Procedimento Comum Cível 0806723-47.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806723-47.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL MORADA DOS IBISCOS Advogados do(a) AUTOR: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913, LUCIANA DAL COL ALVES - PB24275 REU: CARLOS THIAGO DE FARIAS BELEM DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806723-47.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Condomínio em Edifício] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Não há questões processuais pendentes II) Das provas A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 99405631); já a parte ré requereu a oitiva do depoimento pessoal da parte promovente, bem como da testemunha indicada no ID 103319253. No tocante ao pedido de oitiva do depoimento pessoal da parte autora e de uma testemunha realizado pela parte ré, entendo como importante a produção da prova requerida, uma vez que há matérias fáticas que poderão ser melhor elucidadas com a produção da prova oral, em posterior audiência de instrução. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O réu utilizou de forma indevida e permanente vaga de garagem rotativa, em afronta à Convenção e ao Regimento Interno do Condomínio?; 2) Há previsão expressa no normativo condominial acerca da natureza e limitação de uso das vagas rotativas. Em hipótese afirmativa, o réu foi devidamente notificado quanto à infração?; 3) A conduta do réu impediu o exercício do direito de uso das vagas pelos demais condôminos?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, venham-me conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MORADA DOS IBISCOS em 24/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL MORADA DOS IBISCOS - CNPJ: 24.544.133/0001-97 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)