Procedimento Comum Cível 0800529-23.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800529-23.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIOGO SEVERINO DE AGUIAR REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA – LAUDO INFORMA QUE A ASSINATURA NÃO É A DO AUTOR – UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800529-23.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por SIOGO SEVERINO DE AGUIAR em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados, visando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em seu nome, alegando não ter jamais contratado o referido serviço, requerendo, ainda, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. O réu apresentou contestação (ID 57513685), defendendo a regularidade da contratação, juntando o suposto contrato (ID 57514350), comprovante de TED (ID 57514363) e demais documentos, alegando, ainda, inexistência de dano moral e boa-fé na relação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 63460734), reiterando a falsidade da assinatura e requerendo a realização de perícia grafotécnica. Determinada a perícia, o laudo pericial (ID 116785451) concluiu, de forma categórica, que a assinatura aposta no contrato não corresponde à firma normal do autor, sendo proveniente de punho de terceiro, isto é, falsificada. Após a juntada do laudo, o autor apresentou manifestação (ID 121155597) pugnando pela procedência integral da ação, enquanto o réu (ID 117015995) sustentou a irrelevância da falsificação ante a existência de depósito dos valores em conta de titularidade do autor. É o relatório. Decido. Das preliminares Inépcia da inicial A inépcia da inicial somente se configura quando o pedido é juridicamente impossível ou quando a petição não permite a compreensão da demanda e a formulação da defesa, nos termos do art. 330, I, do CPC. No caso em análise, a inicial descreve de forma suficiente os fatos, o pedido (declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais) e os documentos que a instruem (extratos de desconto, documentos pessoais e relação dos descontos), de modo que o réu teve plenas condições de exercer seu contraditório e apresentar defesa específica sobre a autenticidade do instrumento contratual. A improcedência da alegação de inépcia encontra-se em harmonia com a regra do devido processo e com a garantia constitucional do contraditório. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do banco decorre da própria condição de suposto contratante no instrumento impugnado e do fato de que lhe compete, na hipótese de contratação consignada, a responsabilidade pelos controles e procedimentos internos que garantam a regularidade da contratação. Não há nos autos elementos que descaracterizem a legitimidade do réu para figurar no polo passivo, eis que é a instituição apontada como autora da operação, responsável pela formalização do contrato e pela consecução dos descontos, sendo, portanto, legítima ad causam para responder às demandas deduzidas pelo autor. Ademais, a fixação da legitimidade encontra respaldo na sistemática consumerista quando o fornecedor (instituição financeira) figura como prestador do serviço que é objeto do litígio. Ausência de interesse de agir Existe interesse de agir quando há necessidade e adequação da via eleita para obter a prestação jurisdicional; aqui, o autor busca a declaração de inexistência do débito e a reparação patrimonial e moral pelos descontos realizados, providências que apenas o Poder Judiciário pode conferir quando há controvérsia acerca da existência do vínculo contratual e da responsabilidade pela fraude. Assim, presentes a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, resta afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. Do mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado (ID 57514350) e, consequentemente, a existência de relação jurídica válida entre as partes. O laudo pericial grafotécnico (ID 116785451) foi claro e categórico ao afirmar que a assinatura aposta no contrato de empréstimo não partiu do punho do autor, apresentando divergências em todos os elementos grafocinéticos analisados, como velocidade, ritmo, dinamismo gráfico, inclinação e morfologia das letras. O perito destacou, inclusive, que o acento circunflexo existente no prenome “Siôgo” nas assinaturas verdadeiras está ausente na assinatura questionada, indicando imitação grosseira e consciente. Tal conclusão técnica goza de presunção de veracidade, porquanto realizada por profissional habilitado, nomeado pelo juízo e não infirmada por prova técnica em contrário. Nos termos do art. 371 e 479 do CPC, o juiz aprecia livremente as provas, mas deve indicar os motivos que o levaram a considerar o laudo pericial, o que aqui se faz, diante de sua robustez e coerência técnica. Portanto, comprovada a falsificação, inexiste contrato válido entre as partes, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e anulados os descontos realizados no benefício do autor. O art. 14 do CDC impõe a resposnabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. Ademais, conforme a Súmula 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou, julgando recurso especial nos parâmetros dos recursos repetitivos que a responsabilidade por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros é das instituições bancárias e financeiras, caracterizando fortuito interno que não elide sua responsabilidade: “Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (REsp 1197929 PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)”. O defeito do serviço é claro, porém é de se constar que a parte utilizou-se do valor. Assim, a responsabilidade do suplicado é objetiva, razão pela qual descabe qualquer discussão sobre o elemento culpa, posto originar-se de relação de consumo, que imputa ao fornecedor responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, tanto mais pela adoção da Teoria do Risco da Atividade. É esta a lição de Maria Helena Diniz, que assim discorre sobre o tema: "As relações entre banqueiro e cliente, ou terceiro, são regidas pelo risco profissional, por razões de equidade e justiça, pois entre a posição inferior do cliente ou de terceiro, relativamente ao banco, será imprescindível restabelecer o equilíbrio entre os contratantes"[1]. Basta, pois, para configuração do dever de indenizar, a ocorrência de um dano e do nexo de causalidade deste com a ação que o produziu. Os principais deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva são: os de cuidado, previdência e segurança; os de aviso e esclarecimento; os de informação; o de prestar contas; os de colaboração e de cooperação; os de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio; os da omissão e de segredo. E é aqui que nos interessa a incidência do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a relação contratual entre o consumidor e o fornecedor de serviço. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida, depositou em conta da autora o valor de R$ 2.120,54 reais, referente ao contrato de empréstimo, tendo juntado aos autos o comprovante de depósito. Ante o explanado, ainda que a parte autora não tenha solicitado o empréstimo, conforme observa-se da inexistência de identidade gráfica informada no laudo, deveria ter desconfiado da origem do dinheiro creditado em sua conta e devolvido à instituição financeira, não sendo plausível aceitar o argumento de que a promovente não solicitou, pois ninguem pode alegar a própria torpeza em benefício próprio, Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Mesmo que não tenha havido anuência expressa, este utilizou do numerário disponibilizado pela instituição bancária, portanto ainda que o contrato não tenha validade e seja desconstituído, não caberá dano moral, ou determinação de restituição em dobro das parcelas outrora descontadas, pois o valor depositado não foi devolvido. Portanto, comprovado nos autos o beneficio da autora, não há falar em dano moral e devolução em dobro, apenas deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e anular o contrato de empréstimo. Nesse contexto, não há ilegalidades nos descontos efetuados nos proventos da autora, pois foi utilizado o valor, portanto, não há o que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE os pedidos formulados por SIOGO SEVERINO DE AGUIAR em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica e anular o contrato de empréstimo consignado nº 010012484088 (ID 57514350); Determinar que o réu cesse imediatamente qualquer desconto referente ao contrato no benefício previdenciário do autor; Deixo de condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais, julgando-os improcedentes. Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais devidas ao FEPJ/PB e os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devem ser suportados na proporção de 50% pelo autor e 50% pelo réu, vedada a compensação, observando-se, quando à parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800529-23.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro a proposta de honorários formulada pela perita outrora nomeada, tendo em vista que em processos similiares estamos nomeando o perito Sr, Felipe e o mesmo esta periciando pelo valor arbitrado pelo juízo em R$ 400,00 reais, apresentando um trabalho de excelente qualidade. 1. Ante o exposto, intime-se o promovido para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a via original do contrato questionado ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em juízo, munido de documento original com foto (RG, CNH, etc), a fim de extrair cópia colorida e serem colhidas 15 (quinze) assinaturas de próprio punho. Advirta-se que o comparecimento deverá ser agendado com a chefia do cartório, por meio do telefone nº 9.9145-3754. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00. 4. Nos termos do art. 370 do CPC, destituo a perita outrora nomeada e nomeio perito do juízo o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected] / [email protected]) e via contato telefônico (83 9.9332-2907 - whatsapp) para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como indicar seus dados bancários (art. 465, § 2°, CPC), advertindo-o que os honorários só serão pagos após a entrega em juízo do laudo. 5. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC), devendo o promovido, ainda, providenciar o depósito judicial dos honorários. 6. Comprovado o depósito e nada sendo arguido, remeta-se o material coletado (as assinaturas, a cópia do documento pessoal (RG/CNH) da autora e do contrato) ao perito para análise das assinaturas, devendo resultado da perícia ser enviado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. P. I. e cumpra-se com urgência. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)