Procedimento Comum Cível 0817535-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817535-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817535-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO ROCHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0817535-52.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO ROCHA em face da UNIMED JOAO PESSOA, na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de caráter antecedente, com o fim de determinar à Promovida a autorização de procedimento cirúrgico para implante de MARCA-PASSO e todos os “acessórios” necessários, tendo em vista o seu grave quadro clínico. Aduz a Autora, com 76 anos de idade, que detém plano de assistência médica junto à Ré desde 31.08.1998, sendo adimplente com todas as mensalidades. Em fevereiro de 2025, após desmaio, foi diagnosticada com bloqueio de atrioventricular de grau 2/3, necessitando de procedimento cirúrgico para fixação de implante de marca-passo definitivo bicameral (laudos médicos IDs 110226091, 110226093, 110226094). Sustenta que teve seu pedido administrativo para realização do procedimento médico negado, por não ter direito ao material implantável Marca-passo DDD e eletrodos (negativa ID 108041400), motivo pelo qual busca o Judiciário para obter a concessão da TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar que a Ré autorize a realização do implante com urgência, em razão do risco de óbito. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Neste caso concreto, entendo presente, em uma análise preliminar, a probabilidade do direito reclamado, a amparar a pretensão autoral. Os laudos médicos acostados aos autos demonstram a prova inequívoca de ser a Promovente portadora de bloqueio de atrioventricular de grau 2/3, quadro que gera risco de morte, caso não seja realizado o procedimento cirúrgico com a cobertura do marca-passo definitivo bicameral (laudos IDs 110226091, 110226093, 110226094). Por sua vez, a Ré negou o procedimento cirúrgico com a cobertura do marca-passo sob o argumento de que “planos anteriores a Lei nº 9.656/98 e não adaptados, ficam expressamente excluídos da cobertura contratual os fornecimentos de aparelhos ortopédicos (órteses, próteses e materiais de síntese óssea), ortofônicos e outros, os aviamentos de óculos e de lentes de qualquer natureza, os fornecimentos de próteses cardiovascular, de válvulas e de aparelhos de complementação ou substituição de funções (próteses)” (ID 108041400). Ressalto que embora a Lei 9.656/98 permita a exclusão de alguns procedimentos médicos, o STJ vem decidindo ser abusiva cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. As regras estabelecidas na Lei 9.656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RESP Nº 1.349.647 - RJ (2012/0218538-6), Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, DJe 23.11.2018) Ao reafirmar jurisprudência favorável ao consumidor, a 4ª Turma do STJ ressaltou que o entendimento é válido inclusive para contratos firmados antes da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Segundo o colegiado, nesses casos é possível aferir abuso com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se ainda, que o STJ consolidou o entendimento segundo o qual, se o contrato de assistência e seguro de saúde celebrado entre as partes prevê a cobertura para a doença, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde quanto aos procedimentos e as técnicas prescritos pelo médico que assiste o paciente. Ademais, repise-se, o laudo médico comprova a indicação da cirurgia com implantação do marca-passo, e ainda, denota a urgência do caso. Nesse sentido, jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA. RESSALVA DO ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 PELA LEI Nº 14.454/2022. FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 autorize expressamente a recusa dos planos de saúde ao fornecimento de órteses não ligadas a ato cirúrgico, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a aplicabilidade do referido dispositivo legal na hipótese de fornecimento de órtese craniana para o tratamento de Plagiocefalia, concluiu que tal dispositivo não obsta a obrigatoriedade de fornecimento da órtese por parte do plano de saúde, uma vez que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, a sua utilização se destina a evitar a realização de cirurgia futura para a correção da deformidade (AgInt no RESP nº 2.087.933/DF). Com a alteração da Lei nº 9.656/98 promovida pela Lei nº 14.454/2022, os tratamentos ou procedimentos prescritos por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol devem ser autorizados pela operadora de plano de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou, ainda, que exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, tendo sido comprovada a eficácia da utilização de órtese craniana no tratamento de Plagiocefalia por meio de evidências científicas, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98, bem comoevidenciada a urgência do tratamento, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMG; AI 5240148-10.2024.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 18.03.2025; DJEMG 24.03.2025). DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO OFF-LABEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer medicamento antineoplásico off-label prescrito à paciente portador de câncer, bem como a pagar indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida de cobertura. A operadora alega a necessidade de perícia atuarial para a fixação do valor da causa, sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato não adaptado e defende a legalidade da negativa de cobertura com base no uso não previsto em bula. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a fixação do valor da causa exige perícia atuarial; (II) estabelecer se a operadora de saúde deve fornecer medicamento off-label em contrato firmado antes da Lei nº 9.656/98; e (III) determinar se a recusa indevida do tratamento configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. O valor da causa, em demandas que visam ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado deve corresponder a 12 (doze) vezes o custo mensal do fármaco, conforme dispõe o art. 292, § 2º, do CPC. Sendo o medicamento comercializado no mercado e seu preço economicamente aferível, é desnecessária a realização de perícia atuarial. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que contratos de plano de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 não estão submetidos às suas disposições, mas devem observar o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusivas as cláusulas que comprometam a finalidade do contrato e a boa-fé objetiva. 5. O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, independentemente da indicação do medicamento para uso off-label, desde que haja prescrição médica e registro do fármaco na Anvisa, pois a negativa de cobertura viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, colocando o consumidor em posição de extrema desvantagem contratual. 6. Conforme a jurisprudência iterativa do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente quando for imprescindível à conservação da vida do beneficiário. 7. A recusa indevida da operadora em fornecer medicamento essencial ao tratamento de câncer agrava a condição de hipervulnerabilidade do paciente e configura dano moral indenizável, pois agrava o sofrimento psíquico do usuário, já fragilizado pelo diagnóstico de uma doença grave e de prognóstico reservado. lV. Dispositivo e tese. 8. Recurso de apelação desprovido. ‘’O valor da causa em ação que busca o fornecimento de medicamento por prazo indeterminado corresponde a doze vezes o custo mensal do fármaco, conforme o art. 292, § 2º, do CPC. Contratos de plano de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 devem observar o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusivas as cláusulas que comprometam a finalidade do contrato e a boa-fé objetiva. O plano de saúde deve custear medicamento antineoplásico off-label prescrito pelo médico assistente para tratamento de doença coberta, desde que o fármaco possua registro na Anvisa. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do paciente oncológico configura dano moral indenizável’’. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, § 2º; CC, arts. 12 e 186; CDC, art. 6º, VI. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.100.420/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no RESP nº 2.060.991/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.614.397/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2024; AgInt no RESP n. 2.002.810/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.027.161/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 25/5/2017; e Sumula 608 STJ. (TJPE; AC 0085925-24.2023.8.17.2001; Oitava Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Virginio Marques Carneiro Leão; Julg. 17.03.2025) Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, vez que não se deve aguardar o desfecho do processo para possibilitar à Promovente realizar o tratamento de que necessita, sob pena de agravamento da enfermidade e de risco de morte, dada a fragilidade própria da idade e a gravidade do seu caso. Por fim, a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da Promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, mediante ação própria para ressarcimento das despesas com o tratamento. Ante o exposto, entendendo estarem plenamente configurados os requisitos legais para a antecipação da tutela, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à Promovida que custeie/autorize a realização de intervenção cirúrgica com todo material necessário para o procedimento, incluindo o MARCA-PASSO definitivo bicameral e todos os “acessórios” necessários, conforme indicação médica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da majoração da astreinte e da responsabilização penal pelo crime de desobediência, na hipótese de descumprimento injustificado. Intimem-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC, 48 horas antes da data da audiência. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intime-se a Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos documento idôneo de comprovação da renda mensal (contracheque ou declaração de IRPF), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do benefício requerido. João Pessoa, 1º de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROCHA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ROCHA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)