não possui natureza disciplinar, mas sim processual civil, imposta pelo juiz no exercício de seu dever de reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça e à boa-fé processual. O art. 77, § 6º, do CPC, mencionado pelo Embargante, dispõe sobre a apuração de responsabilidade disciplinar pelo respectivo órgão de classe, o que foi expressamente determinado na Sentença (expedição de ofício à OAB/PB). A multa foi imposta ao patrono em razão da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que pune o litigante de má-fé, e do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB, que estabelece a responsabilidade solidária do advogado em caso de lide temerária se comprovada a coligação com o cliente para lesar a parte contrária. A Sentença fundamentou que a atuação do procurador é indispensável para a materialização da prática de fracionamento, caracterizando a atuação temerária. Quanto à alegada violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) por falta de intimação do causídico para se manifestar em nome próprio, verifica-se que a questão da litigância predatória e do fracionamento de ações foi amplamente debatida nos autos. O Réu a suscitou expressamente em Contestação (ID 115669742, item 2.1), tendo a Autora e seu patrono se manifestado em réplica (ID 117309063, item 1.1). A decisão judicial sobre tema já submetido ao contraditório, ainda que por provocação da parte contrária, não configura surpresa. O Embargante sustenta contradição da Sentença com entendimentos de outras Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (IDs 125600961, 125600962, 125600963), que distinguem advocacia de massa de litigância predatória. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos deve ser interna ao julgado, ou seja, entre a motivação e o dispositivo, ou entre diferentes partes da fundamentação, o que claramente não é o caso. O Embargante busca confrontar a convicção deste Juízo com entendimentos de outros Tribunais, o que constitui via inadequada para a reforma do julgado. O Juízo, ao analisar o caso concreto, concluiu pela existência de abuso de direito, na modalidade de fracionamento de ações com o intuito de obter vantagens processuais e financeiras indevidas, enquadrando a conduta nos incisos III e V do art. 80 do CPC. A manutenção ou não da Sentença em face de outros precedentes do Tribunal é questão de mérito recursal, alheia à função integrativa dos embargos de declaração. Diante do exposto, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo-se a Sentença proferida tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025, 11:45:09 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800438-76.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS, 410, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58703-048 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 11.822,20 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] PARTES: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Elvídio dos Santos Lima, 52, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. A autora alega, em síntese, que recebe seus proventos de aposentadoria em conta benefício junto ao banco réu e, após a abertura da referida conta, o demandado passou a debitar indevidamente quantias sob a rubrica “PGTO COBRANÇA”, serviço que afirma não ter contratado. Informou que os descontos ocorreram em janeiro de 2021 no valor de R$ 162,60 e de abril de 2023 a agosto de 2024 no valor de R$ 49,90 mensais. A autora afirmou ter buscado a solução administrativa junto ao banco, recebendo o protocolo de nº 338793852 (ID 109429891). Contudo, foi informada de que os lançamentos seriam legais e referentes a serviços efetivamente contratados, o que motivou a presente demanda judicial. Ao final requereu a antecipação de tutela para suspender os descontos e determinar a devolução imediata dos valores, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente pagos (R$ 1.822,20) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça deferida (ID 113595565). O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 115669742), arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência de advocacia predatória e fracionamento de ações, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024; procuração genérica; conexão de ações; ausência de interesse de agir por falta de tentativa extrajudicial e impugnação à justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, alegou decadência e prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro pela autora em 16/01/2020, por um ano, e que a apólice se encerrou em março de 2022, não havendo renovação. Sustentou a validade dos procedimentos adotados, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou ato ilícito e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar por danos morais, impugnando o quantum indenizatório e o termo inicial dos juros de mora. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a condenação da parte autora e seu patrono por litigância de má-fé, com multa de 10% do valor da causa, e a expedição de ofícios à OAB/PB, ao Ministério Público do Estado da Paraíba e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça da Paraíba. O processo foi devidamente certificado para julgamento conjunto com o processo nº 0800464-74.2025.8.15.0081 (ID 117126408). Impugnação à contestação (ID 117309063). Intimados para especificar provas a produzir, ambas as partes se manifestaram pela ausência de provas a produzir (ID 117309084 e 121411023). É o relatório. DECIDO. O réu alegou a invalidade da procuração apresentada pelo autor por considerá-la genérica. No entanto, o instrumento procuratório (ID 109429876) concede poderes para o foro em geral, em conformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil. A peça processual preenche os requisitos legais, sendo apta a representar a parte autora em juízo. Portanto, a preliminar de procuração genérica deve ser rejeitada. A alegação de ausência de interesse de agir pela falta de prévia tentativa de solução extrajudicial não se sustenta. A parte autora comprovou ter buscado o réu administrativamente, gerando o protocolo de nº 338793852 (ID 109429891 e ID 111518105). A ausência de resolução da questão na via administrativa configura a resistência à pretensão e, portanto, o interesse de agir para a propositura da ação judicial, sem que isso implique o exaurimento da via administrativa. Rejeita-se, assim, a preliminar. A gratuidade da justiça foi expressamente deferida por decisão anterior deste Juízo (ID 113595565), com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, considerando a condição da parte autora. Não houve alteração fática ou probatória que justifique a revisão dessa decisão. A impugnação do réu é genérica e não apresenta elementos novos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência. Rejeita-se a impugnação. O réu arguiu a ocorrência de decadência e prescrição trienal, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No entanto, a relação jurídica em questão é consumerista e envolve a pretensão de reparação por danos decorrentes de falha na prestação de serviço, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de vício do produto ou serviço no sentido estrito do artigo 26 do CDC, nem de pretensão de reparação civil pura pelo Código Civil, mas de reparação por fato do serviço. Assim, o prazo aplicável é de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos questionados se estendem até agosto de 2024 (ID 109429889) e a ação foi ajuizada em 18/03/2025 (ID 109429869), estando, portanto, dentro do prazo prescricional. As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição devem ser rejeitadas. O réu alegou o fracionamento de ações, referenciando a existência de outros processos movidos pela autora contra a mesma instituição financeira, com a mesma procuradora, questionando distintas rubricas de cobrança. A parte autora buscou justificar a distinção dos processos por se tratarem de "diferentes serviços que recaíram indevidamente sobre os proventos previdenciários da parte autora, sem que, para isso, haja qualquer contratação entre as partes". Entretanto, a prática de ajuizar múltiplas ações, ainda que para discutir débitos de diferentes naturezas, mas oriundas da mesma relação jurídica de consumo e contra o mesmo fornecedor, com petições iniciais padronizadas e patrocinadas pelo mesmo advogado, configura uma conduta processual abusiva. Essa estratégia visa a obtenção de múltiplas indenizações por danos morais e honorários sucumbenciais, sobrecarregando o Poder Judiciário. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta sobre a prevenção e tratamento da litigância abusiva, classifica como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, distribuídas de forma fragmentada" (Anexo A, item 6). O fracionamento de ações, que deveria ser evitado em nome da economia processual e da celeridade, revela um desvirtuamento do direito de acesso à justiça para a obtenção de vantagens indevidas. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual e da lealdade, caracterizando abuso de direito. Embora a extinção do processo, nesse caso, seja uma medida extrema e desproporcional, a conduta merece ser devidamente repreendida com a aplicação das sanções cabíveis por litigância de má-fé, conforme pleiteado pelo réu. Reconhece-se o abuso de direito e o fracionamento de ações, o que ensejará a aplicação das sanções adiante especificadas. Do Mérito A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco réu fornecedor de serviços e a autora consumidora. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça corrobora a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Em virtude da manifesta hipossuficiência técnica, informacional e econômica da parte autora frente à instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira detém todos os meios e informações para comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos. A parte autora alegou não ter contratado o serviço “PGTO COBRANÇA” e que os débitos foram efetuados indevidamente em sua conta benefício. O réu, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação de um seguro em 16/01/2020, por um ano, cuja apólice teria encerrado em março de 2022. No entanto, a contestação não apresentou o contrato ou termo de adesão assinado pela autora, nem qualquer outro documento que comprove de forma inequívoca a anuência da consumidora ao serviço. Os documentos apresentados pelo réu (ID 115669744, ID 115669746) se referem a propostas de seguro ou apólices sem a assinatura ou manifestação formal de vontade da autora. A mera existência de uma apólice unilateralmente produzida pelo banco não é suficiente para comprovar a contratação por parte de uma consumidora idosa e presumivelmente com pouca instrução, como alegado na inicial. Dessa forma, o banco não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, sem a comprovação de contratação válida, configuram ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, a repetição do indébito é devida. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece o direito à restituição em dobro do valor indevidamente pago, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a ausência de qualquer documento assinado pela consumidora que autorizasse os descontos, somada à persistência da cobrança mesmo após questionamento administrativo, afasta a tese de engano justificável e demonstra a má-fé na conduta do réu. Os extratos bancários (ID 109429889) confirmam os descontos: um de R$ 162,60 em janeiro de 2021, e vários de R$ 49,90 desde abril de 2023 até agosto de 2024. O réu alegou que a apólice encerrou em março de 2022, o que, por si só, demonstra a indevida continuidade das cobranças a partir de abril de 2023. A soma dos valores de R$ 49,90 (17 parcelas de abril/2023 a agosto/2024) totaliza R$ 848,30. Somado ao valor de R$ 162,60 (janeiro/2021), o total dos descontos indevidos é de R$ 1.010,90. Em dobro, a restituição devida é de R$ 2.021,80. Assim, o pedido de repetição de indébito merece ser acolhido. A responsabilidade do fornecedor de serviços, como o banco réu, é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. A conduta do banco em realizar débitos sem comprovação de contratação válida e sem anuência do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva. A parte autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, especialmente por sua condição de idosa e analfabeta. Para a configuração do dano moral, é necessário que a lesão extrapole o mero dissabor, atingindo a esfera dos direitos de personalidade, causando sofrimento significativo, humilhação ou violação da dignidade. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou que os débitos, ainda que indevidos, tenham causado um abalo significativo que extrapolasse o mero aborrecimento, como restrições financeiras graves, inclusão em cadastros de inadimplentes ou outras situações vexatórias. O dano patrimonial será devidamente compensado pela repetição em dobro dos valores, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Não há elementos probatórios que, neste caso específico, permitam presumir uma lesão à dignidade que justifique a indenização por danos morais. Desse modo, ausente a demonstração de que os desgastes suportados pelo promovente não ultrapassaram meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Na espécie, não se pode admitir a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do abalo psicológico sofrido pela vítima. Essa teoria somente se aplica em casos excepcionais, em que a ofensa aos direitos da personalidade é evidente e decorre da própria natureza do fato ilícito, como por exemplo, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a violação de marca ou a contaminação de alimento com corpo estranho. No caso dos autos, não houve exposição pública ou divulgação de seus dados pessoais, nem risco à sua saúde ou à sua integridade física. Portanto, o dano moral in re ipsa não se configura. Assim sendo, não há elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do réu e o dever de indenizar a autora por danos morais. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cobranças indevidas lançadas em fatura de cartão de crédito pela ré. Fato incontroverso. Todavia, o contexto dos autos não permite concluir pela ocorrência de abalo moral à recorrente. Inocorrência de cerceamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Agravo retido rejeitado, e recurso de apelação improvido (TJSP, Apelação nº 1001021-24.2015.8.26.0695, rel. Luis Carlos de Barros, comarca de Nazaré Paulista, 20ª Câmara de Direito Privado, d.j. 24/10/2016). PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC PRESENTES. REJEIÇÃO. A instituição financeira atendeu aos requisitos preconizados no art. 1.010, II, do CPC, pois expôs as razões de fato e de direito que demonstram, sob seu ponto de vista, o equívoco do Decisum. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. TARIFA BANCÁRIA. CESTA B BRADESCO. AUSENTE CONTRATO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida na conta bancária, por si só, não enseja indenização moral, quando desacompanhada de outros elementos de prova dos abalos psicológicos supostamente sofridos pela parte. (TJPB; AC 0801611-57.2022.8.15.0141; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 23/04/2024) (destaquei) Portanto, ponderando as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova de prejuízos extrapatrimoniais que não estejam já abarcados pela natureza punitiva e compensatória da repetição do indébito em dobro, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O réu suscitou a ocorrência de abuso de direito, fracionamento de ações e litigância de má-fé, requerendo a aplicação de multa e a expedição de ofícios. A análise dos autos, bem como dos documentos de referência, revela um padrão de conduta processual que merece reprimenda. A parte autora ajuizou múltiplas ações, com petições iniciais padronizadas e fracionamento de pedidos referentes a uma mesma relação jurídica ou a relacionamentos consumeristas semelhantes com a mesma instituição, o que configura abuso do direito de ação. Tal prática, embora não se enquadre na estrita conexão processual que exigiria a reunião dos feitos, impacta diretamente a eficiência e a boa-fé processual. A Recomendação CNJ nº 159/2024, invocada pelo réu e mencionada nos documentos contextuais, visa combater a litigância predatória e o uso indevido do Poder Judiciário. O item 6 do Anexo A da referida Recomendação exemplifica como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, distribuídas de forma fragmentada", o que se coaduna com a situação observada. O fracionamento de ações, buscando a obtenção de múltiplas condenações por danos morais e honorários sucumbenciais, sobrecarrega o sistema judiciário e desvirtua a finalidade do processo. Esta conduta se enquadra nas previsões do artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, que considera litigante de má-fé aquele que "usar do processo para conseguir objetivo ilegal" e "proceder de modo temerário em qualquer ato ou incidente do processo". O objetivo ilegal, neste contexto, é a obtenção de vantagens processuais e financeiras em prejuízo da celeridade e da boa-fé. Assim, reconheço o abuso de direito e a litigância de má-fé por parte da autora e de seu patrono. Em conformidade com o artigo 81, caput, do CPC, aplico a multa por litigância de má-fé em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade por esta multa é solidária entre a parte e seu advogado, pois a atuação do procurador é indispensável para a materialização de tal prática. A multa por litigância de má-fé não é abrangida pela suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita. Ademais, entendo pertinente a expedição de ofícios às autoridades competentes, para que avaliem a conduta do advogado à luz de suas atribuições, conforme sugerido pelo réu e em consonância com o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 (itens 13 e 14). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. para DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao serviço "PGTO COBRANÇA" na conta benefício da autora e CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 2.021,80 (dois mil e vinte e um reais e oitenta centavos), referente aos valores indevidamente descontados sob a rubrica “PGTO COBRANÇA”. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Reconheço o abuso de direito e o fracionamento de ações por parte da autora e de seu patrono, CESAR JUNIO FERREIRA LIRA, OAB/PB 25.677. CONDENO solidariamente a parte autora, SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS, e seu patrono, CESAR JUNIO FERREIRA LIRA, OAB/PB 25.677, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. A exigibilidade da multa será suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. DETERMINO a expedição de ofícios, com cópia integral dos autos, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB/PB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça da Paraíba, para conhecimento e providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, relativamente à conduta de abuso de direito e fracionamento de ações. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referente à repetição do indébito), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a vedação da gratuidade da justiça para a multa por litigância de má-fé aplicada ao patrono. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 24 de Setembro de 2025, 19:33:10 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800438-76.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS, 410, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58703-048 VALOR DA CAUSA: R$ 11.822,20 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Elvídio dos Santos Lima, 52, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos etc. Considerando: a) A necessidade de incentivar a solução consensual dos conflitos, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e com os objetivos da legislação consumerista; b) A importância de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando o congestionamento do Poder Judiciário com demandas que poderiam ser solucionadas de forma mais célere e eficiente; c) A existência de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, como os serviços de atendimento ao consumidor (SAC), o PROCON e as plataformas de reclamação online; d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial em determinadas hipóteses; e) E ainda as disposições contidas na tese fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 Tema 91 do TJMG; Resolvo adotar, diante da relevância e atualidade da questão, a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 Tema 91 do TJMG, por se tratar de decisão proferida por egrégio Tribunal, com fundamentação consistente e aplicável ao caso concreto, visto que apresenta solução jurídica adequada e alinhada aos princípios gerais do direito, de forma a contribuir para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ademais, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater a litigância predatória, é imprescindível que a parte autora comprove, na petição inicial, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. A litigância predatória se caracteriza, entre outras coisas, pelo ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com demandas de conteúdo genérico, muitas vezes sem a devida busca por uma solução amigável. A recomendação do CNJ orienta o magistrado a adotar medidas, garantindo que as partes envolvidas busquem, sempre que possível, a resolução extrajudicial dos litígios antes de recorrer ao Judiciário. A exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial visa, portanto, assegurar a boa-fé processual, coibir o abuso do direito de ação e preservar a celeridade judicial. Entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por rozana de Araújo Martins contra sentença do juízo da 2ª vara mista de araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de rmc c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o banco bmg s.a. A sentença fundamentou-se em recomendação da corregedoria geral de justiça para combate à litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, agint no aresp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, agint no aresp n. 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, terceira turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, RESP 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy andrighi, j. 10/10/2019. (TJPB; AC 0801961-23.2024.8.15.0061; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 31/12/2024). Grifo nosso! Assim, determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos os documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa da lide, tais como: Notificação à parte ré, com pedido formal para resolver o litígio de forma amigável; protocolo de atendimento administrativo ou qualquer outro meio idôneo que comprove a tentativa de comunicação com a parte ré; resposta à notificação, se houver; outros documentos que evidenciem a tentativa de resolução amigável do conflito. Fica o autor, desde já, advertido de que, não cumprindo a determinação de emenda à inicial de forma satisfatória, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 26 de Março de 2025, 20:42:47 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)