Procedimento Comum Cível 0805783-23.2019.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805783-23.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2026, 16:35

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805783-23.2019.8.15.0731. AUTOR: DIVA ALVES BRASILEIRO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 16 de dezembro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP]

17/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 10:53

Juntada de Petição de apelação

11/12/2025, 21:37

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:53

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805783-23.2019.8.15.0731. AUTOR: DIVA ALVES BRASILEIRO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por DIVA ALVES BRASILEIRO FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra a Autora ser servidora pública aposentada, participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e alega ter sido surpreendida com o recebimento de valor ínfimo de sua conta individual, qual seja, de R$ 2.040,08 (dois mil e quarenta reais e oito centavos), em contraste com o montante devido, considerando os depósitos e a devida correção monetária. Argumenta que o valor depositado jamais recebeu a justa recomposição monetária e que houve descontos indevidos mensais. Requer, ao final, a condenação do Réu no pagamento de danos materiais no montante de R$ 114.628,19 (cento e quatorze mil seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), além de encargos de sucumbência. Em decisão inicial (ID 26377776), foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em favor da Autora. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 27008234), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, a incorreção do valor da causa, a ausência de interesse de agir e a sua manifesta ilegitimidade passiva, alegando ser mero operador do fundo, cabendo a gestão à União Federal, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos, sustentando a inexistência de ato ilícito, a correta aplicação dos índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor e a regularidade dos saques, que seriam referentes a pagamentos de rendimentos. Impugnação à contestação (ID 28347616) rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, reafirmando a responsabilidade do Banco pela má gestão dos valores depositados, ressaltando que, em sua análise, o Banco teria omitido o saldo existente em 1988. Em despacho saneador (ID 30061496), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e deferida a produção de prova pericial contábil com inversão do ônus da prova em favor da Autora, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Contra esta decisão, o Réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 30771811), ao qual foi negado provimento monocraticamente (ID 35506431). O processo foi suspenso duas vezes (ID 44758770 e ID 74732723) devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, aguardando a definição de teses repetitivas. Em 14/05/2024, foi nomeado novo perito judicial (ID 90380410), Ricardo Wagner Barros de Oliveira (ID 98410894), e após aceitação do encargo e depósito dos honorários pelo Réu (ID 104595458), o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 106966454), o qual concluiu pela existência de saldo residual em 20/02/2017 no valor de R$ 119,66 (cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos), sem expurgos inflacionários, ou R$ 10.228,29 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), com expurgos inflacionários. A Autora manifestou-se por meio de impugnação ao laudo (ID 109618785), defendendo a adoção do cálculo com expurgos e questionando a metodologia do perito por não ter incluído o cenário de "saques indevidos", ante a ausência de prova por parte do Banco. O perito prestou esclarecimentos (ID 109989717), mantendo sua posição de que os cálculos foram feitos conforme a documentação nos autos. Com a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300 (ID 126567385), a Autora requer o refazimento do laudo com base nos novos critérios de ônus da prova (ID 126567378), ao passo que o Réu pugnou pela abertura de prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Conforme Estado do Processo O processo encontra-se em condições plenas para julgamento definitivo, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova pericial contábil já produzida, juntamente com a prova documental anexada pelas partes, revelou-se suficiente para dirimir as controvérsias fáticas e formar o convencimento deste Juízo. Torna-se, portanto, desnecessária qualquer nova dilação probatória, incluindo o refazimento da perícia ou a produção de prova oral ou complementar, visto que o laudo técnico já cumpriu seu mister ao apresentar de forma clara os cenários de cálculo, permitindo ao Juízo aplicar as teses jurídicas pertinentes, especialmente aquelas recentemente firmadas pela Corte Superior atinentes à distribuição do ônus da prova. A rápida e eficaz prestação jurisdicional impõe o julgamento imediato, prestigiando a duração razoável do processo. Ademais, também não há que se falar em abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial, conforme requer o banco, uma vez que já foi dada oportunidade para tanto em fevereiro de 2025 (ID 107726806), tendo o réu deixado o prazo correr em branco. 2.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Todas as preliminares e prejudiciais arguidas pelo Réu foram objeto de análise e rejeição no despacho saneador (ID 30061496), decisão esta, inclusive, confirmada em sede de Agravo de Instrumento (ID 35506431). Não obstante, em razão da relevância conferida ao Tema 1150/STJ e da insistência das partes, é pertinente ratificar os fundamentos que legitimam o prosseguimento do feito. Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita e ao Valor da Causa: O benefício da justiça gratuita foi concedido à Autora com base na declaração de hipossuficiência e na documentação acostada (ID 26362776 e ID 26362777), presumindo-se a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. O Réu não logrou êxito em comprovar a alteração da condição financeira da Autora. Da mesma forma, o valor da causa foi fixado em conformidade com o proveito econômico almejado, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Permanecem, portanto, rejeitadas as impugnações. Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual: A preliminar de ilegitimidade passiva e o pleito de remessa à Justiça Federal, sob o argumento de que o Banco do Brasil seria mero operacionalizador e não gestor do PASEP, foram definitivamente afastados pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp nº 1.895.936-TO, ID 80056625), "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Uma vez que a controvérsia reside na má gestão e nos débitos decorrentes de saques em decorrência de atos imputáveis ao Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, na esteira da Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, rejeito as preliminares. Da Prescrição: O prazo prescricional aplicável, conforme o Tema 1150/STJ, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso em tela, a Autora tomou ciência dos valores irrisórios no momento do saque final, em fevereiro de 2017 (ID 26362782), tendo ajuizado a ação em novembro de 2019 (ID 26362770). Não houve, portanto, o transcurso do prazo de 10 (dez) anos. A prejudicial de mérito arguida pelo Réu resta rejeitada. 2.3. Do Mérito O cerne da lide reside na verificação da existência de danos materiais em virtude da ausência de aplicação da correta atualização monetária e da ocorrência de saques questionados, bem como na análise do pedido de compensação por danos morais. O recém-julgado Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.162.222/PE e outros, ID 126567385), determinou critérios específicos de distribuição do ônus da prova aplicáveis a este caso, conforme a modalidade de débito contestada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. No presente caso, salienta-se que os cálculos do perito não consideraram os valores com sinal negativo, conforme informa sua metodologia (ID 106966454). Assim, analisando-se o extrato e as microfilmagens apresentadas nos autos (IDs 26362785, 26362787, 27243838, 27243839, 27243840), verifica-se a existência de diversas rubricas de débito que exigem a aplicação rigorosa da referida tese, senão vejamos. Saques por Crédito em Folha de Pagamento e Conta-Corrente (PASEP FOPAG e PGTO RENDIMENTO C/C): Tais lançamentos são de ônus da prova do participante (Autora), pois se presume que os valores foram recebidos pelo seu empregador ou creditados diretamente em conta de sua titularidade, exigindo da Autora a comprovação de que não usufruiu dos respectivos valores. Deste modo, caberá à Autora produzir prova a fim de questionar a existência dos descontos por crédito em folha de pagamento e/ou conta-corrente, ante a solenidade dos registros documentais anexados, sem que haja inversão do ônus probatório. In casu, na petição de ID 126567378, a autora requer a dedução dos valores relativos aos saques de sua incumbência. Portanto, não há prejuízo dos cálculos do perito. Saques em Caixa/Agência: No tocante aos lançamentos a débito classificados como saques realizados diretamente nas agências do Banco do Brasil (ex.: rubrica SAQUE RENDIMENTO ou similares, sem indicar conta de crédito), o ônus da prova recai sobre o Réu. Na hipótese, o réu anexou microfilmagens (ID 28347617, pág. 2) indicando que tais saques (ID 27243840, item 4: SAQUE RENDIMENTO, Cr$ 278,00 em 18/11/1980) foram registrados eletronicamente, conferindo a tais documentos a presunção relativa de validade e prova suficiente da ocorrência dos saques em agência, cabendo à Autora infirmar a materialidade da prova apresentada, o que não foi feito de forma específica. Dessa forma, estando a análise probatória plenamente alinhada ao entendimento do STJ, inexistindo vícios no laudo pericial, homologo os cálculos do perito judicial. Especificamente quanto aos valores dos danos materiais perseguidos, a controvérsia material se resume a decidir se a recomposição do saldo da conta PASEP deve considerar a aplicação dos expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e Collor II). Conforme o laudo pericial (ID 106966454), se considerados os saques como devidos, há uma diferença residual de R$ 119,66 na data do saque (20/02/2017) no cenário sem expurgos inflacionários, e R$ 10.228,29 no cenário com expurgos inflacionários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a matéria trata de má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Contudo, a responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária (incluindo expurgos) recai sobre a União Federal. De mesmo modo, as cortes estaduais têm entendimento consolidado de que, em demandas movidas apenas contra o Banco do Brasil, a condenação deve se limitar aos valores calculados com base nos índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor, excluindo-se os expurgos inflacionários por configurarem matéria de competência da Justiça Federal (Discussão sobre o art. 239 da CF/88): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (TJPB - 0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP (FUNDO PIS- PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIREITOR LIGADA À UNIÃO FEDERAL PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 26/1975 E DECRETO FEDERAL N. 9.978/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação revisional da correção monetária PASEP, com pedido de procedência da demanda para condenar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento dos expurgos inflacionários, referentes aos períodos de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), bem como o pagamento dos juros remuneratórios de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, juros de mora de 0,50% ao mês e de correção monetária, todos calculados desde a lesão. 2. Lei Complementar n. 26/1975, que unificou o fundo PIS-Pasep, regulamentada pelo Decreto nº 4.751/03 e, posteriormente, pelo Decreto Federal n. 9.978/2019, disciplinam que o fundo PIS- PASEP é um fundo contábil de natureza financeira, cuja gestão é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do citado Decreto, sendo este, portanto, um órgão da união, a quem compete, conforme o art. 4º, b do diploma, "calcular a atualização monetária do saldo" e "a incidência dos juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais". 3. O Banco do Brasil não detém legitimidade passiva nos processos judiciais envolvendo a temática de expurgos inflacionários em contas individuais do Pasep, devendo a parte porventura prejudicada direcionar a sua pretensão a quem de direito, nos termos explicitados nos parágrafos acima, razão pela qual a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Aplicação da Súmula 77 do STJ. Precedentes no corpo do voto. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05004817820198050080, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2020) Neste toar de considerações, o Banco do Brasil, na qualidade de mero Administrador Operacional do PASEP, submete-se estritamente aos critérios de remuneração anualmente definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que integram a estrutura da União, sendo vedada à instituição financeira aplicar índices diversos ou substituir a política de correção. O pleito de inclusão dos expurgos inflacionários, portanto, direciona-se contra a política macroeconômica e monetária definida pelo órgão gestor (a União), e não contra uma falha operacional do Banco. Assim, os danos materiais devidos à Autora devem ser calculados exclusivamente sob a rubrica da falha na aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor, conforme a metodologia sem inclusão dos expurgos inflacionários. Portanto, acolhe-se o cálculo apresentado no laudo pericial (ID 106966455) correspondente ao cenário sem expurgos inflacionários, restando condenado o Réu no valor da diferença de R$ 119,66 (cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos) apurada em 20/02/2017. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 119,66 (cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais. Em razão da sucumbência ter sido mínima por parte da Autora, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno o Réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (data do saque), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:53

Documento Jurisprudência

•11/12/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805783-23.2019.8.15.0731. AUTOR: DIVA ALVES BRASILEIRO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por DIVA ALVES BRASILEIRO FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra a Autora ser servidora pública aposentada, participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e alega ter sido surpreendida com o recebimento de valor ínfimo de sua conta individual, qual seja, de R$ 2.040,08 (dois mil e quarenta reais e oito centavos), em contraste com o montante devido, considerando os depósitos e a devida correção monetária. Argumenta que o valor depositado jamais recebeu a justa recomposição monetária e que houve descontos indevidos mensais. Requer, ao final, a condenação do Réu no pagamento de danos materiais no montante de R$ 114.628,19 (cento e quatorze mil seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), além de encargos de sucumbência. Em decisão inicial (ID 26377776), foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em favor da Autora. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 27008234), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, a incorreção do valor da causa, a ausência de interesse de agir e a sua manifesta ilegitimidade passiva, alegando ser mero operador do fundo, cabendo a gestão à União Federal, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos, sustentando a inexistência de ato ilícito, a correta aplicação dos índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor e a regularidade dos saques, que seriam referentes a pagamentos de rendimentos. Impugnação à contestação (ID 28347616) rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, reafirmando a responsabilidade do Banco pela má gestão dos valores depositados, ressaltando que, em sua análise, o Banco teria omitido o saldo existente em 1988. Em despacho saneador (ID 30061496), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e deferida a produção de prova pericial contábil com inversão do ônus da prova em favor da Autora, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Contra esta decisão, o Réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 30771811), ao qual foi negado provimento monocraticamente (ID 35506431). O processo foi suspenso duas vezes (ID 44758770 e ID 74732723) devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, aguardando a definição de teses repetitivas. Em 14/05/2024, foi nomeado novo perito judicial (ID 90380410), Ricardo Wagner Barros de Oliveira (ID 98410894), e após aceitação do encargo e depósito dos honorários pelo Réu (ID 104595458), o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 106966454), o qual concluiu pela existência de saldo residual em 20/02/2017 no valor de R$ 119,66 (cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos), sem expurgos inflacionários, ou R$ 10.228,29 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), com expurgos inflacionários. A Autora manifestou-se por meio de impugnação ao laudo (ID 109618785), defendendo a adoção do cálculo com expurgos e questionando a metodologia do perito por não ter incluído o cenário de "saques indevidos", ante a ausência de prova por parte do Banco. O perito prestou esclarecimentos (ID 109989717), mantendo sua posição de que os cálculos foram feitos conforme a documentação nos autos. Com a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300 (ID 126567385), a Autora requer o refazimento do laudo com base nos novos critérios de ônus da prova (ID 126567378), ao passo que o Réu pugnou pela abertura de prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Conforme Estado do Processo O processo encontra-se em condições plenas para julgamento definitivo, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova pericial contábil já produzida, juntamente com a prova documental anexada pelas partes, revelou-se suficiente para dirimir as controvérsias fáticas e formar o convencimento deste Juízo. Torna-se, portanto, desnecessária qualquer nova dilação probatória, incluindo o refazimento da perícia ou a produção de prova oral ou complementar, visto que o laudo técnico já cumpriu seu mister ao apresentar de forma clara os cenários de cálculo, permitindo ao Juízo aplicar as teses jurídicas pertinentes, especialmente aquelas recentemente firmadas pela Corte Superior atinentes à distribuição do ônus da prova. A rápida e eficaz prestação jurisdicional impõe o julgamento imediato, prestigiando a duração razoável do processo. Ademais, também não há que se falar em abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial, conforme requer o banco, uma vez que já foi dada oportunidade para tanto em fevereiro de 2025 (ID 107726806), tendo o réu deixado o prazo correr em branco. 2.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Todas as preliminares e prejudiciais arguidas pelo Réu foram objeto de análise e rejeição no despacho saneador (ID 30061496), decisão esta, inclusive, confirmada em sede de Agravo de Instrumento (ID 35506431). Não obstante, em razão da relevância conferida ao Tema 1150/STJ e da insistência das partes, é pertinente ratificar os fundamentos que legitimam o prosseguimento do feito. Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita e ao Valor da Causa: O benefício da justiça gratuita foi concedido à Autora com base na declaração de hipossuficiência e na documentação acostada (ID 26362776 e ID 26362777), presumindo-se a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. O Réu não logrou êxito em comprovar a alteração da condição financeira da Autora. Da mesma forma, o valor da causa foi fixado em conformidade com o proveito econômico almejado, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Permanecem, portanto, rejeitadas as impugnações. Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual: A preliminar de ilegitimidade passiva e o pleito de remessa à Justiça Federal, sob o argumento de que o Banco do Brasil seria mero operacionalizador e não gestor do PASEP, foram definitivamente afastados pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp nº 1.895.936-TO, ID 80056625), "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Uma vez que a controvérsia reside na má gestão e nos débitos decorrentes de saques em decorrência de atos imputáveis ao Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, na esteira da Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, rejeito as preliminares. Da Prescrição: O prazo prescricional aplicável, conforme o Tema 1150/STJ, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso em tela, a Autora tomou ciência dos valores irrisórios no momento do saque final, em fevereiro de 2017 (ID 26362782), tendo ajuizado a ação em novembro de 2019 (ID 26362770). Não houve, portanto, o transcurso do prazo de 10 (dez) anos. A prejudicial de mérito arguida pelo Réu resta rejeitada. 2.3. Do Mérito O cerne da lide reside na verificação da existência de danos materiais em virtude da ausência de aplicação da correta atualização monetária e da ocorrência de saques questionados, bem como na análise do pedido de compensação por danos morais. O recém-julgado Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.162.222/PE e outros, ID 126567385), determinou critérios específicos de distribuição do ônus da prova aplicáveis a este caso, conforme a modalidade de débito contestada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. No presente caso, salienta-se que os cálculos do perito não consideraram os valores com sinal negativo, conforme informa sua metodologia (ID 106966454). Assim, analisando-se o extrato e as microfilmagens apresentadas nos autos (IDs 26362785, 26362787, 27243838, 27243839, 27243840), verifica-se a existência de diversas rubricas de débito que exigem a aplicação rigorosa da referida tese, senão vejamos. Saques por Crédito em Folha de Pagamento e Conta-Corrente (PASEP FOPAG e PGTO RENDIMENTO C/C): Tais lançamentos são de ônus da prova do participante (Autora), pois se presume que os valores foram recebidos pelo seu empregador ou creditados diretamente em conta de sua titularidade, exigindo da Autora a comprovação de que não usufruiu dos respectivos valores. Deste modo, caberá à Autora produzir prova a fim de questionar a existência dos descontos por crédito em folha de pagamento e/ou conta-corrente, ante a solenidade dos registros documentais anexados, sem que haja inversão do ônus probatório. In casu, na petição de ID 126567378, a autora requer a dedução dos valores relativos aos saques de sua incumbência. Portanto, não há prejuízo dos cálculos do perito. Saques em Caixa/Agência: No tocante aos lançamentos a débito classificados como saques realizados diretamente nas agências do Banco do Brasil (ex.: rubrica SAQUE RENDIMENTO ou similares, sem indicar conta de crédito), o ônus da prova recai sobre o Réu. Na hipótese, o réu anexou microfilmagens (ID 28347617, pág. 2) indicando que tais saques (ID 27243840, item 4: SAQUE RENDIMENTO, Cr$ 278,00 em 18/11/1980) foram registrados eletronicamente, conferindo a tais documentos a presunção relativa de validade e prova suficiente da ocorrência dos saques em agência, cabendo à Autora infirmar a materialidade da prova apresentada, o que não foi feito de forma específica. Dessa forma, estando a análise probatória plenamente alinhada ao entendimento do STJ, inexistindo vícios no laudo pericial, homologo os cálculos do perito judicial. Especificamente quanto aos valores dos danos materiais perseguidos, a controvérsia material se resume a decidir se a recomposição do saldo da conta PASEP deve considerar a aplicação dos expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e Collor II). Conforme o laudo pericial (ID 106966454), se considerados os saques como devidos, há uma diferença residual de R$ 119,66 na data do saque (20/02/2017) no cenário sem expurgos inflacionários, e R$ 10.228,29 no cenário com expurgos inflacionários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a matéria trata de má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Contudo, a responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária (incluindo expurgos) recai sobre a União Federal. De mesmo modo, as cortes estaduais têm entendimento consolidado de que, em demandas movidas apenas contra o Banco do Brasil, a condenação deve se limitar aos valores calculados com base nos índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor, excluindo-se os expurgos inflacionários por configurarem matéria de competência da Justiça Federal (Discussão sobre o art. 239 da CF/88): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (TJPB - 0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP (FUNDO PIS- PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIREITOR LIGADA À UNIÃO FEDERAL PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 26/1975 E DECRETO FEDERAL N. 9.978/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação revisional da correção monetária PASEP, com pedido de procedência da demanda para condenar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento dos expurgos inflacionários, referentes aos períodos de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), bem como o pagamento dos juros remuneratórios de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, juros de mora de 0,50% ao mês e de correção monetária, todos calculados desde a lesão. 2. Lei Complementar n. 26/1975, que unificou o fundo PIS-Pasep, regulamentada pelo Decreto nº 4.751/03 e, posteriormente, pelo Decreto Federal n. 9.978/2019, disciplinam que o fundo PIS- PASEP é um fundo contábil de natureza financeira, cuja gestão é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do citado Decreto, sendo este, portanto, um órgão da união, a quem compete, conforme o art. 4º, b do diploma, "calcular a atualização monetária do saldo" e "a incidência dos juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais". 3. O Banco do Brasil não detém legitimidade passiva nos processos judiciais envolvendo a temática de expurgos inflacionários em contas individuais do Pasep, devendo a parte porventura prejudicada direcionar a sua pretensão a quem de direito, nos termos explicitados nos parágrafos acima, razão pela qual a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Aplicação da Súmula 77 do STJ. Precedentes no corpo do voto. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05004817820198050080, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2020) Neste toar de considerações, o Banco do Brasil, na qualidade de mero Administrador Operacional do PASEP, submete-se estritamente aos critérios de remuneração anualmente definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que integram a estrutura da União, sendo vedada à instituição financeira aplicar índices diversos ou substituir a política de correção. O pleito de inclusão dos expurgos inflacionários, portanto, direciona-se contra a política macroeconômica e monetária definida pelo órgão gestor (a União), e não contra uma falha operacional do Banco. Assim, os danos materiais devidos à Autora devem ser calculados exclusivamente sob a rubrica da falha na aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor, conforme a metodologia sem inclusão dos expurgos inflacionários. Portanto, acolhe-se o cálculo apresentado no laudo pericial (ID 106966455) correspondente ao cenário sem expurgos inflacionários, restando condenado o Réu no valor da diferença de R$ 119,66 (cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos) apurada em 20/02/2017. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 119,66 (cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais. Em razão da sucumbência ter sido mínima por parte da Autora, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno o Réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (data do saque), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805783-23.2019.8.15.0731. AUTOR: DIVA ALVES BRASILEIRO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta] Trata-se de ação intentada contra o Banco do Brasil acerca de lançamentos a débito em conta do PASEP da parte autora. Dos extratos e microfilmagens acostados nos autos, infere-se que houve saques da conta PASEP, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque. Em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300/STJ, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Sendo assim, considerando que a matéria discutida nestes autos é a mesma/está vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até a resolução do TEMA REPETITIVO nº 1.300/STJ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(37)