Execução de Título Extrajudicial 0811463-32.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811463-32.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0811463-32.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. A presente ação foi extinta, sem resolução de mérito, por ausência de correção do valor da causa e subsequente pagamento das custas processuais complementares, a fim de converter o feito em execução, consoante sentença num. 124541696. A parte autora interpôs apelação, na qual requer, previamente, juízo de retratação da sentença, a fim de dar seguimento ao feito, demonstrando que, antes da sentença, apontou o valor atualizado do débito para fins de correção do valor da causa, conforme planilha de ID 118533987. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 485: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. No caso dos autos, entendo plenamente aplicável o juízo de retratação previsto em lei, notadamente pelo caráter prático de economia processual que busca conferir aos feitos. Ressalto, ainda, que não era possível, à época da emenda ao valor da causa, o pagamento imediato das custas complementares, eis que depende de movimentação de gabinete no processo para fins de emissão da guia de custas competente. Assim, com fulcro no art. 485, §7º, do CPC, realizo o juízo de retratação e determino o seguimento do feito. Nesta data, retifiquei o valor da causa para fins de corresponder ao valor atualizado do débito, pelo que emiti, no sistema de custas, a guia complementar (cadastrada como custas de reconvenção apenas para fins de possibilitar sua emissa, uma vez que o processo não permite, após o pagamento da guia de custas iniciais, lançar uma guia de custas complementares). Intime-se o autor para, em quinze dias, pagar a guia denominada custas de reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição. Paga, CITE-SE a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Cientifique-se o devedor de que, no caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, §1º, do NCPC), bem como de que poderá interpor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/carta precatória aos autos, independente de penhora, depósito ou caução, sob pena de presumirem corretos os cálculos apresentados pelo(a) exequente (vide arts. 914 e 915 do NCPC). Se o devedor não pagar, promova-se SISBAJUD e RENAJUD. Por fim, prejudicada a apreciação da apelação, pelo que deixo de remeter o feito à Côrte Superior. P. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ELIANE DA COSTA OLIVEIRA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. propôs a presente ação em face de REU: ELIANE DA COSTA OLIVEIRA, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias, esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC). Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono. Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2. Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489). Não obstante as manifestações apresentadas, verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, porquanto deixou de proceder à retificação formal do valor da causa no sistema, requisito indispensável para a regularidade da demanda, persistindo, assim, vício que compromete a validade da inicial. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0811463-32.2023.8.15.0251 [Alienação Fiduciária] Vistos etc RELATÓRIO propôs a presente ação em face de Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do NCPC), suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 98 do Novel CPC). Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o réu para ciência da sentença e seu trânsito em julgado, nos moldes do art. 331, §3, do NCPC. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

Determinada Requisição de Informações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(38)